IVA – Declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas
Em resumo
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de julho, que procede à aprovação da declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
Detalhe
No seguimento do programa de medidas de simplificação e desburocratização do relacionamento do cidadão e das empresas com a Administração Pública, a portaria agora publicada vem aprovar a declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do IVA.
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