Região Autónoma dos Açores – Orçamento para 2026
30/12/25
Em resumo
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026. Consulte aqui o diploma.
O diploma agora publicado produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Detalhe
Entre outras medidas, destacamos:
Taxa de IRC
Manutenção da taxa de IRC de 8,75% aplicável às empresas que exerçam diretamente e a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, e que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas.
Benefícios fiscais
- Dedução à coleta do IRC:
- Determinação anual das áreas elegíveis para reinvestimento de lucros comerciais, industriais e agrícolas.
- O concelho da Praia da Vitória passa a beneficiar da dedução à coleta em caso de reinvestimento dos lucros comerciais, industriais e agrícolas, nos termos previstos nas normas aplicáveis.
- Benefícios fiscais contratuais: são considerados relevantes os projetos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a 1 000 000 € e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.
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