Portugal 2030: SICE – Inovação Produtiva – Regime Contratual de Investimento | Aviso de Abertura

Está aberto o Aviso para o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva ao abrigo do Regime Contratual de Investimento. São suscetíveis de apoio as operações individuais de investimento produtivo em atividades inovadoras que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, promovidas por empresas.

Para serem enquadráveis neste regime, as operações devem ser consideradas de:

• Interesse especial - apresentar um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros e revelar-se de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa e/ou de setores de atividade, regiões e áreas considerados estratégicos.
• Interesse estratégico - apresentar um custo total elegível igual ou superior a 15 milhões de euros e revelar-se de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecido, a título excecional, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e da economia e/ou da coesão territorial, de acordo com o âmbito nacional ou regional da operação.

Caso o enquadramento da candidatura esteja dependente de Despacho de Interesse Estratégico, previamente à submissão da candidatura deve o projeto ser apresentado à AICEP para avaliação preliminar do seu eventual interesse estratégico.

Os projetos sujeitos ao reconhecimento de interesse estratégico devem cumprir pelo menos duas das seguintes condições:

(i) O alcance de um valor de criação de postos de trabalho igual ou superior a 50 ou de um valor de criação de postos de trabalho qualificados igual ou superior a 20, no ano cruzeiro;

(ii) O alcance de uma Intensidade Exportadora igual ou superior a 80% no ano cruzeiro;

(iii) Impacto do Investimento igual ou superior a 50% [Despesa Elegível/Ativo Fixo Líquido pré-projeto].

Beneficiários Finais

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Duração das operações

24 meses (exceto casos devidamente justificados)

Data de encerramento: 30 de dezembro de 2025 (17 horas)

Os beneficiários que efetuaram registo do pedido de auxílio através do Aviso n.º 01/RPA/2025, de 17 de janeiro podem submeter candidatura utilizando os dados da operação aí registada. A operação apresentada na candidatura deve corresponder ao que foi apresentado no pedido de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites.

Clique no link abaixo:
SICE – Inovação Produtiva – Regime Contratual Investimento (RCI)