Medidas de Simplificação Fiscal - Alterações legislativas

28/03/25

Em resumo

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Código do IVA, Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributários e outros atos legislativos.

As alterações introduzidas entram em vigor a 1 de julho de 2025.

Detalhe

Entre as principais alterações, que entram em vigor a 1 de julho de 2025, destacam-se:

IVA

Eliminação de redundâncias declarativas no formulário da Informação Empresarial Simplificada (IES), eliminando os anexos Q e O, relativos ao Mapa Recapitulativo de Clientes (IVA);
Criação da declaração periódica do IVA automática e desmaterialização dos registos de IVA para sujeitos passivos sem contabilidade organizada;
Dispensa da entrega da declaração aduaneira de exportação para remessas postais e expresso de bens de valor inferior a 1.000 €, com isenção do IVA e reconhecimento do direito à dedução do imposto suportado, através de um certificado de exportação simplificado emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Alargamento da dispensa da declaração de início de atividade quando exista apenas uma operação tributável (ato isolado), eliminando o limite anterior de 25.000 €;
Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida da AT e Segurança Social, passando ambas a ter validade de 4 meses.

IMT

Destaca-se a preferência pela via eletrónica na submissão da documentação relativa à iniciativa de avaliação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, bem como a dispensa da sua entrega pelo sujeito passivo quando a Câmara Municipal a apresente diretamente à Autoridade Tributária e Aduaneira;
Prevê-se a possibilidade de obtenção através do Portal das Finanças da certidão que ateste que o sujeito passivo exerceu normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda nos dois anos anteriores, para efeitos de aplicação da isenção de IMT.

IRS

É alterado o prazo das comunicações de composição do agregado familiar e de existência de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, bem como o da entrega de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino elegível para efeitos de exclusão de tributação relativamente aos rendimentos auferidos por dependentes, passando estas a ser devidas até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito os factos relevantes.
Estabelece-se a dispensa de retenção na fonte no caso dos rendimentos das categorias B, E e F quando o valor da retenção seja inferior a 25 € e esta não tenha natureza liberatória.
Estabelece-se que o prazo para entrega da declaração Modelo 44, com vista à comunicação das rendas recebidas anualmente, passa para o final de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos.
É alterado o prazo para as comunicações de rendas de imóveis ou imóveis afetos ao exercício de uma atividade profissional ou empresarial, e de despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com o exercício da mesma, que passam a ser devidas até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito.
A comunicação a ser efetuada por entidades que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos ou tenham a gestão de plataformas de negociação de criptoativos, relativamente às operações realizadas com criptoativos nas quais intervenham, passa a ser devida até ao final de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam as operações.
Estabelece-se que as declarações Modelo 10 e Modelo 37 passam a poder ser entregues até ao final do mês de fevereiro de cada ano.

IRC

Passa a ser considerada a emissão de fatura, nos termos do Código do IVA, como documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços.
Para efeitos da aceitação como gastos fiscais de perdas por imparidade em ativos provenientes de causas anormais comprovadas, cujo valor líquido fiscal é inferior ou igual a 10.000 €, deixa de ser exigível a comunicação ou a apresentação de exposição fundamentada.
Estabelece-se que a opção ou renúncia da inclusão do lucro ou prejuízo fiscal imputável a estabelecimento estável fora do território português, passa a poder ser comunicada no prazo de 30 dias após a sua constituição, quando este se constitui após o fim do 3.º mês do período de tributação.
Encontra-se previsto o alargamento da dispensa de retenção na fonte em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), sempre que o montante de cada retenção seja inferior a 25 €.

Imposto do Selo

Estabelece-se que, sempre que o imposto deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal, só se procede à respetiva cobrança ou reembolso se o seu quantitativo for igual ou superior a 10 €. Anteriormente esta norma apenas previa a liquidação e não o reembolso.
É revogada a obrigação, quer para as entidades públicas quer privadas, de envio de uma declaração anual de IS.

Processo Tributário

Alteração da fase de regularização voluntária no procedimento de inspeção tributária. Após o pedido de regularização voluntária do inspecionado, a AT passa a disponibilizar um documento com os termos em que propõe que opere a regularização, podendo a entidade inspecionada aceitar essa proposta ou solicitar a realização de uma reunião de regularização.

^{© 2025 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.}

Contacte-nos

Rosa Areias

Tax Lead Partner, PwC Portugal

Assurance Advisory Tax Indústrias Sala de imprensa Carreiras PwC em Portugal Contacte-nos

© 2015 - 2025 PwC. Todos os direitos reservados. "PwC" refere-se à rede de entidades que são membros da PricewaterhouseCoopers International Limited (PwCIL), cada uma das quais é uma entidade legal distinta e não atuam como agentes da PwCIL, nem das restantes entidades membros da network. A PwCIL não presta serviços a clientes. A PwCIL não assumirá qualquer responsabilidade perante terceiros por atos ou omissões praticados no exercício da atividade profissional das suas firmas membros, nem exerce qualquer controlo sobre, ou os vincula juridicamente. Nenhuma das entidades pertencentes à rede PwC exerce qualquer controlo sobre, nem vincula juridicamente as demais entidades no exercício da sua atividade profissional pelo que não poderão as mesmas ser responsabilizadas, a que título for, perante terceiros por atos ou omissões praticados no exercício das respetivas atividades profissionais.