Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares


© PricewaterhouseCoopers, 2015
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.



Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Última alteração pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO

PREÂMBULO
 

CAPÍTULO I Incidência

SECÇÃO I Incidência real

Artigo 1.º Base do imposto
Artigo 2.º Rendimentos da categoria A
Artigo 2.º-A Delimitação negativa dos rendimentos de categoria A
Artigo 3.º Rendimentos da categoria B
Artigo 4.º Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Artigo 5.º Rendimentos da categoria E
Artigo 6.º Presunções relativas a rendimentos da categoria E
Artigo 7.º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E
Artigo 8.º Rendimentos da categoria F
Artigo 9.º Rendimentos da categoria G
Artigo 10.º Mais-valias
Artigo 10.º-A Perda da qualidade de residente em território português
Artigo 11.º Rendimentos da Categoria H
Artigo 12.º Delimitação negativa da incidência

SECÇÃO II Incidência pessoal

Artigo 13.º Sujeito passivo
Artigo 14.º Uniões de facto
Artigo 15.º Âmbito da sujeição
Artigo 16.º Residência
Artigo 17.º Residência em Região Autónoma
Artigo 17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu
Artigo 18.º Rendimentos obtidos em território português
Artigo 19.º Contitularidade de rendimentos
Artigo 20.º Imputação especial
Artigo 21.º Substituição tributária
 

CAPÍTULO II Determinação do rendimento coletável

SECÇÃO I Regras gerais

Artigo 22.º Englobamento
Artigo 23.º Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal
Artigo 24.º Rendimentos em espécie

SECÇÃO II Rendimentos do trabalho

Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Artigo 26.º Contribuições para regimes complementares de segurança social
Artigo 27.º Profissões de desgaste rápido: deduções

SECÇÃO III Rendimentos empresariais e profissionais

Artigo 28.º Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
Artigo 29.º Imputação
Artigo 30.º Atos isolados
Artigo 31.º Regime simplificado
Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Artigo 32.º Remissão
Artigo 32.º-A Rendimentos derivados de profissões de desgaste rápido
Artigo 33.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 34.º Custos das explorações plurianuais
Artigo 35.º Critérios valorimétricos
Artigo 36.º Subsídios à agricultura e pesca
Artigo 36.º-A Subsídios não destinados à exploração
Artigo 36.º-B Mudança de regime de determinação do rendimento
Artigo 37.º Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 38.º Entrada de património para realização do capital de sociedade
Artigo 39.º Aplicação de métodos indiretos
Artigo 39.º-A Dupla tributação económica

SECÇÃO IV Rendimentos de capitais

Artigo 40.º Presunções e juros contáveis
Artigo 40.º-A Dupla tributação económica
Artigo 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo

SECÇÃO V Rendimentos prediais

Artigo 41.º Deduções

SECÇÃO VI Incrementos patrimoniais

Artigo 42.º Deduções
Artigo 43.º Mais-valias
Artigo 44.º Valor de realização
Artigo 45.º Valor de aquisição a título gratuito
Artigo 46.º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
Artigo 47.º Equiparação ao valor da aquisição
Artigo 48.º Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários
Artigo 49.º Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
Artigo 50.º Correção monetária
Artigo 51.º Despesas e encargos
Artigo 52.º Divergência de valores

SECÇÃO VII Pensões

Artigo 53.º Pensões
Artigo 54.º Distinção entre capital e renda

SECÇÃO VIII Dedução de perdas

Artigo 55.º Dedução de perdas

SECÇÃO IX Abatimentos

Artigo 56.º Abatimentos ao rendimento líquido total
Artigo 56.º-A Sujeitos passivos com deficiência

SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento coletável

Artigo 57.º Declaração de rendimentos
Artigo 58.º Dispensa de apresentação de declaração
Artigo 59.º Tributação de casados e de unidos de facto
Artigo 60.º Prazo de entrega da declaração
Artigo 61.º Local de entrega das declarações
Artigo 62.º Rendimentos litigiosos
Artigo 63.º Agregado familiar
Artigo 64.º Falecimento de titular de rendimentos
Artigo 65.º Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos
Artigo 66.º Notificação e fundamentação dos atos
Artigo 67.º Revisão dos atos de fixação
 

CAPÍTULO III Taxas

Artigo 68.º Taxas gerais
Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade
Artigo 69.º Quociente familiar
Artigo 70.º Mínimo de existência
Artigo 71.º Taxas liberatórias
Artigo 72.º Taxas especiais
Artigo 72.º-A Sobretaxa extraordinária
Artigo 73.º Taxas de tributação autónoma
Artigo 74.º Rendimentos produzidos em anos anteriores
 

CAPÍTULO IV Liquidação

Artigo 75.º Competência para a liquidação
Artigo 76.º Procedimentos e formas de liquidação
Artigo 77.º Prazo para liquidação
Artigo 78.º Deduções à coleta
Artigo 78.º-A Deduções dos dependentes e ascendentes
Artigo 78.º-B Dedução das despesas gerais e familiares
Artigo 78.º-C Dedução de despesas de saúde
Artigo 78.º-D Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 78.º-E Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78.º-F Dedução pela exigência de fatura
Artigo 79.º Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
Artigo 80.º Crédito de imposto por dupla tributação económica
Artigo 81.º Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
Artigo 82.º Despesas de saúde
Artigo 83.º Despesas de educação e formação
Artigo 83.º-A Importâncias respeitantes a pensões de alimentos
Artigo 84.º Encargos com lares
Artigo 85.º Encargos com imóveis
Artigo 85.º-A Deduções Ambientais
Artigo 86.º Prémios de seguros
Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com deficiência
Artigo 88.º Benefícios fiscais
Artigo 89.º Liquidação adicional
Artigo 90.º Reforma de liquidação
Artigo 91.º Juros compensatórios
Artigo 92.º Prazo de caducidade
Artigo 93.º Revisão oficiosa
Artigo 94.º Juros indemnizatórios
Artigo 95.º Limites mínimos
Artigo 96.º Restituição oficiosa do imposto
 

CAPÍTULO V Pagamento

Artigo 97.º Pagamento do imposto
Artigo 98.º Retenção na fonte – regras gerais
Artigo 99.º Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
Artigo 99.º-A Retenção na fonte – Sobretaxa extraordinária
Artigo 99.º-B Situação familiar
Artigo 99.º-C Aplicação da retenção na fonte à categoria A
Artigo 99.º-D Aplicação da retenção na fonte à categoria H
Artigo 99.º-E Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H
Artigo 99.º-F Tabelas de retenção na fonte
Artigo 100.º Retenção na fonte – Remunerações não fixas
Artigo 101.º Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 101.º-A Retenção sobre juros contáveis e diferenças entre valor de reembolso e preço de emissão
Artigo 101.º-B Dispensa de retenção na fonte
Artigo 101.º-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes
Artigo 101.º-D Sujeição parcial de rendimentos a retenção
Artigo 102.º Pagamentos por conta
Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso
Artigo 102.º-B Direito à restituição
Artigo 102.º-C Responsabilidade pelo pagamento
Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição
Artigo 104.º Pagamento fora do prazo normal
Artigo 105.º Local de pagamento
Artigo 106.º Como deve ser feito o pagamento
Artigo 107.º Impressos de pagamento
Artigo 108.º Cobrança coerciva
Artigo 109.º Compensação
Artigo 110.º Juros de mora
Artigo 111.º Privilégios creditórios
 

CAPÍTULO VI Obrigações acessórias

Artigo 112.º Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação
Artigo 113.º Declaração anual de informação contabilística e fiscal
Artigo 114.º Cessação de atividade
Artigo 115.º Emissão de recibos e faturas
Artigo 116.º Registos
Artigo 117.º Obrigações contabilísticas
Artigo 118.º Centralização, arquivo e escrituração
Artigo 119.º Comunicação de rendimentos e retenções
Artigo 120.º Entidades emitentes de valores mobiliários
Artigo 121.º Comunicação da atribuição de subsídios
Artigo 122.º Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
Artigo 123.º Notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares
Artigo 124.º Operações com instrumentos financeiros
Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários
Artigo 126.º Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição
Artigo 127.º Comunicação de encargos
Artigo 128.º Obrigação de comprovar os elementos das declarações
Artigo 129.º Processo de documentação fiscal
Artigo 130.º Representantes
Artigo 130.º-A Renúncia à representação
Artigo 131.º Pluralidade de obrigados
 

CAPÍTULO VII Fiscalização

Artigo 132.º Entidades fiscalizadoras
Artigo 133.º Dever de colaboração
Artigo 134.º Dever de fiscalização em especial
Artigo 135.º Dever de fiscalização em especial
Artigo 136.º Inventariação de existências
Artigo 137.º Garantia de observância de obrigações fiscais
Artigo 138.º Aquisição e alienação de ações e outros valores mobiliários
Artigo 139.º Pagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentes
 

CAPÍTULO VIII Garantias

Artigo 140.º Meios de garantia
Artigo 141.º Recurso hierárquico
Artigo 142.º Competência territorial
 

CAPÍTULO IX Disposições diversas

Artigo 143.º Ano fiscal
Artigo 144.º Modelos oficiais
Artigo 145.º Declarações e outros documentos
Artigo 146.º Assinatura das declarações
Artigo 147.º Recibo de documento
Artigo 148.º Prazo para envio pelo correio
Artigo 149.º Notificações
Artigo 150.º Registo dos sujeitos passivos
Artigo 151.º Classificação das atividades