Já se encontra disponível a plataforma eletrónica do IHRU prevista no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio. É através dela que se registam os contratos de arrendamento acessível (RSAA), se consultam os limites de renda aplicáveis e se tramitam os contratos de investimento para arrendamento (CIA). O registo atempado é condição de acesso aos benefícios fiscais.
Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
Destinado a incentivar o arrendamento habitacional a preços acessíveis, este regime atribui benefícios fiscais aos proprietários que cumpram os requisitos legais.
Quais os benefícios?
- isenção de IRS e de IRC sobre as rendas.
Que requisitos devem ser cumpridos?
renda igual ou inferior ao limite fixado por concelho e tipologia na Portaria n.º 454/2026/1 (com majoração de 10% por estacionamento privativo e de 10% por classe energética A ou superior);
prazo mínimo de três anos (ou de três meses, em residência temporária);
registo do contrato na plataforma até 15 de janeiro do ano seguinte ao da celebração.
Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)
Contrato celebrado com o Estado, com duração entre 10 e 25 anos, prazo que se considera garantir estabilidade fiscal ao investimento (Portaria n.º 447-A/2026/1).
Quais os benefícios?
- Isenção de IMT, Imposto do Selo e Adicional ao IMI;
- Isenção de IMI até oito anos e, depois, redução de 50%;
- IVA reduzido nas empreitadas;
- Restituição de 50% do IVA em serviços de projeto.
Que requisitos devem ser cumpridos?
pelo menos 70% da área de construção afeta a arrendamento habitacional;
- renda mensal até 2,5 vezes o salário mínimo nacional de 2026;
- investidor com mais de três anos de experiência no setor imobiliário, contabilidade organizada e situação fiscal e contributiva regularizada.
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