Incidência do Imposto do Selo
O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.
Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.
Incidência |
Taxa (%) |
|
|---|---|---|
Aquisição onerosa ou por doação de imóveis |
0,8 |
|
Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações) |
10 |
|
Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda) |
10 |
|
Garantias (exceto se acessórias e simultâneas de contratos especialmente previstos na Tabela): |
Prazo < 1 ano – por cada mês ou fração |
0,04 |
Utilização de crédito: |
Prazo < 1 por cada mês ou fração Prazo >= 1 ano |
0,04 |
Crédito ao consumo |
Prazo < 1 por cada mês ou fração |
0,141 |
Operações efetuadas por instituições financeiras |
Juros, incluindo desconto de letras |
4 |
Letras e livranças sobre o valor com mínimo de 1 € |
0,5 |
|
Trespasse de estabelecimento |
5 |
|
Prémio de bingo (1) |
25 |
|
Outros prémios (rifas, jogos do loto, sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da Tabela Anexa ao Código do Imposto do Selo) (2) |
35 |
|
Jogos sociais do Estado: incluídos no preço de venda da aposta |
4,5 |
|
Jogos sociais do Estado – sobre a parcela do prémio que exceder 5.000 € |
20 |
|
Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre |
0,0025 |
|
Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre |
0,0125 |
|
Comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos – sobre o valor cobrado |
4 |
|
(1) Acresce uma taxa de 10% quando atribuídos em espécie.
(2) O imposto incide sobre o valor ilíquido do prémio, sendo a taxa de 45% quando atribuído em espécie.
Isenções do Imposto do Selo
Alguns factos beneficiam de isenção de Imposto do Selo, condicionada à verificação de determinados requisitos – entre outros (1):
a aquisição da primeira residência para habitação própria e permanente por pessoas com idade até 35 anos, inclusive, está isenta até ao limite de 330,539 €;
- redução de 25% do imposto devido sobre o imposto devido por organismos de investimento coletivo que possuam ativos afetos a arrendamento habitacional;
- garantias das operações de bolsa sobre valores mobiliários e derivados;
- operações entre instituições financeiras;
- empréstimos por prazo não superior a um ano, destinados à cobertura de carências de tesouraria, concedidos por sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo;
- operações de gestão centralizada de tesouraria, por prazo não superior a um ano, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, entre sociedades em relação de domínio ou grupo;
- suprimentos, incluindo os respetivos juros;
- juros por empréstimo para habitação própria;
- transmissão gratuita de bens ao cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes;
- reporte de valores mobiliários em bolsa;
- operações de concentração ou cooperação;
- garantias prestadas ao Estado e ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
- aquisições de imóveis que constituam investimento relevante no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI);
- atos ou contratos necessários à realização dos projetos de investimento no âmbito dos benefícios fiscais contratuais previstos no Código Fiscal ao Investimento;
- operações de exportação, incluindo:
- apólices de seguros; e
- garantias das obrigações e garantias prestadas pelo Estado, direta ou indiretamente, no âmbito de instrumentos de direito internacional.
- operações de exportação, incluindo apólices de seguros, garantias das obrigações e garantias prestadas pelo Estado, direta ou indiretamente, no âmbito de instrumentos de direito internacional;
- operações no âmbito do crédito à habitação própria e permanente: utilizações de crédito no âmbito das operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos, alterações e prorrogações do prazo, bem como a celebração de novos contratos em virtude da mudança de instituição financeira.
(1) Lista não exaustiva.
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