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Retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2026

29/12/25

Em resumo

Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, fixa em 920 € o valor da retribuição mínima mensal garantida, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

^{© 2025 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.}

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