Angola – Proposta de Orçamento Geral do Estado para 2027

Mantêm-se as regras aplicáveis às embarcações já previstas no OGE 2026, bem como a isenção para embarcações com potência de propulsão até 25 HP. São introduzidas regras para a determinação da potência de propulsão, expressa em HP, das embarcações com mais de um motor.

Alterações à Pauta Aduaneira

• Mantém-se a taxa mínima de direitos aduaneiros de 5% para o exercício económico de 2027. Exceptuam-se as mercadorias livres de direitos, as mercadorias que beneficiam de benefícios fiscais e aduaneiros e as mercadorias importadas pelo Estado. A mesma taxa aplica-se às mercadorias que tramitam com Declaração de Exclusividade.
• Nenhuma destas regras se aplica às operações realizadas no âmbito das actividades petrolíferas.
• Os artigos de plástico de uso único passam a constar do Quadro I das mercadorias de importação proibidas, abrangendo palhinhas, copos em XPS e EPS, pratos não recicláveis, talheres, agitadores de bebidas e cotonetes com hastes de plástico.

• É fixada a taxa de 50% de direitos de importação sobre:
  • garrafas PET de capacidade inferior a 500 ml;
    
  • embalagens e outros objectos de plástico descartáveis;
  • copos, talheres e pratos descartáveis, palhinhas e agitadores de bebidas de plástico;
  • macarrão de sabão, que passa também a constar do Quadro II das mercadorias de importação restrita.

• Passam a estar livres de direitos de importação

  • livros em folhas soltas, manuais de alfabetização, livros escolares até à 9.ª classe, dicionários e enciclopédias;

  • determinado material de vidro para laboratório, nomeadamente condensadores, balões de reacção e funis de separação;

  • determinados aparelhos de laboratório e máquinas utilizadas na produção de produtos farmacêuticos, suplementos alimentares ou confeitaria, nomeadamente prensas de comprimidos, máquinas de enchimento de cápsulas, respectivas matrizes e punções, e evaporadores rotativos;

  • determinados compostos químicos.

• São alterados os Quadros I (Mercadorias de Importação Proibidas) e II (Mercadorias de Importação Restrita) das Instruções Preliminares da Pauta, bem como o quadro do Capítulo 33 das mercadorias que não beneficiam da isenção prevista no artigo 44.º das Instruções Preliminares (Anexo III da proposta).

Benefícios para os Operadores Económicos Autorizados

São republicadas as disposições do OGE 2026 sobre os benefícios para os Operadores Económicos Autorizados, nomeadamente:

• Importadores e exportadores:

  • possibilidade de pagamento dos direitos aduaneiros em prestações;
  • prazo de 60 dias para apresentação da Declaração de Compromisso de Exclusividade nas mercadorias importadas para o sector produtivo;
  • dispensa de apresentação de garantia no processo de desembaraço aduaneiro e possibilidade de desembaraço das mercadorias com diferimento do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras devidos.

• Despachantes oficiais e transitários:

  • redução do número de inspecções físicas e documentais;

  • tratamento prioritário caso sejam seleccionados para inspecções físicas e documentais;

  • dispensa de apresentação de garantia nos processos de trânsito.

Isenção dos prémios atribuídos no âmbito de medidas de interesse público

• Ficam isentos de tributação sobre os rendimentos os prémios atribuídos por entidades públicas no âmbito de programas, campanhas ou medidas de interesse público destinados à promoção da cidadania, participação cívica ou outros objectivos de interesse público.
• A isenção depende de a participação não envolver apostas, aquisição de títulos de participação ou outro pagamento específico para adquirir o direito de participar.

Isenção de IVA e Imposto de Selo em Transações e transferências

Ficam isentas de IVA e de Imposto de Selo as transacções efectuadas através de plataformas de pagamento e transferências instantâneas móveis devidamente autorizadas pelo BNA.

Isenções de Imposto de Selo

• Mantêm-se as isenções de Imposto de Selo previstas no OGE 2026, nomeadamente as referentes a algumas operações do Mercado Monetário Interbancário e ao aumento de capital realizado por sociedades comerciais legalmente constituídas, previsto na Verba 7.3 da Tabela anexa ao Código do Imposto de Selo.
• Ficam isentas de Imposto de Selo e de IVA as transacções efectuadas através de plataformas de pagamento e transferências instantâneas móveis devidamente autorizadas pelo BNA.

Isenção de Contribuição Especial sobre Operações Cambiais (CEOC)

• Mantêm-se, em termos gerais, as regras previstas no OGE 2026, com alteração ao elenco de isenções. As operadoras do sector das telecomunicações, devidamente licenciadas e detentoras de títulos globais unificados, passam a beneficiar de isenção de CEOC nas transferências destinadas à aquisição de serviços indispensáveis à sua actividade que não estejam disponíveis em Angola.

Exemption from Imposto Predial (transmissões)

• Mantém-se a isenção nas transmissões de imóveis de valor até Kz 40 milhões e a redução em 50% da taxa nas transmissões de imóveis de valor superior a Kz 40 milhões e até Kz 100 milhões.

Isenções para Projectos de interesse público de organismos ou entidades nacionais e internacionais

• Mantém-se a isenção de direitos aduaneiros, Imposto Predial, IVA e Imposto de Selo aos projectos criados pelo Titular do Poder Executivo, mediante parecer prévio do Ministério das Finanças.
• Para efeitos de IVA, aplica-se a estes projectos o estatuto de agente cativador, com dispensa da entrega do imposto.

Limitações associadas aos benefícios fiscais ao investimento privado

• Os benefícios fiscais são atribuídos em função do montante do investimento aprovado e pelo prazo constante do respectivo Certificado de Registo de Investimento Privado.
• Os benefícios caducam automaticamente no final desse prazo.

Situação tributária não regularizada

• Mantém-se, no Código das Execuções Fiscais, o conceito de situação tributária não regularizada para contribuintes em incumprimento de qualquer obrigação prevista nas Leis Tributárias.
• Mantém-se a proibição de o contribuinte em situação irregular proceder ao desalfandegamento das suas mercadorias.
   

Actualização oficiosa do cadastro fiscal

• Quando a Administração Tributária efectue uma actualização oficiosa do cadastro que origine novas obrigações tributárias, deve notificar o contribuinte, não podendo, sem essa notificação, aplicar multas, juros ou outras consequências sancionatórias relativamente ao período anterior à notificação, sem prejuízo da liquidação e cobrança do imposto devido.
• A regra aplica-se também às actualizações oficiosas de cadastro efectuadas antes da entrada em vigor desta Lei cujas obrigações de pagamento se encontrem pendentes.
   

Pagamento espontâneo de dívida tributária

• Em 2027, o benefício de redução da multa por pagamento espontâneo previsto no Código Geral Tributário pode ser utilizado mesmo quando a dívida seja paga em prestações.
• O benefício depende do cumprimento integral e pontual do plano; o incumprimento determina a perda da redução e torna exigível a parte da multa que havia sido reduzida.
   

Perdão de juros

• O regime excepcional de perdão de juros previsto no OGE 2026, aplicável a dívidas tributárias relativas a factos ocorridos até 31 de Outubro de 2025 e pagas até Junho de 2026, não é renovado na Proposta de OGE 2027.