Angola: Proposta de Lei do Mecenato – Consulta Pública

Em resumo

O Conselho de Ministros submeteu à Assembleia Nacional a Proposta de Lei do Mecenato (2026), que pretende revogar a Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro e introduzir um regime mais moderno, simples e operacional.  

Detalhe

A Administração Geral Tributária (AGT) deu início à consulta pública da Proposta de Lei do Mecenato e do seu regulamento. O objectivo passou por  recolher contributos de parceiros sociais e económicos para construir um regime mais simples e moderno no país.  

Principais novidades da Proposta de Lei:  

De entre as principais alterações propostas, destacam-se as seguintes:  

• Alargamento do conceito de “mecenas” a pessoas singulares com contabilidade organizada; 
• Remissão dos benefícios fiscais para o Código dos Benefícios Fiscais;  
• Criação de um regime simplificado para liberalidades atribuídas; 
• Dispensa de aprovação e registo prévio junto dos ministérios para operações enquadradas na proposta de lei;   
• Maior foco na substância económica, exigindo que as liberalidades não tenham contrapartidas para o mecenas;  
• Clarificação do objecto da lei para dar maior segurança aos envolvidos.  

Conclusão  

A proposta de revisão da Lei do Mecenato representa um passo importante na simplificação e modernização do regime actualmente em vigor.   

Com esta iniciativa, a AGT propõe um modelo de mecenato mais inclusivo e desburocratizado, facilitando o apoio do sector privado e dos cidadãos ao desenvolvimento social e cultural do país. 

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