Notícias do dia

28-03-2017

  • Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de abril
  • IVA – Reenvio prejudicial – Isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI – Conformidade com o Direito Europeu – Artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112
  • IRS – Categoria B de Rendimentos – Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade – Litispendência e suspensão da instância
  • Public comments received on draft examples prepared as part of the follow-up work on the interaction between the treaty provisions of the report on BEPS Action 6 and the treaty entitlement of non-CIV funds

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