Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Última alteração pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO
 

PREÂMBULO

CAPÍTULO I Incidência

SECÇÃO I Incidência real

Artigo 1.º Base do imposto
Artigo 2.º Rendimentos da categoria A (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 3.º Rendimentos da categoria B (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 4.º Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Artigo 5.º Rendimentos da categoria E (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 6.º Presunções relativas a rendimentos da categoria E
Artigo 7.º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E
Artigo 8.º Rendimentos da categoria F
Artigo 9.º Rendimentos da categoria G
Artigo 10.º Mais-valias (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 11.º Rendimentos da Categoria H
Artigo 12.º Delimitação negativa da incidência (Redação dada pela Lei n.º 53/2013, de 26 de julho)

SECÇÃO II Incidência pessoal

Artigo 13.º Sujeito passivo (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 14.º Uniões de facto
Artigo 15.º Âmbito da sujeição
Artigo 16.º Residência (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 17.º Residência em Região Autónoma
Artigo 17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 18.º Rendimentos obtidos em território português (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 19.º Contitularidade de rendimentos
Artigo 20.º Imputação especial (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 21.º Substituição tributária
 

CAPÍTULO II Determinação do rendimento coletável

SECÇÃO I Regras gerais

Artigo 22.º Englobamento (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 23.º Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal
Artigo 24.º Rendimentos em espécie (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO II Rendimentos do trabalho

Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: deduções (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 26.º Contribuições para regimes complementares de segurança social
Artigo 27.º Profissões de desgaste rápido: deduções (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO III Rendimentos empresariais e profissionais

Artigo 28.º Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 29.º Imputação
Artigo 30.º Atos isolados
Artigo 31.º Regime simplificado (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 32.º Remissão (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 33.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 34.º Custos das explorações plurianuais
Artigo 35.º Critérios valorimétricos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 36.º Subsídios à agricultura e pesca
Artigo 36.º-A Subsídios não destinados à exploração
Artigo 36.º-B Mudança de regime de determinação do rendimento (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 37.º Dedução de prejuízos fiscais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 38.º Entrada de património para realização do capital de sociedade (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 39.º Aplicação de métodos indiretos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO IV Rendimentos de capitais

Artigo 40.º Presunções e juros contáveis
Artigo 40.º-A Dupla tributação económica (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO V Rendimentos prediais

Artigo 41.º Deduções (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

SECÇÃO VI Incrementos patrimoniais

Artigo 42.º Deduções
Artigo 43.º Mais-valias (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 44.º Valor de realização (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 45.º Valor de aquisição a título gratuito
Artigo 46.º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
Artigo 47.º Equiparação ao valor da aquisição
Artigo 48.º Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários
Artigo 49.º Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
Artigo 50.º Correção monetária
Artigo 51.º Despesas e encargos
Artigo 52.º Divergência de valores

SECÇÃO VII Pensões

Artigo 53.º Pensões (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 54.º Distinção entre capital e renda

SECÇÃO VIII Dedução de perdas

Artigo 55.º Dedução de perdas (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

SECÇÃO IX Abatimentos

Artigo 56.º Abatimentos ao rendimento líquido total (Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro)

SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento coletável

Artigo 57.º Declaração de rendimentos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 58.º Dispensa de apresentação de declaração
Artigo 59.º Contribuintes casados
Artigo 60.º Prazo de entrega da declaração
Artigo 61.º Local de entrega das declarações
Artigo 62.º Rendimentos litigiosos
Artigo 63.º Sociedade conjugal
Artigo 64.º Falecimento de titular de rendimentos
Artigo 65.º Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos
Artigo 66.º Notificação e fundamentação dos atos
Artigo 67.º Revisão dos atos de fixação
 

CAPÍTULO III Taxas

Artigo 68.º Taxas gerais (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade (Redação dada pela Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro)
Artigo 69.º Quociente conjugal (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 70.º Mínimo de existência (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 71.º Taxas liberatórias (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 72.º Taxas especiais (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 73.º Taxas de tributação autónoma (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 74.º Rendimentos produzidos em anos anteriores
 

CAPÍTULO IV Liquidação

Artigo 75.º Competência para a liquidação
Artigo 76.º Procedimentos e formas de liquidação
Artigo 77.º Prazo para liquidação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 78.º Deduções à coleta (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 79.º Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 80.º Crédito de imposto por dupla tributação económica (Revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro)
Artigo 81.º Eliminação da dupla tributação jurídica internacional (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 82.º Despesas de saúde (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 83.º Despesas de educação e formação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 83.º-A Importâncias respeitantes a pensões de alimentos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 84.º Encargos com lares
Artigo 85.º Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 85.º-A Deduções Ambientais(Revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro)
Artigo 86.º Prémios de seguros (Revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro)
Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com deficiência (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 88.º Benefícios fiscais (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 89.º Liquidação adicional
Artigo 90.º Reforma de liquidação
Artigo 91.º Juros compensatórios
Artigo 92.º Prazo de caducidade (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 93.º Revisão oficiosa
Artigo 94.º Juros indemnizatórios
Artigo 95.º Limites mínimos
Artigo 96.º Restituição oficiosa do imposto
 

CAPÍTULO V Pagamento

Artigo 97.º Pagamento do imposto (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 98.º Retenção na fonte – regras gerais
Artigo 99.º Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
Artigo 100.º Retenção na fonte – Remunerações não fixas
Artigo 101.º Retenção sobre rendimentos de outras categorias (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 102.º Pagamentos por conta (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição
Artigo 104.º Pagamento fora do prazo normal
Artigo 105.º Local de pagamento
Artigo 106.º Como deve ser feito o pagamento
Artigo 107.º Impressos de pagamento
Artigo 108.º Cobrança coerciva
Artigo 109.º Compensação (Revogado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro)
Artigo 110.º Juros de mora
Artigo 111.º Privilégios creditórios
 

CAPÍTULO VI Obrigações acessórias

Artigo 112.º Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação
Artigo 113.º Declaração anual de informação contabilística e fiscal
Artigo 114.º Cessação de atividade
Artigo 115.º Emissão de recibos e faturas (Redação dada pela Lei n.º 51/2013, de 24 de julho)
Artigo 116.º Livros de registo
Artigo 117.º Obrigações contabilísticas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 118.º Centralização, arquivo e escrituração de livros
Artigo 119.º Comunicação de rendimentos e retenções (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 120.º Entidades emitentes de valores mobiliários
Artigo 121.º Comunicação da atribuição de subsídios (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 122.º Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação(Revogado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro)
Artigo 123.º Notários, conservadores, secretários judiciais e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares
Artigo 124.º Operações com instrumentos financeiros (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários
Artigo 126.º Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição
Artigo 127.º Comunicação de encargos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 128.º Obrigação de comprovar os elementos das declarações
Artigo 129.º Processo de documentação fiscal
Artigo 130.º Representantes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 131.º Pluralidade de obrigados
 

CAPÍTULO VII Fiscalização

Artigo 132.º Entidades fiscalizadoras
Artigo 133.º Dever de colaboração
Artigo 134.º Dever de fiscalização em especial
Artigo 135.º Dever de fiscalização em especial (Revogado pela Lei n.º 50/2005, de 30 de agosto)
Artigo 136.º Inventariação de existências (Revogado pela Lei n.º 50/2005, de 30 de agosto)
Artigo 137.º Garantia de observância de obrigações fiscais
Artigo 138.º Aquisição e alienação de ações e outros valores mobiliários
Artigo 139.º Pagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentes
 

CAPÍTULO VIII Garantias

Artigo 140.º Reclamações e impugnações
Artigo 141.º Recurso hierárquico (Revogado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro)
Artigo 142.º Competência territorial
 

CAPÍTULO IX Disposições diversas

Artigo 143.º Ano fiscal
Artigo 144.º Modelos oficiais
Artigo 145.º Declarações e outros documentos
Artigo 146.º Assinatura das declarações
Artigo 147.º Recibo de documento
Artigo 148.º Prazo para envio pelo correio
Artigo 149.º Notificações
Artigo 150.º Registo dos sujeitos passivos
Artigo 151.º Classificação das atividades