Notícias do dia

20.01.2017

  • IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS
  • IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Incompetência do Tribunal Arbitral – Erro na forma do processo – Ilegitimidade passiva – Indemnização por garantia indevida
  • Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Reduções fiscais – Âmbito de aplicação material – Incentivos relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico – Artigo 17.° – Empresas com utilização intensiva de energia – Incentivos concedidos apenas a empresas do setor transformador – Admissibilidade

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