19 de junho de 2026

Compliance 360 no Comércio Online

Curso Presencial

Regras e riscos do comércio em websites, apps e plataformas

Esta formação oferece uma visão integrada e prática sobre os principais riscos e obrigações legais do comércio eletrónico, capacitando as organizações para assegurar a conformidade ao longo de toda a jornada digital - do contrato ao IVA, passando pela proteção de dados e pela regulação das plataformas.

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Datas

Lisboa | 19 de junho de 2026
_{Contacte-nos caso pretenda acesso remoto ao curso}

Horário

Laboral | 09h30 - 17h30
Duração | 7 horas

Preço

550 € | Acresce valor do IVA
_{Inclui coffee-breaks, almoço de networking e certificado PwC}

Objetivos

Compreender o enquadramento normativo aplicável ao comércio eletrónico, reconhecendo a articulação entre os diferentes diplomas legais
Identificar e mapear obrigações legais ao longo das diferentes fases operacionais do negócio digital
Desenvolver a capacidade de qualificação jurídica dos bens, conteúdos e serviços comercializados, assegurando a aplicação do regime legal adequado
Integrar os princípios da proteção de dados pessoais na jornada comercial e contratual, garantindo conformidade com o RGPD e a e-Privacy
Identificar e aplicar as principais obrigações legais das plataformas de intermediação e marketplaces no contexto da União Europeia e da realidade portuguesa
Enquadrar e aplicar corretamente as regras de IVA no comércio eletrónico, incluindo vendas à distância, serviços eletrónicos, o papel das plataformas e as alterações introduzidas pelo pacote ViDA

Programa

Os grandes blocos regulatórios
- Lei geral de proteção do consumidor
- Contratos à distância
- Comércio eletrónico
- Práticas comerciais desleais
- Cláusulas contratuais gerais
- Publicidade e concursos
- Compra e venda de bens
- Vendas com redução de preço e vendas com prejuízo
- Conteúdos e serviços digitais
- RGPD / E-privacy
- Digital Services Act e Digital Markets Act
- Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações
Critérios para determinar o regime aplicável
- É bem, serviço, conteúdo ou serviço digital?
- É venda direta, intermediação ou marketplace?
- Há subscrição?
- Há recolha de dados para personalização?
- Existe comunicação comercial?
- Existe interface que condiciona escolhas?
- Há conteúdo gerado por utilizadores ou reviews?

Pré-contratação
- Informação obrigatória
- Identidade e contractos do profissional
- Características essenciais
- Preço total
- Custos adicionais (ex.: envio)
- Meios de pagamento e entrega
- Restrições geográficas
- Duração do contrato
- Funcionalidade, compatibilidade e interoperabilidade, quando aplicável
Contratação
- Formação do contrato online – convite a contratar e proposta contratual
- Botão de encomenda com obrigação de pagar
- Prova de aceitação
- Termos e condições
- Documentação da contratação
- Consentimento e separação entre atos jurídicos
Execução
- Entrega de bens
- Disponibilização de conteúdos e serviços digitais
- Atualizações
- Cumprimento da oferta
- Alterações aos serviços
Pós-venda
- Falta de conformidade
- Garantias
- Reparação, substituição, redução do preço, resolução, devolução
- Livre resolução
- Apoio ao consumidor
Reclamações e litígios
- RAL
- Livro de reclamações
- Respostas a reclamações
- Prova e arquivo documental

Qualificação do objeto contratual
- Bem
- Bem com elementos digitais
- Conteúdo digital
- Serviço digital
- Serviços tradicional com componente digital
Particularidades dos conteúdos e serviços digitais
- Acesso
- Suspensão
- Dados como contrapartida
- Alteração do serviço
- Compatibilidade
- Funcionalidade
- Interoperabilidade
- Durabilidade
- Alteração de preço
- Suspensão e cancelamento de serviço

Bases de licitude e transparência
- Informação prévia ao contrato – o uso de dados pessoais
- Execução do contrato
- Consentimento
- Interesse legítimo
- Separação entre obrigação contratual e finalidades de marketing
Cookies e tracking
- Consentimento
- Granulação
Profiling, personalização e preços dinâmicos
- Informação ao consumidor
- Opacidade algorítmica
- Risco de discriminação e práticas enganosas

Estatuto do vendedor e repartição de responsabilidades
Digital Services Act
- “Notice and action”
- Sistema interno de queixas
- Transparência de anúncios e gestão de opiniões (“reviews”)
- Proibição de dark patterns
- “Conheça o seu profissional” (verificação de vendedores) e cooperação com autoridades
- Obrigações especiais para Very Large Online Platforms (“VLOPs”)
Digital Markets Act
- Designação de “gatekeeper”
- Proibição de auto-preferência
- Limites à combinação de dados; anti-steering
- Portabilidade e acesso a dados
- Interoperabilidade

Vendas à distância de bens — regras de localização e OSS
- Regime das vendas à distância intracomunitárias de bens
- Localização das operações, limiar de €10.000
- Balcão único (OSS) — registo e funcionamento
- Import One-Stop Shop (IOSS)
- Obrigações declarativas e de faturação
Serviços prestados por via eletrónica — regras de localização e OSS
- Definição e delimitação de serviços prestados por via eletrónica
- Regras de localização B2C
- Regras de localização B2B
- Meios de prova da localização do destinatário
- Limiar de €10.000 e exceções
- Balcão único (OSS) — utilização para serviços eletrónicos
Plataformas e fornecedor presumido
- Conceito de fornecedor presumido (deemed supplier)
- Situações em que a plataforma é considerada fornecedor presumido
- Vendas à distância de bens importados de valor ≤ €150 facilitadas por plataformas
- Vendas de bens por fornecedores não estabelecidos na UE facilitadas por plataformas
- Obrigações de registo e manutenção de registos
- IOSS
ViDA — VAT in the Digital Age
- Objetivos e calendário de implementação
- Faturação eletrónica obrigatória e reporting digital em tempo real
- Registo único de IVA e extensão do OSS
- Ampliação das regras de fornecedor presumido para plataformas
- Tratamento de IVA da economia de plataformas (alojamento de curta duração e transporte de passageiros)
Obrigações de faturação e documentação no comércio eletrónico
- Requisitos de faturação em operações transfronteiriças
- Arquivo e conservação de documentos fiscais
- Certificação de software de faturação
- SAF-T e comunicação de faturas à AT
Riscos de incumprimento e casos práticos
- Riscos de dupla tributação ou não tributação
- Consequências do incumprimento das obrigações de IVA
- Casos práticos transversais aos temas do módulo

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Destinatários

Esta formação destina-se a departamentos jurídicos e de compliance, direções de e-commerce, product teams, marketing teams, customer support, operações, founders, equipas de dados e CRM.

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Formadores

Hugo Salgueirinho Maia

Tax Partner – Indirect Tax, PwC Portugal

Hugo Salgueirinho Maia é Tax Partner da PwC Portugal, especialista na área de Indirect Tax.

Tiago Silva Abade

Legal Partner – Coordenador da Área de Direito Público e Proteção de Dados, PwC Portugal

Tiago Abade é Legal Partner da PwC Portugal, liderando a área de prática de Direito Público e Proteção de Dados. Tem desenvolvido a sua atividade na área do Direito Público, Direito Administrativo, Regulatório e Proteção de Dados, trabalhando com empresas privadas e entidade públicas.

Nicole Fortunato

Legal Diretor – Coordenadora da Área de Direito Digital, PwC Portugal

Nicole Fortunato é Legal Diretor da PwC Portugal, liderando a área de prática de Direito Digital.

Afonso Ribeiro Ramos

Legal Manager - Proteção de Dados e Privacidade, PwC Portugal

Afonso Ribeiro Ramos é Legal Manager na PwC Portugal, na área de prática de Proteção de Dados e Privacidade.

José Marques Ferrão

Legal Manager – Direito Digital, PwC Portugal

José Marques Ferrão é Legal Manager da PwC Portugal, na área de prática de Direito Digital.

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