Os Regulamentos (UE) 2026/2381 e 2026/2382 e a Diretiva (UE) 2026/2383 integram o pacote de simplificação da defesa (Omnibus V). O Regulamento (UE) 2026/2387 cria o Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE). O pacote concretiza a estratégia europeia de Prontidão 2030 e complementa o Fundo Europeu de Defesa (FED) e o SAFE, instrumento de empréstimos aos Estados-Membros para investimento em defesa.
O Regulamento (UE) 2026/2381 acelera o licenciamento de projetos que o Estado-Membro qualifique como projetos no domínio da prontidão da defesa, com um ponto de contacto único e prazos de decisão mais curtos. A falta de decisão pode determinar a concessão tácita das licenças, salvo exceções nacionais, mantendo-se os requisitos materiais e, em termos gerais, as avaliações ambientais. Para as empresas, o regime pode dar maior previsibilidade a investimentos industriais, desde que o projeto seja qualificado.
O Regulamento (UE) 2026/2382 permite aos Estados-Membros conceder, por decisão nacional, derrogações por interesses de defesa em regimes de produtos químicos, como o Regulamento REACH (registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas), sem criar uma isenção geral. Simplifica também as regras de gestão e as condições de financiamento do FED, incluindo para pequenas e médias empresas (PME), mas a taxa efetiva de apoio continua a depender de cada concurso.
A Diretiva (UE) 2026/2383 simplifica a contratação pública na defesa e na segurança e as transferências de produtos de defesa dentro da União. Revê os limiares europeus, que não correspondem a limites nacionais de escolha do procedimento, introduz novos instrumentos de aquisição, facilita a contratação conjunta e prevê licenças gerais de transferência, em certos casos dependentes de certificação. Para os fornecedores, poderão surgir mais oportunidades em compras conjuntas e parcerias europeias, mantendo-se as exigências de segurança e os controlos de exportação para países terceiros.
O Regulamento (UE) 2026/2387 cria o AGILE, com dotação indicativa de 115 milhões de euros, dirigido sobretudo a PME, incluindo start-ups e scale-ups, que desenvolvam produtos de defesa emergentes e disruptivos, nomeadamente a partir de tecnologia civil. O apoio não é garantido: depende dos convites e da avaliação. Uma entidade controlada por um país terceiro não associado, ou por uma entidade desse país, pode não ser elegível. A transmissão ou licença exclusiva dos resultados a esses países ou entidades, nos três anos após o pagamento final, exige notificação prévia e aprovação, podendo implicar reembolso.
| Diploma | Entrada em vigor | Aplicação e execução |
|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2026/2387 AGILE |
4 de novembro de 2026 | Programa para 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2027. Apoios dependem do programa de trabalho e dos convites. |
| Regulamento (UE) 2026/2381 Licenciamento |
23 de novembro de 2026 | Regime aplicável a pedidos apresentados a partir de 24 de fevereiro de 2027. Ponto de contacto a designar até essa data. |
| Regulamento (UE) 2026/2382 Indústria e FED |
23 de novembro de 2026 | Aplicação direta das alterações, com decisões nacionais ou condições de financiamento quando previstas. |
| Diretiva (UE) 2026/2383 Contratação e transferências |
23 de novembro de 2026 | Medidas de transposição a adotar e publicar até 24 de novembro de 2027, aplicação até 24 de fevereiro de 2028. |
Os regulamentos são diretamente aplicáveis, sem transposição, embora a sua execução possa exigir medidas nacionais, como a designação de autoridades ou decisões de derrogação. A diretiva exige transposição, incidindo sobretudo sobre o Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, e a Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, a sua entrada em vigor não torna, por si só, os novos mecanismos disponíveis.
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