COVID-19 - Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

27/03/20

Em resumo

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, bem como outras medidas, no âmbito da pandemia do COVID-19, na sequência das medidas já anunciadas pelo Ministro das Finanças a 18 de março.


Em detalhe

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, bem como outras medidas, no âmbito da pandemia do COVID-19, na sequência das medidas já anunciadas pelo Ministro das Finanças a 18 de março.

Estão previstas as seguintes medidas:

I – Diferimento do pagamento de retenções da fonte de IRS e IRC, e IVA devidas em abril, maio e junho de 2020

  • Pagamento em 3 ou 6 prestações mensais, mediante apresentação de requerimento eletrónico, sem juros e sem necessidade de apresentação de garantia;
  • A primeira prestação deve ser efetuada na data normal do cumprimento da obrigação de pagamento;
  • As prestações subsequentes devem ser efetuadas nos meses seguintes, na data normal de cumprimento da obrigação de pagamento;
  • Podem beneficiar desta medida:
    • Trabalhadores independentes;
    • Sujeitos passivos:
      • Com volume de negócios até 10 milhões de Euros em 2018;
      • Que tenham iniciado atividade a partir de 1 de janeiro de 2019;
      •  Que tenham reiniciado atividade a partir de 1 de janeiro de 2019 e que não tenham tido volume de negócios em 2018;
      • Cuja atividade se insira num dos setores encerrados na sequência da declaração do estado de emergência, previsto no artigo 7.º e no Anexo I do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março;
      • Cuja faturação (comunicada através do e-fatura ou por referência ao volume de negócios), em 2020, diminua em, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista a obrigação de pagamento de impostos, por referência a igual período de 2019, sendo necessária certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

II – Diferimento de contribuições sociais devidas em março, abril, maio e junho de 2020

Contribuições sociais relativas a fevereiro de 2020 a pagar em março de 2020

As entidades que ainda não efetuaram o pagamento das contribuições sociais relativas a fevereiro de 2020, cuja data limite para o pagamento era 20 de março, devem efetuar o respetivo pagamento até 31 de março de 2020.

Contribuições sociais devidas em março, abril e maio de 2020

  • Pagamento de 1/3 das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora no mês em que são devidas;
  • Os restantes 2/3 das contribuições sociais são pagas em 3 ou 6 prestações mensais de igual montante, a iniciar em julho de 2020, não sendo devidos juros;
  • Não é necessária apresentação de requerimento para beneficiar desta medida, no entanto, em julho de 2020 a entidade empregadora deve indicar à Segurança Social o prazo de pagamento escolhido – 3 ou 6 meses;
  • As entidades que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, referentes ao mês de fevereiro, iniciam o diferimento em abril de 2020 e terminam em junho 2020;
  • Podem beneficiar desta medida:
    • Trabalhadores independentes;
    • Entidades empregadoras dos setores privado e social com:
      •  Menos de 50 trabalhadores;
      • Entre 50 e 249 trabalhadores, que:
        • Apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura (ou por referência ao volume de negócios) nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo de 2019;
        • Tendo iniciado a atividade há menos de 12 meses, apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura (ou por referência ao volume de negócios) face à média do período de atividade decorrido;
      • 250 ou mais trabalhadores:
        • Tratando-se de entidades que apresentem uma quebra, certificada pela entidade em conjunto com o contabilista certificado, de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura (ou por referência ao volume de negócios) nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior (média do período de atividade decorrido, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses);
        • Sejam:
          • Instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
          • Entidades cuja atividade se insira num dos setores encerrados na sequência da declaração do estado de emergência, previsto no artigo 7.º e no Anexo I do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo;
          • Entidades cuja atividade tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa.
  • O número de trabalhadores a considerar é aferido por referência à declaração de remunerações relativa a fevereiro de 2020;
  • A falta do primeiro pagamento de 1/3 das contribuições sociais devidas implica a cessação dos benefícios atribuídos, vencendo-se a totalidade das prestações e sendo devidos juros.

III – Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores pode diferir ou suspender temporariamente o pagamento de contribuições, ou reduzir temporariamente os escalões contributivos aos beneficiários que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas.

IV – Suspensão dos processos de execução fiscal

Por força do previsto na Lei n.º 1-A/2020, os processos de execução fiscal (dívidas fiscais e à SS) estão automaticamente suspensos. Significa isto que a Administração Tributária não irá avançar com penhoras até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.

O presente Decreto-Lei alarga a aplicação do regime de férias judiciais aos planos prestacionais em curso e assegura que tal suspensão permanecerá, pelo menos, até 30 de junho de 2020. Assim, durante os meses de abril, maio e junho de 2020, os contribuintes não estão obrigados a efetuar o pagamento das prestações. Tal exceção não impede os contribuintes de optarem por continuar a cumprir normalmente os planos prestacionais.

Por fim, após 30 de junho de 2020, competirá à Segurança Social deliberar a extensão do prazo de suspensão dos planos prestacionais que tenham sido celebrados com instituições particulares de solidariedade social no âmbito de acordos de cooperação.

O diploma agora publicado produz efeitos a 12 de março de 2020.


Flash Fiscal elaborado em parceria com Francisco Castro Guedes, CCR Legal, Sociedade de Advogados

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Rosa Areias

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