IA aplicada à Contratação Pública: Automação inteligente da Contratação Pública

• A revisão do CCP pelo DL n.º 177/2026: principais alterações, incluindo a integração dos procedimentos simplificados da Lei n.º 30/2021
• Arquitetura de princípios: os princípios da atividade administrativa (art. 1.º-A), da contratação pública (art. 1.º-B) e da contratação pública digital (art. 1.º-C)
• As novas obrigações em matéria de IA: o dever de utilizar sistemas digitais, incluindo IA, e os princípios a que essa utilização está sujeita
• Aquisição de soluções de IA: identificação prévia das necessidades e período de teste de sistemas e tecnologias de informação
• Regulatory AI Engineering e níveis de autonomia: conceitos fundacionais e limites à automação de decisões na Administração Pública
• Ecossistema digital da contratação pública: plataformas eletrónicas, Portal BASE, IMPIC, e-Certis, interoperabilidade e carteiras digitais

Exercício Prático: Da construção do prompt à revisão crítica do resultado, aplicando o princípio da supervisão humana previsto no art. 1.º-C do CCP, aditado pela revisão de 2026

• Dever de planeamento das necessidades e novo conceito de valor estimado do contrato​

• Elevação de limiares e flexibilização do concurso público abaixo dos limiares europeus​

• Teste de soluções tecnológicas, iniciativas espontâneas e contratos reservados a startups​

• ​Metodologia Legal to Decision Engineering: cadeia de 8 estágios​

• Formalização de regras de negócio em formato SE-ENTÃO-SENÃO e tabelas de decisão DMN​

• Requisitos de portabilidade contratual e exit strategy em contratos de IA​

Exercício Prático: Extração de obrigações legais​; Redação de caderno de encargos para plataforma de IA​

• Caso de uso do Playbook: contratação pública nas plataformas eletrónicas​

• Arquitetura multi-agente: agente documental, de impedimentos, de preços, anti-conluio e de relatório​

• Princípio «só uma vez» e eliminação de documentação declarativa no novo CCP​

• Exclusão de propostas: reunificação no artigo 70.º; novo fundamento de «propostas satisfatórias»​

• Modelo das três linhas de defesa (IIA) aplicado à IA regulatória​

• Matriz de risco e catálogo de riscos para IA na contratação pública​

Exercício Prático: Avaliação de riscos de um agente de IA para apoio ao júri (Exercício 3 do Playbook)​

• Framework de governance para IA na AP: níveis estratégico, tático e operacional​

• Processo de aprovação escalonado por nível de risco​

• Compliance integrado: checklists AI Act + RGPD​

• Anti-padrões de governação, supervisão e implementação técnica​

• Visão geral da metodologia PwC-RADF (13 fases com quality gates)​

• Controlo de versões de prompts e Prompt Library

• Documentação técnica conforme o Anexo IV do AI Act​

• KPIs de monitorização para sistemas de IA em contratação pública​

Exercício Final: Desenho integral de um procedimento automatizao com: Mapa de agentes, Matriz RACI; Checklist de auditoria; KPIs