Código do IMT

DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO

PREÂMBULO
 

CAPÍTULO I Incidência

CAPÍTULO II Isenções

  • Artigo 6.º Isenções
  • Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda
  • Artigo 8.º Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito
  • Artigo 9.º Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
  • Artigo 10.º Reconhecimento das isenções
  • Artigo 11.º Caducidade das isenções
     

CAPÍTULO III Determinação do valor tributável

CAPÍTULO IV Taxas

CAPÍTULO V Liquidação

CAPÍTULO VI Cobrança

CAPÍTULO VII Garantias

CAPÍTULO VIII Fiscalização

  • Artigo 48.º Obrigações de cooperação dos tribunais
  • Artigo 49.º Obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades
  • Artigo 50.º Atos relativos a bens imóveis sujeitos a registo
  • Artigo 51.º Obrigações dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Artigo 52.º Não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões
  • Artigo 53.º Entregas de bens por parte dos testamenteiros e cabeças de casal
  • Artigo 54.º Obrigações de fiscalização das autoridades públicas em geral
     

CAPÍTULO IX Disposições diversas

  • Artigo 55.º Direito de preferência de organismos públicos

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Última alteração pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
 

Voltar ao topo

Contacte-nos

PwC Inforfisco

Subscrição e apoio técnico

Tel: +351 213 599 616

Siga-nos