Pilar 2 – Regime do Imposto Mínimo Global: Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Registo Modelo 62 de 2025

Em resumo

Foi publicado o Despacho n.º 114/2026-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, de 1 de setembro de 2026, que determina a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Registo Modelo 62 relativa ao exercício fiscal de 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, para as entidades cujo exercício fiscal de 2025 tenha terminado entre 31 de dezembro de 2025 e 31 de março de 2026, abrangidas pelo Regime do Imposto Mínimo Global ("RIMG"). 

Nos termos deste despacho, a Declaração Modelo 62 de 2025 poderá ser submetida até ao último dia do 12.º mês após o termo do exercício fiscal. 

Em detalhe

O Despacho n.º 114/2026-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, de 1 de setembro de 2026. veio prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Registo Modelo 62 relativa ao exercício fiscal de 2025.  

As entidades abrangidas podem submeter a declaração até ao último dia do 12.º mês após o termo do exercício fiscal, independentemente de esse prazo acabar em dia útil ou não, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, alargando assim o prazo que, nos termos gerais do RIMG, terminaria no último dia do nono mês após o fim do exercício fiscal para as sociedades já abrangidas pelo Pilar 2 no exercício fiscal de 2024. 

Esta medida aplica-se às entidades constituintes cujo exercício fiscal de 2025 tenha terminado entre 31 de dezembro de 2025 e 31 de março de 2026. 

A prorrogação agora concedida surge ainda num contexto em que o prazo para apresentação das Declarações Modelo 63 e Modelo 64 relativas ao exercício fiscal de 2024 tinha sido alargado para 30 de setembro de 2026, nos termos do Despacho n.º 76/2026-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, de 3 de junho de 2026. 

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