Cabo Verde – Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026

I - Novas medidas fiscais

Pilar 2 - Imposto Mínimo Global Qualificado / Pilar 2

Propõe-se a criação de um imposto mínimo global (IMG) qualificado, no âmbito da iniciativa internacional BEPS Pilar Dois.

O IMG será aplicável a grupos multinacionais ou a grandes grupos nacionais que apresentem rendimentos anuais iguais ou superiores a 750 000 000 €.

A taxa do IMG será de 15%, sendo calculada com base na taxa efetiva de imposto (ETR) e de acordo com regras próprias, relativamente às entidades constituintes localizadas em Cabo Verde e pertencentes aos grupos de empresas abrangidos.

Os conceitos, funcionamento, regras e procedimentos de liquidação e cobrança serão desenvolvidos em diploma e regulamentos autónomos.

Isenção de retenção na fonte - Promoção de serviço público de transporte aéreo  inter-ilhas

Propõe-se a isenção de retenção na fonte no pagamento de rendas a entidades não residentes, no âmbito de contratos de leasing operacional ou financeiro de aeronaves, desde que:

a) As aeronaves estejam afetadas exclusivamente à operação de serviço público de transporte aéreo inter-ilhas;

b) O operador seja devidamente licenciado pela Agência de Aviação Civil de Cabo Verde (AAC); e

c) Os contratos de leasing e respetivos certificados de operador estejam depositados junto da DNRE.

Isenção de tributação - Regime de fretamento de navios de pesca

Propõe-se a isenção de tributação, em sede de IRPS, dos rendimentos pagos aos trabalhadores assalariados e prestadores de serviços não residentes, resultantes do trabalho prestado a bordo de navios de pesca, devidamente registados em Cabo Verde.

Propõe-se, ainda, a isenção de qualquer tributação, de todos os rendimentos pagos a entidades não residentes em Cabo Verde, derivados dos contratos de prestação de serviços e de fretamento, entre outros, nomeadamente, suprimentos, rendas, aluguéis e licenças de pesca.

Isenções de IVA

Deixa de ser aplicável a isenção de IVA a determinados bens previstos nos números 1, 4 e 5 da Lista Anexa ao Código do IVA.

Passa a ser obrigatória a utilização de programas informáticos certificados pela Administração Tributária para elaborar registos contabilísticos e processar faturas eletrónicas e outros documentos fiscalmente relevantes eletrónicos.

Obrigações de faturação

• Obrigatoriedade de emissão de faturas e documentos fiscalmente relevantes eletrónicos por via eletrónica sem estar dependente da sua previsão em diploma próprio;
• Obrigatoriedade de mencionar o QR Code e Identificador Único de Documento nas faturas e documentos fiscalmente relevantes;
• Menções adicionais para as faturas emitidas pelas lojas francas;
• Administração Tributária passa a ter poderes de fiscalização tributária na emissão de faturas e documentos fiscalmente relevantes por via eletrónica.
   

Novos incentivos fiscais

• Isenção de direitos de importação e de IVA na importação de veículos pelas escolas de condução.
• Isenção de direitos de importação e de IVA no uso de bicicletas sem motor.
   

Benefícios fiscais na importação

Alteração do modo de reconhecimento dos benefícios na importação, devendo os interessados apresentar diretamente à autoridade aduaneira, por via eletrónica, os pedidos de desalfandegamento dos bens a importar no âmbito dos projetos aprovados nos termos do Código dos Benefícios Fiscais, no prazo máximo de 60 dias antes da chegada dos bens ao país.

Imposto sobre Consumos Especiais

• É atualizada a taxa específica sobre o tabaco para 180 escudos por cada maço de cigarros.
• Fica isenta a componente ad valorem das cervejas, vinhos e bebidas espirituosas produzidas localmente e são previstas taxas específicas de 20 escudos por litro para as cervejas, 30 escudos por litro para os vinhos e 100 escudos por litro para as bebidas espirituosas.