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Orçamento do Estado para 2026

30/12/25

Em resumo

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026. 

A presente Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2026. 




© 2025 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
 

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Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, PwC Portugal

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