Alteração ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo
09/12/25
Em resumo
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5 de dezembro, que vem alterar várias disposições do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Detalhe
No seguimento das obrigações de transposição da legislação europeia e da simplificação fiscal anunciada pelo Governo, o Decreto‑Lei n.º 126‑C/2025 vem alterar o Código dos IEC, destacando‑se:
- Redefinição de “vinho tranquilo”;
Clarificação das isenções de abastecimentos a navios e aeronaves;
Revisão da circulação em regime de suspensão;
Reforço das regras de prova alternativa e exclusão das franquias de perdas quando haja indícios de irregularidade;
Exclusão dos biocombustíveis produzidos através de óleo de palma da isenção.
© 2025 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
Contacte-nos
