Últimas novidades sobre fiscalidade

Fiscalidade – Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
21-07-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 138, Série I de 21.07.2014, o Decreto n.º 20/2014 que aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013.
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IVA – LGT – regime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. fiscal – obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada – mecanismos de dedução do IVA – art. 20.º, n.º 1, do CIVA – pressupostos legais do direito à dedução do IVA – exclusão do direito à dedução previsto no art.21.º, do CIVA – art. 21.º, n.º 1, al. a), do CIVA – conceito de viaturas de turismo – mecanismo da informação vinculativa – art. 68.º, da LGT – eficácia interpartes da informação vinculativa – questões novas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7558/14 de 10.07.2014)

21-07-2014

1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr. art. 72.º, da LGT). 2. Nos termos do CIVA, a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no art. 28.º, n.º 1, al. g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do IVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 3. O exercício do direito à dedução do IVA consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exatamente no seu art. 17.º, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objetivos e subjetivos do exercício do mesmo direito à dedução. 4. Os mecanismos de dedução do IVA estão consagrados nos artºs. 19.º a 25.º, do CIVA Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fracionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 5. Nos termos do art.20.º, n.º 1, do CIVA, só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da atividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito passivo proceder à respetiva dedução de acordo com o citado preceito. 6. O fundamento da exclusão do direito à dedução previsto no art.21, do C.IVA, encontra-se no facto de muitas das situações ali previstas dizerem respeito a IVA suportado nos "inputs" em relação às quais se configura difícil, ou mesmo impossível, controlar da sua bondade, visando-se, pela via da exclusão, obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à atividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial antiabuso em sede de IVA, nos termos em que a doutrina as define. 7. O art. 21.º, n.º 1, al. a), do CIVA, "a contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial. Assim, quando o legislador definiu as viaturas de turismo como as que não sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referência intencional à expressão "unicamente", e imbuído do mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de dedução do IVA na aquisição de bens e serviços, que só relativamente às viaturas que, pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afetas àquelas atividades, e não mais, seria possível o exercício do direito à dedução do IVA suportado na sua aquisição. 8. O art. 21.º, n.º 1, al. a), do CIVA, não define o conceito de viaturas de turismo por contraposição ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não sejam destinados unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial, e, por outro lado, os veículos que, sendo mistos ou de transporte de passageiros, não tenham mais de 9 lugares, é pressuposto da intenção do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilização para além do transporte de mercadorias). Estamos, efetivamente, perante um conceito próprio do Código do IVA que não remete para a classificação ou tipologia constante do Código da Estrada. De facto, se fosse intenção do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido. 9. Como corolário do princípio da colaboração da Administração, em geral, com os particulares (cfr. art. 7.º, do CPA), o art.59, n.º3, al. e), da LGT, prevê a cooperação da Administração Tributária com os contribuintes consubstanciada, além do mais, na emissão de informação vinculativa sobre situações tributárias concretas (cfr. art. 68.º, da LGT). 10. Nos termos da lei (cfr.art.57.º, n.º 1, do CPPT), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. O CPPT não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência. Por um lado, ela reporta-se aos factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados. Do mesmo modo, a informação prestada perde validade se as normas jurídicas que serviram à qualificação tributária dos factos vierem, entretanto, a ser alteradas. Por último, se a Fazenda Pública proceder de forma diversa do sentido que constar de informação vinculativa prestada, o ato que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade. 11. A Administração Tributária, com a emissão de uma informação vinculativa, não fica obrigada ao seu cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objeto dessa mesma orientação. Pelo contrário, a vinculação da Administração Tributária ao teor das mesmas é uma vinculação interpartes, pois somente em relação ao caso em concreto objeto do pedido a Fazenda Pública não pode proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento de decisão judicial, conforme aludido supra. Regime diferente existe para as informações genéricas proferidas pela Administração Tributária sobre a interpretação das normas tributárias que estejam em vigor no momento do facto tributário, relativamente às quais, nos termos do art.68.º-A, n.º 1, da LGT, a Administração Tributária fica vinculada ao seu cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objeto dessa mesma orientação. 12. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2.ª Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1.ª Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição.
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Anteprojeto da reforma do IRS – relatório da comissão
21-07-2014


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Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na apresentação do anteprojeto de Reforma do IRS
21-07-2014


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Financial Activities Taxes, Bank Levies and Systemic Risk
21-07-2014


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Addressing the Debt Bias: A Comparison between the Belgian and the Italian ACE Systems
21-07-2014


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Effective Corporate Taxation, Tax Incidence and Tax Reforms: Evidence from OECD Countries
21-07-2014


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IVA – cevada torrada, não inclusão na lista I anexa ao código do IVA (Ofício-circulado 30163/2014)
18-07-2014


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Reenvio prejudicial ‒ imposto sobre o valor acrescentado ‒ Sexta Diretiva 77/388/CEE ‒ Diretiva 2006/112/CE ‒ isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro ‒ obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto ‒ inobservância ‒ obrigação de pagamento do IVA não obstante este já ter sido pago por autoliquidação (Processo C-272/13 de 17.07.14)
18-07-2014

1) O artigo 16.º, n.º 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, na sua versão resultante do artigo 28.º-C da Sexta Diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a concessão de uma isenção do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação prevista por essa legislação ao requisito de as mercadorias importadas e destinadas a um entreposto fiscal para efeitos desse imposto darem fisicamente entrada no mesmo. 2) A Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/18, deve ser interpretada no sentido de que, em conformidade com o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, se opõe a uma legislação nacional em aplicação da qual um Estado‑Membro exige o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação apesar de este já ter sido regularizado no quadro de uma autoliquidação, através de autofaturação e da inscrição no registo das aquisições e das vendas do sujeito passivo.
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IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 16.º e 18.º – locação financeira – bens objeto de um contrato de locação financeira – não recuperação desses bens pela sociedade de locação financeira após a resolução do contrato – bens em falta (Processo C-438/13 de 17.07.14)
18-07-2014

Os artigos 16.º e 18.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a impossibilidade de uma sociedade de locação financeira conseguir recuperar junto do locatário os bens objeto de um contrato de locação financeira após a resolução desse contrato por razões imputáveis ao locatário, apesar das diligências efetuadas por essa sociedade para a recuperação desses bens e apesar da inexistência de qualquer contraprestação na sequência dessa resolução, não pode ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso na aceção desses artigos.
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Legislação fiscal – liberdade de estabelecimento – imposto nacional sobre os lucros – tributação dos grupos – tributação da atividade de estabelecimentos estáveis estrangeiros de sociedades residentes – prevenção da dupla tributação por imputação do imposto (método da imputação) – reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão do estabelecimento estável a uma sociedade do mesmo grupo sobre a qual o Estado-Membro considerado não exerce o seu poder de tributação (Processo C-48/13 de 17.07.14)
18-07-2014

Os artigos 49.º TFUE e 54.º TFUE, bem como os artigos 31.º e 34.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual, em caso de cessão, por uma sociedade residente, de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a uma sociedade não residente do mesmo grupo, as perdas anteriormente deduzidas a título do estabelecimento cedido são reintegradas no lucro tributável da sociedade cedente, desde que o primeiro Estado-Membro tribute tanto os lucros realizados pelo referido estabelecimento antes da sua cessão como os resultantes da mais-valia realizada quando da referida cessão.
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Fiscalidade – Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
17-07-2014

Foi publicado no JOUE (C 226/40 de 16.07.2014) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu [COM(2013) 814 final - 2013/0103 (CNS)] sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/96/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.
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CPPT – citação – falta de citação – nulidade da citação – carta registada – terceira pessoa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7845/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

i) A falta de citação é distinta da nulidade de citação, ocorrendo a primeira quando se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC e, para além disso, o respetivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do ato, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT); a nulidade da citação ocorre quando a citação tenha sido realizada, mas não tenham sido observadas as formalidades prescritas na lei (artigo 198.º, n.º 1, do CPC). ii) Só a falta de citação, e não também a nulidade de citação, é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso, só aquela pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal quando possa prejudicar a defesa do interessado, a qual pode ser conhecida oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n.º 4 do mesmo art. 165.º do CPPT). iii) De acordo com o disposto no art. 190.º, n.º 5, do CPPT, só ocorre falta de citação quando o respetivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato, por motivo que lhe não foi imputável. iv) De acordo com o disposto no art. 198.º, n.º 4, do CPC (o art. 191.º, n.º 4, do atual CPC) a arguição da nulidade da citação só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado. v) A expedição da carta registada a que se refere o art. 241.º do CPC (atualmente o art. 233.º), não é considerada pela lei uma formalidade essencial, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, pelo que a sua omissão cabe na previsão do art. 198.º do CPC. A nulidade da citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado e, em regra, no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição, sendo que o prazo legal para deduzir oposição é de 30 dias (art. 203.º, n.º 1 do CPPT).
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CPPT – impugnação da matéria de facto – métodos indiretos – manifestações de fortuna – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7809/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

I. O artigo 640.º do novo CPC vem reforçar a consagração de um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, o qual não foi satisfeito pela Recorrente, que não indicou as passagens da gravação em que se funda a mesma impugnação, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos das testemunhas. II. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos que lhe permitem aplicar métodos indiretos na determinação da matéria tributável e, feita essa prova, compete ao contribuinte o ónus da prova do excesso na quantificação da matéria tributável efetuada. III. Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indiretos, por força do disposto no artigo 89.º-A, n.º 3 da LGT é ao sujeito o passivo que incumbe a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados. IV. A interpretação teleológica da norma consagrada no art. 89.º-A da LGT sugere um elemento de conexão, uma relação causal, entre um certo rendimento e uma determinada manifestação de fortuna.Faz essa prova o contribuinte que demonstra que no ano em causa detinha meios financeiros que lhe permitiam realizar os suprimentos efetuados (mais-valias resultantes da venda de ações e mútuo bancário contraído em 2009), bem como que os valores correspondentes foram disponibilizados para a realização desses suprimentos.
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IVA – faturas – forma legal – dedução do iva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7282/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

i)Em sede de IVA, para efeitos de dedução, apenas se admite que seja deduzido o imposto mencionado em faturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA (cfr. art. 19.º, n.º 2, do CIVA). ii) O caráter formalista do IVA tem vista, nomeadamente, evitar a evasão fiscal, assumindo as formalidades respeitantes às faturas uma natureza ad substanciam e não meramente ad probationem. iii) Não cumprem o requisito previsto no art. 35.º, n.º 5, al.s b) e f) do CIVA (atual art. 35.º, n.º 5), as faturas que não discriminam nem os serviços que em concreto foram prestados e a que as mesma se referem, nem as quantidades unitárias ou totais dos mesmos e respetivo preço unitário, bem como a(s) data(s) em que este foi(foram) prestado(s). A fatura ou documento equivalente que não respeite integralmente o art. 35.º n.º 5, do CIVA não está passada “em forma legal” e, consequentemente, não permite deduzir o respetivo imposto.
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LGT – interpretação das normas tributárias – contribuição especial – território de nova freguesia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5876/12 de 10.07.2014)

17-07-2014

i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de valor dos prédios rústicos e terrenos para construção decorrente da sua situação nas áreas de intervenção da CRIL, CREL, CRIP, CREP, respetivos acessos, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares e extensões do metropolitano de Lisboa. iii) A mesma Contribuição Especial é devida por aqueles em nome de quem seja emitido o respetivo alvará de licença de construção ou de obra, pois foram estes que viram reconhecido na sua esfera jurídica o direito de construção e, por consequência, aquele benefício.
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CPPT – LGT – falta de especificação dos fundamentos de facto – facto tributário – competência – princípios da justiça e da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7516/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

I - Só há nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão e não quando a mesma se revela tão só deficiente, medíocre ou errada. II - A anulação da liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige que a dúvida sobre aquela existência subsista após a prova produzida e se mostre impossível de ser ultrapassada pela realização de diligências, ainda que oficiosamente determinadas, carecendo de sentido a pretensão da sua aplicação perante um probatório de que emerge inequivocamente a verificação dos pressupostos da mesma liquidação. III - É da competência da EP - Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP - Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes. IV - O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”. V - A liquidação do tributo previsto no citado art. 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça.
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LGT – litigância de má-fé – princípio do contraditório – excesso de pronúncia – caso julgado material – prescrição – dispensa de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7313/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil. III - Uma defesa assente numa subsunção jurídica dos factos diversa da acolhida na decisão não implica, só por si, o despoletar da litigância censurável prevista no referido artigo 542.º. IV - A invocação da falta de assinatura de uma peça processual a título de questão prévia não constitui lide temerária se subjacente a essa arguição estiver uma confessada ignorância da mandatária quanto ao específico modo de funcionamento do Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF). V - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia a sentença em que foi apreciada e decidida a questão da prescrição por esta ser de conhecimento oficioso para além de, no caso, ter sido suscitada pelos Reclamantes (artigo 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigos 615.º n.º 1, alínea d) e 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil). VI - O caso julgado material só abrange as questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença e as que foram antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. VII - Se a citação para a execução ocorreu em 21-1-2005 e o processo de execução fiscal não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29-12, o prazo prescricional tem-se por interrompido desde a data da citação até à decisão que põe termo ao processo de execução fiscal. VIII - A dispensa de prestação de garantia depende da alegação e prova pelo Requerente de factos que demonstrem a existência de um prejuízo irreparável ou a insuficiência manifesta de bens penhoráveis para o pagamento da quantia exequenda e acrescido e, em qualquer uma dessas situações, da alegação e prova que a insuficiência ou inexistência de bens não é da sua responsabilidade (artigos 54.º e 74.º da Lei Geral Tributária). IX - A alegação dos Reclamantes de que «é do conhecimento geral e decorre das regras da experiência comum, as dificuldades de financiamento que se verificam nos dias de hoje e os custos que este implica» não contém factos suscetíveis de revelarem os reflexos que, em concreto, a crise económica em Portugal teve na situação económica dos Reclamantes ou na atividade económica por eles exercida, nem os custos que para eles implicaria um financiamento bancário, bem como a sua incapacidade para os suportar.
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LGT – art. 662.º, n.º 1, do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6 – dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto – reclamação da decisão do órgão de execução fiscal – fixação do direito a juros indemnizatórios – art. 43.º, n.ºs. 1 e 3, al. a), da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7782/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do art. 281.º, do CPPT, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do declarado na 1.ª Instância. 2. A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal consubstancia forma processual que não visa a impugnação de qualquer ato de liquidação, mas sim a oposição a atos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (do que constitui um incidente) que afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. Deste modo, não tendo a reclamação de atos praticados em execução fiscal, prevista no art. 276.º, n.º 1, do CPPT, por objeto qualquer ato de liquidação, não pode constituir um meio adequado para definir a existência, ou não, do direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto no art. 43.º, n.º 1, da LGT. 3. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor do contribuinte, destinando-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr. art. 43.º, da LGT). 4. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previsto no art. 43.º, n.º 1, da LGT, são os seguintes: a)Que haja um erro num ato de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços; c) Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d) Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 5. No art. 43.º, n.º 3, al. a), da LGT, prevê-se o pagamento de juros indemnizatórios nos casos de falta de cumprimento do prazo de restituição oficiosa dos impostos. Trata-se de uma situação que também já estava prevista, genericamente, no anterior art. 24.º, n.º 2, do CPT., e que se reporta aos casos em que a lei prevê a restituição oficiosa de impostos em prazo predeterminado. São, nomeadamente, os casos em que houve excessiva retenção na fonte ou pagamento por conta, previstos nos arts. 96.º, do CIRS, e 104.º, n.º 3, do CIRC. Será, também, o caso dos reembolsos de IVA não serem efetuados no prazo legal, nos termos estabelecidos no art. 22.º, n.º 8, do CIVA.
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LGT – nulidade da sentença – falta de especificação dos fundamentos de facto – art. 615.º, n.º 1, al. b), do C.P.CIVIL – prescrição da dívida exequenda – determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto – art. 48.º, n.º 1, da L.G.T, na redação resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12 – regimes de suspensão e interrupção da prescrição – art. 48.º, n.º 3, da LGT – atos interruptivos da prescrição – responsáveis subsidiários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7664/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

1. Nos termos do preceituado no citado art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC (cfr. atual art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr. art. 607.º, n.º 4, do CPC) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art. 125.º, n.º 1, do CPPT. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. art. 176.º, al. d), do CPCI; art. 286.º, n.º 1, al. d), do CPT; art. 204, n.º 1, al. d), do CPPT), consubstanciando exceção perentória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr. art. 27.º, §2 e 3, do CPCI; art. 259, do CPT; art. 175, do CPPT). 3. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr. art. 297, n.º 1, do C.C). 4. No que diz respeito à aplicação ao caso dos autos, relativamente ao cômputo da prescrição das dívidas de IVA., da redação do art. 48.º, n.º 1, da LGT, resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12, a jurisprudência do STA.-2ª.Secção é uniforme no sentido da mesma aplicação imediata aos prazos em curso, mais não implicando tal a violação dos princípios da legalidade tributária, da certeza e segurança jurídicas e da não retroatividade da lei fiscal, tudo contrariamente ao que defendem os recorrentes. 5. Como se retira do preceituado nos arts. 318.º a 320.º, do CC, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados arts. 318.º, 319.º e 320.º, do CC. Nas leis tributárias preveem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr. v.g. art. 49.º, n.º 4, da LGT). Concluindo, para além da especificidade dos factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 6. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respetivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr. art. 326.º, n.º 1, do CC). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. art. 327.º, n.º 1, do CC). 7. Nos termos do art. 48.º, n.º 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição produzem efeitos, igualmente, tanto em relação ao devedor principal, como aos responsáveis solidários e subsidiários. Esta produção de efeitos pelas causas de suspensão e interrupção da prescrição em relação a todos os devedores será um corolário do princípio da unicidade da relação jurídica tributária, face aos diferentes obrigados pelo seu cumprimento, tal como está consagrada no art. 18.º, n.º 3, da LGT. 8. Já o art. 48.º, n.º 3, da LGT, consagra uma exceção a esta regra, fazendo depender a produção de efeitos em relação aos devedores subsidiários pelas causas de suspensão e interrupção que afetem o devedor principal da citação daqueles até ao termo do quinto ano posterior ao da liquidação. Saliente-se que a subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos atos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos atos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas, designadamente as previstas no art. 49.º, n.º 4, da LGT. 9. No entanto, os efeitos que não se produzem em relação ao responsável subsidiário que não for citado até ao fim do quinto ano posterior ao da liquidação são todos os efeitos dos atos interruptivos, isto é, tanto a inutilização do período de tempo decorrido anteriormente, que é própria dos atos interruptivos da prescrição, como o efeito suspensivo que decorre desses atos. Mas releve-se que, apesar do regime consagrado nesta norma, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao quinto ano, se ele for citado até ao fim do oitavo ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se, tanto em relação a ele, como também em relação ao devedor originário, por força do estatuído no art. 48.º, n.º 2, da LGT.
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IS – IMI – ato tributário e facto tributário – noção – imposto de selo – Lei 150/99, de 11/9 – interpretação das normas de incidência tributária – verba n.º 28, da tabela geral do IS (T.G.I.S.) – art. 6.º, da Lei 55-A/2012, de 29/10 – norma de direito transitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7648/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

1. O ato tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. 2. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. No que especificamente diz respeito aos bens imóveis, a determinação do seu valor tributável passou a ter por base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser interpretadas nos seus exatos termos, sem o recurso à analogia, tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação. 4. A verba n.º 28, aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo art. 4, da Lei 55-A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000,00, sobre tal vpt fazendo recair a taxa de 1%. 5. Do exame da norma de direito transitório constante do art. 6, da Lei 55-A/2012, de 29/10, deve concluir-se, além do mais, que em relação ao ano de 2012, o facto tributário se considera verificado a 31 de outubro de 2012, mais sendo o valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação do imposto correspondente ao que resulta das regras do C.I.M.I. por referência ao ano de 2011 (cfr.art. 6, n.º 1, da citada Lei 55-A/2012, de 29/10). 6. Da concatenação das duas normas acabadas de examinar, deve entender-se que a tributação prevista na verba n.º 28 da T.G.I.S. é, no ano de 2012, efetuada à taxa de 0,5% sobre o valor patrimonial tributário, desde que igual ou superior a € 1.000.000,00, de prédios urbanos com afetação habitacional, mais se reportando o facto tributário respetivo a 31 de outubro de 2012.
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IVA – CPPT – omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) – conceito e âmbito desta nulidade – art. 615, n.º 1, al. d), do CPC – noção de competência – vício de incompetência – ratificação-sanação – vícios do ato administrativo-tributário – nulidade – regime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. fiscal – obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada – art. 35, n.º 5, do CIVA – formalidades “ad substantiam”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7512/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art. 125, n.º 1, do CPP. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A competência é conceptualizada como um conjunto de poderes funcionais que a lei confere a um órgão para a prossecução das atribuições da pessoa coletiva pública que integra, assumindo-se como a pedra basilar e de vanguarda do princípio geral da legalidade administrativa. Em consequência, a competência só pode ser definida por lei ou regulamento, sendo imodificável, irrenunciável e inalienável (art. 29.º, CPA). Não obstante, a crescente flexibilidade da atividade administrativa, fruto da subsidiariedade da atuação dos poderes públicos na sociedade, tem determinado o legislador na adoção de cláusulas gerais de delegação de poderes, afastando um modelo rígido, fechado e inflexível de ordenação da competência de um órgão. Nesse sentido, o CPA institui, no seu art. 35.º, uma genérica delegabilidade de poderes, confiando nas mãos dos órgãos administrativos a concreta definição de quais, dentro da habilitação legal, gozam de determinada competência. No universo normativo tributário, tal cláusula geral encontra-se prevista no art. 62.º, da LGT. 4. A incompetência pode definir-se como o vício que consiste na prática, por um órgão da Administração, de um ato incluído nas atribuições ou na competência de outro órgão. 5. Perante a prática de um ato administrativo por órgão desprovido de competência para tal, pode o titular do órgão competente promover a sua ratificação-sanação, ato administrativo secundário destinado à sanação do vício gerador da ilegalidade do ato administrativo principal. 6. Os vícios do ato administrativo-tributário são, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do ato; destinatário do ato; fim público do ato; ato viciado por usurpação de poder) ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade (cfr. art. 133.º, n.º 2, do CPA). 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr. art. 72.º, da LGT). 8. Nos termos do CIVA., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no art. 28.º, n.º 1, al. g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do IVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 9. Contrariamente à dedutibilidade em sede de IRC., inexistindo fatura ou documento equivalente com os requisitos do art. 35.º, n.º 5, do CIVA., fica logo afastada a dedutibilidade do IVA. E recorde-se que é posição unânime na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais requisitos consubstanciam verdadeiras formalidades “ad substantiam”.
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LGT – avaliação indireta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7813/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

(i) O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela secretaria, a qual deve ser feita no prazo máximo de dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da materialidade fáctica relevante para a decisão, ou emergir da desacertada interpretação dessa materialidade. (iii) No primeiro caso o erro consubstancia-se numa indevida utilização da livre convicção, erro esse que deve ser demonstrado pelo recorrente através do exercício de um duplo ónus: um, (i) o de delimitar o âmbito do recurso indicando claramente os segmentos da decisão que considera padecerem desse erro; outro, (ii) fundamentar as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa. (iv) Quando a seleção dos factos não é questionada mas apenas se coloca a tónica impugnatória na subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, o erro que se suscita não é um erro na apreciação da prova mas sim um erro de previsão ou um erro na estatuição. (v) O n.º 3 do artigo 89.º-A da LGT não impede que o contribuinte, sujeito a um procedimento de avaliação indireta, demonstre a proveniência e a não sujeição a imposto de parte dos valores detetados. (vi) O valor probatório dos depoimentos das testemunhas, a ser apreciado livremente pelo tribunal nos termos do art. 396.º Cód. Civil, não sendo um meio capaz de fazer prova plena dos factos sobre que pode versar, implica que deve ser encarado com cautelas quando respeita a declarações negociais, que por razões formais ou pelos usos do comércio ou do tráfego jurídico, devam ser reduzidas a escrito. (vii) Não prova plenamente a origem e destino de fluxos financeiros registados na sua conta bancária e relacionadas com sociedades de que é sócio ou que representa o contribuinte que apenas faz uso da prova testemunhal; (viii) A autorização de acesso aos dados de conta bancária concedida pelo respetivo titular permite à AT o uso posterior dos mesmos no âmbito do procedimento de avaliação indireta. O ato que autoriza a quebra do sigilo bancário constitui um ato administrativo em matéria tributária, que carece de ser impugnado autonomamente sob pena de se convalidar na ordem jurídica.
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LGT – oposição – embaixada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7445/14 de 10.07.2014)

17-07-2014

(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode servir dos factos que, por força da lei, lhe seja lícito conhecer. (ii) Compete ao juiz da causa e não às partes selecionar a matéria de facto que entenda relevante para a solução do litígio, competindo-lhe também fixar a redação que tenha por mais apropriada para a descrição desses mesmos factos. (iii) A ilegitimidade a que se refere a al. b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT não é uma ilegitimidade substantiva tributária, enquanto elemento de definição da posição do contribuinte perante o imposto que lhe é exigido, mas uma ilegitimidade face ao título executivo, que define o âmbito e as partes da execução, nos termos do art. 53.º, n.º 1, do CPC). (iv) A ilegalidade abstrata da liquidação pode ser discutida na oposição, por estar abrangida pela primeira parte da al. a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. (v) A isenção, tendo origem na lei, não impede o estabelecimento da relação tributária e consequentemente a constituição da obrigação tributária mas apenas a formação do crédito tributário. (vi) A isenção fiscal ¬de um imposto ou de uma taxa não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, porque isso conduziria direta ou indiretamente à apreciação da legalidade concreta da dívida exequenda. (vii) Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional, quando regularmente adotadas pelo Estado Português e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, interna em tudo que seja conflituante com este. (viii) Assim, a isenção referida no art. 23.º, n.º 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas, não é uma isenção segundo o conceito referido supra em (v), mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária. (ix) Os tribunais devem recusar a aplicação de lei ou norma jurídica que viole tratado internacional a que Portugal se tenha vinculado. (x) A ilegalidade abstrata da dívida exequenda, baseada no referido art. 23.º, n.º 1, da Convenção, constitui fundamento de oposição, nos termos do art. 204.º, n.º 1, al. a), do CPPT.
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LGT – oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6242/12 de 10.07.2014)

17-07-2014

(i) O art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efetuado o pagamento das dívidas exequendas. (iii) Não alegando factos concretos que afastem essa presunção, a oposição não pode ser julgada procedente. (iv) A expressão “insuficiência de bens penhoráveis” tem, no contexto do despacho de reversão, o significado de inexistência ou falta de bens que possam responder pela dívida exequenda. (v) Não há dever de liquidação, por parte da AT, de IVA e de IRS retido na fonte. (vi) A fundamentação pode consistir em concordância com anteriores parece¬res, informações ou propostas. Considera-se fundamentado o ato quando este revela, para um destinatário imbuído de capacidade e sagacidade normais, as razões de facto e de direito que deter¬minaram a decisão, de modo que esse destinatário possa reagir contra o ato, impugnando-o. É de considerar juridicamente fundamentado o ato de reversão que refere expressamente os preceitos legais aplicáveis ou os princípios jurídicos pertinentes. (vii) A apresentação de novos elementos em sede de audiência prévia só impõe a audição dos interessados se tais elementos levarem a Administração a alterar a posição anteriormente notificada, invertendo-a ou modificando-a. (viii) A alegada violação de princípios jurídicos deve ser substanciada em factos concretos sob pena de não proceder. (ix) O despacho de reversão constitui um ato administrativo em matéria tributária, que além de não estar abrangido pelos efeitos do caso julgado, pode ser revogado e substituído por outro ato posterior.
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IMI – tributação de mais-valias obtidas à sombra da vigência do direito anterior ao CIRS, mas realizadas em data posterior
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6248/12 de 10.07.2014)

17-07-2014

1) À luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. 2) Não havendo lugar à tributação segundo o CIMV/[Código do Imposto de Mais-valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de junho de 1965], não existe fundamento para aplicar a base de incidência do artigo 10.º do CIRS, dado que é a própria norma de direito transitório material [artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro] que o não autoriza. Outra solução colidiria com a proibição da retroatividade da lei fiscal impositiva [artigo 103.º/3, da CRP].
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LGT – pagamento na execução fiscal, por parte da sociedade dominante de crédito tributário pendente sobre sociedade dominada, em situação de insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7597/14 de 26.06.2014)

17-07-2014

1) Não constitui intromissão nos poderes de administração da massa insolvente ou interferência no processo de insolvência, o pagamento e subrogação na execução fiscal de crédito tributário pendente sobre a executada/insolvente/sociedade dominada por parte da sociedade dominante. 2) A sociedade dominante tem interesse legítimo no pagamento, na medida em que com a subrogação, pode participar na fiscalização da administração da massa insolvente, através da comissão de credores ou da assembleia de credores. 3) Do facto de ocorrer subrogação na posição do credor da dívida exequenda não resulta qualquer modificação na posição do crédito no concurso de credores a realizar no quadro da referida insolvência.
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IRS – tributação de mais-valias obtidas à sombra da vigência do direito anterior ao CIRS, mas realizadas em data posterior
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6842/12 de 26.06.2014)

17-07-2014

1)À luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. 2) Não havendo lugar à tributação segundo o CIMV/[Código do Imposto de Mais-valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de junho de 1965], não existe fundamento para aplicar a base de incidência do artigo 10.º do CIRS, dado que é a própria norma de direito transitório material [artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro] que o não autoriza. Outra solução colidiria com a proibição da retroatividade da lei fiscal impositiva [artigo 103.º/3, da CRP].
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CPPT – pagamento na execução fiscal, por parte da sociedade dominante de crédito tributário pendente sobre sociedade dominada, em situação de insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7597/14 de 26.06.2014)

17-07-2014

1) Não constitui intromissão nos poderes de administração da massa insolvente ou interferência no processo de insolvência, o pagamento e subrogação na execução fiscal de crédito tributário pendente sobre a executada/insolvente/sociedade dominada por parte da sociedade dominante. 2) A sociedade dominante tem interesse legítimo no pagamento, na medida em que com a subrogação, pode participar na fiscalização da administração da massa insolvente, através da comissão de credores ou da assembleia de credores. 3) Do facto de ocorrer subrogação na posição do credor da dívida exequenda não resulta qualquer modificação na posição do crédito no concurso de credores a realizar no quadro da referida insolvência.
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Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na tomada de posse da Diretora-Geral do Orçamento e do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
17-07-2014


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Personal Tax Treatment of Company Cars and Commuting Expenses – Estimating the Fiscal and Environmental Costs
17-07-2014


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The Diesel Differential – Differences in the Tax Treatment of Gasoline and Diesel for Road Use
17-07-2014


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OECD approves the 2014 update to the OECD Model Tax Convention
17-07-2014


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CPPT – impugnação judicial – tempestividade – notificação – nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 935/13 de 02.07.2014)

14-07-2014

I - Não é nula, nos termos do atual n.º 12 do artigo 39.º do CPPT, a notificação de ato de indeferimento no qual se identifica o seu autor e em que não há menção de ter sido praticado no uso de (então inexistente) delegação ou subdelegação de competências, ainda que a competência para a sua prática coubesse ao Ministro das Finanças e tenha sido praticado pelo Diretor-Geral dos impostos. II - A falta de competências para a prática do ato fere-o de anulabilidade, encontrando-se tal vício sanado, ab initio mercê da retroação de efeitos da ratificação praticada pelo órgão competente, e daí que a impugnação judicial que o tenha como objeto não pudesse ser deduzida a todo o tempo (artigo 102.º n.º 3 do CPPT).
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CPPT – impugnação judicial – tempestividade – revisão oficiosa – indeferimento tácito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1950/13 de 02.07.2014)

14-07-2014

I - Não apenas o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação administrativa, mas também o pedido de revisão oficiosa da liquidação com fundamento em erro imputável aos serviços apresentado no prazo de 4 anos, aproveitam ao sujeito passivo para efeitos de lançar mão da impugnação judicial em caso de indeferimento tácito. II - É que, não estando legalmente estabelecida a distinção entre as duas situações para efeitos de utilização da presunção de indeferimento tácito, não cabe ao juiz distingui-las na tentativa de obviar a que os prazos de impugnação administrativa e contenciosa possam ser “contornados”, antes se lhe impõe o conhecimento das pretensões dos contribuintes feitas valer através dos meios que o legislador coloca ao seu dispor para tutela dos seus direitos.
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CPPT – execução – nulidade de citação – nulidade de despacho – reversão de execução – questão prejudicial – processo – impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1770/13 de 02.07.2014)

14-07-2014

As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação, ou do despacho de reversão poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais atos, art. 165.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade de um ato de liquidação que, por definição, é prévio à constituição do título executivo e diferenciado dos trâmites processuais inerentes ao processo executivo.
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CPPT – competência do supremo tribunal administrativo – questão de facto – incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1663/13 de 02.07.2014)

14-07-2014

I - A exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, de que se toma conhecimento oficioso – art. 16.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário - obsta ao conhecimento do mérito e dá lugar à absolvição da instância do recorrido (artigos 101.º, 494.º, alínea a) e 493.º, n.º 2 do Código de Processo Civil), salvo se for requerida a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do CPPT. II - Tal exceção ocorre quando as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas na contestação e não analisadas, o que nos conduz à incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal Administrativo.
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IS – Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – interpretação – prédios urbanos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 467/14 de 02.07.2014)

14-07-2014

I – Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro por não ter caráter interpretativo não regula situações jurídicas que antecedem a sua entrada em vigor. II – No ano de 2012 um terreno para construção não pode ser tributado em sede de Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro), como prédios urbanos com afetação habitacional.
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LGT – CPPT – insolvência – prosseguimento da execução – responsável subsidiário – despacho de reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1200/13 de 02.07.2014)

14-07-2014

A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as exceções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180.º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (n.º 7 do art. 23.º da LGT), caso se verifiquem os respetivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a AT respeite os limites da excussão prévia impostos pelo n.º 2 do art. 23.º da LGT.
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RGIT – CPPT – concurso – contraordenação – cúmulo jurídico – cumulo material – questão prejudicial – suspensão – oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 460/14 de 02.07.2014)

14-07-2014

I – De 2001 e 2009 e após 2011, o artigo 25.º do RGIT manda sancionar o concurso de contraordenações através do sistema do cúmulo material, tendo este sistema sido o do cúmulo jurídico em 2009 e 2010. II – Formulado o pedido de apensação dos diversos processos de contraordenação e realização de cúmulo de coimas, perante o Chefe do Serviço de Finanças que o indeferiu e estando pendente de recurso tal decisão de indeferimento, que será inviabilizada, total ou parcialmente pelo cumprimento da decisão que aplicou a coima sem realização de cúmulo, apresenta-se a decisão do referido recurso como questão prejudicial no processo de oposição à execução, a determinar a suspensão dos seus termos até que seja ali proferida decisão, com trânsito em julgado, ao abrigo do disposto no art. 279.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ex vi do art. 2.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
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CPPT – oposição à execução fiscal – excesso de pronúncia – taxa de exibição de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1566/13 de 02.07.2014)

14-07-2014

I – Não é nula, por excesso de pronúncia, a sentença que decidiu julgar procedente a oposição, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT invocado pela oponente, embora por motivo diverso, mas de conhecimento oficioso, daquele que era invocado na oposição. II – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto (art. 2.º, n.º 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. III – Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respetivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respetivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respetivo município. IV – Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a EP - Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo, por isso, de competência para tributar esse licenciamento.
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LGT – execução fiscal – pagamento em prestações – falta de pagamento – direito de audição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 599/14 de 02.07.2014)

14-07-2014

I - Se o executado não proceder ao pagamento das prestações em falta no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no n.º 1 do art. 200.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, perde o direito ao pagamento em prestações, ocorrendo o vencimento imediato das seguintes e prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. II - Não decorre do n.º 1 referido normativo a necessidade de existência de um despacho de exclusão para fazer cessar o regime do pagamento em prestações uma vez que essa produção de efeitos ocorre automaticamente por força da lei. III - Cessando o beneficio do pagamento em prestações por efeito da lei, na sequência daquela notificação, sem necessidade de qualquer decisão da autoridade administrativa nesse sentido, o despacho que subsequentemente mande prosseguir a execução fiscal constitui mero ato de execução e não um ato administrativo denegatório de quaisquer direitos ou interesses que demande a observância do princípio da participação (art. 60.º da LGT).
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LGT – prescrição da obrigação tributária – termo inicial – isenção de sisa – caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 673/14 de 02.07.2014)

14-07-2014

I - O prazo de prescrição conta-se, salvo disposição especial em contrário, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (n.º 1 do art. 48.º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de sisa (arts. 11.º n.º 3, 16.º n.º 1 CIMSISD e 48.º n.º 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção.
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CPPT – verificação de créditos – graduação de créditos – aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 447/14 de 02.07.2014)

14-07-2014

I – Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, os Tribunais Tributários continuam a tercompetência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser oprocesso judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II – Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroativa – art. 12.º, n.º 2, do CC e art. 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral excetua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a ação é proposta. III – Por força dessa norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV – À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do art. 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é suscetível de afetar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
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LGT – recurso por oposição de acórdãos – requisitos – decisão expressa – dispensa de prestação de garantia – renovação – pedido
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 519/13 de 04.06.2014)

14-07-2014

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta através de decisões expressas e não apenas implícitas. II - Não se verifica o 1.º requisito se os acórdãos em confronto na solução diversa que adotaram para a 2.ª questão suscitada (consistente em saber se a Administração Fiscal devia ter convidado a requerente da isenção de prestação de garantia a suprir as incorreções de requerimento deficientemente instruído no que respeita à prova dos pressupostos alegados do seu direito à isenção de prestação de garantia previstos no n.º 4 do art. 52.º da LGT) não resultou de entendimentos divergentes expressos quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes da consideração de que se estava perante uma questão nova que não podia ser conhecida (o acórdão fundamento considerou que era uma questão nova e dela não conheceu embora tenha abordado o potencial, no caso concreto, de um putativo convite da Administração Fiscal ao executado/requerente da dispensa de garantia para prova dos pressupostos do direito requerido). III - Caducando ope legis a isenção de prestação de garantia ao fim de um ano por força do disposto no art. 52.º n.º 5 da LGT (na sua atual versão) a renovação do pedido de isenção de prestação da garantia no seu tratamento procedimental nenhuma diferença apresenta relativamente ao primeiro pedido apresentado de dispensa dessa prestação. Consequentemente, também ao pedido de renovação de isenção da prestação da garantia não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60.º da LGT.
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IS – IMI – VERBA – tabela do imposto de selo – prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 425/14 de 28.05.2014)

14-07-2014

Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afetação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro), como prédios urbanos com afetação habitacional.
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IS – verba – tabela do imposto de selo – prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 396/14 de 28.05.2014)

14-07-2014

Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afetação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro), como prédios urbanos com afetação habitacional.
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RGIT – recurso – contraordenação – não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 197/14 de 21.05.2014)

14-07-2014

I – Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contraordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contraordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º); II – Não se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” o recurso de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contraordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais.
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IS – usucapião – isenção de imposto de selo – liquidação – anulação parcial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1676/13 de 21.05.2014)

14-07-2014

I - É o ato de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objeto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Nada obsta à anulação parcial do ato de liquidação do imposto de selo por o ato tributário, ser divisível, tanto por natureza como por definição legal.
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Fiscalidade – Código Fiscal do Investimento – aprovação – Estatuto dos Benefícios Fiscais – alteração
11-07-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 132, Série I de 11.07.2014, a Lei n.º 44/2014 que autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
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IVA – Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea c) – Artigo 19.º – dedução do imposto pago a montante – operações de locação financeira – bens e serviços de utilização mista – regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar – regime derrogatório – requisitos (No processo C-183/13 de 10.07.14)
11-07-2014

O artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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Taxation: Commission refers Portugal to Court of Justice over excise duty rules for cigarettes (IP/14/809 10/07/2014)
11-07-2014


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VAT 2015: additional guidelines on the audit of the Mini One-Stop Shop now available in 24 languages
11-07-2014


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Impostos Indiretos – Consulta pública – Reforma da Fiscalidade Verde
11-07-2014


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IVA – verba 4.1 da lista I anexa ao código do IVA (Ofício-circulado 30162/2014 de 08.07.2014)
09-07-2014


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IVA – créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis – aditamento dos artigos 78.º-A a 78.º-D e alteração dos nºs 7 e 9 do artigo 78.º do CIVA (Ofício-circulado 30161/2014 de 08.07.2014)
09-07-2014


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VAT cross-border rulings pilot case (CBR): mid-term review
09-07-2014

Read Commissioner Šemeta's speaking notes for the Council press conference (SPEECH/14/533 08/07/2014)
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EU Council adopts amendment closing tax loophole for corporate groups
09-07-2014


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IRC – Comissão de Monitorização da Reforma
08-07-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 122, Série I de 27.06.2014, o Despacho n.º 8758/2014 relativo à nomeação da Comissão de Monitorização da Reforma do IRC.
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IVA – declaração normalizada de IVA – Parecer sobre proposta de alteração à Diretiva 2006/112/CE
08-07-2014

Foi publicada no JOUE (C 214/20 de 08.07.2014) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (COM(2013) 721 final — 2013/0343(CNS)) sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA.
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IMT – locação financeira – termo – contrato
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 805/13 de 18.06.2014)

08-07-2014

De modo a ser garantida a neutralidade fiscal desejada pelo legislador, o disposto no artigo 3º do Decreto-lei n.º 311/82, de 04/08, na sua redação originária, deve ser interpretado no sentido de que o termo da vigência do contrato de locação financeira tanto ocorre no final do contrato, como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do imóvel, objeto da locação financeira.
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CPPT – oposição à execução fiscal – prazo – prática do ato – ato processual – pagamento – multa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1706/13 de 18.06.2014)

08-07-2014

De acordo com o disposto no n.º 2 do art. 20.º do CPPT, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal está sujeito às regras previstas nos art. 138.º e 139.º do novo CPC (correspondentes aos anteriores arts. 144.º e 145.º).
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IRC – derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 18/2011-T de 05.07.2012)

08-07-2014


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IRC – meio processual adequado
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 50/2012-T de 12.07.2012)

08-07-2014


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IABA – derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 90/2013-T de 29.11.2013)

08-07-2014


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Selo – IMI – caducidade do direito à liquidação – prescrição da prestação tributária – exceção da litispendência
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 110/2013-T de 31.12.2013)

08-07-2014


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IRC – IRS – retenção na fonte – presunção legal – prova direta e inequívoca do facto base – só o facto tributário é constitutivo do direito ao imposto
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 165/2013-T de 06.01.2014)

08-07-2014


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IRC – derrama municipal – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 177/2013-T de 02.12.2013)

08-07-2014


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IRC – tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT – não conhecimento do pedido
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 188/2013-T de 06.01.2014)

08-07-2014


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Fiscalidade – auxílios estatais – Região Autónoma da Madeira – redução da taxa do imposto – Comunicação 2014/C 210/01
07-07-2014

Foi publicada no JOUE (C 210/1 de 07.07.2014) a Comunicação 2014/C 210/01 da Comissão Europeia que contém a autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107º e 108º do TFUE.
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CPPT – LGT – reclamação – causa de pedir – pedido – caso decidido – prescrição – juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7605/14 de 26.06.2014)

07-07-2014

I - Se num processo os factos e o direito invocados se reportam só à ilegalidade dos juros liquidados e é pedida exclusivamente a anulação destes, é forçoso concluir que apenas a liquidação relativa aos juros constituiu objeto de impugnação. II – Considerando que os juros compensatórios se integram na dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados, a liquidação dos juros compensatórios deve ser impugnada, em regra, com a respetiva liquidação do imposto. III – Não obstante o referido em II, deve ser admitida a impugnação autónoma da liquidação de juros se forem invocados vícios exclusivamente relacionados com a liquidação dos juros compensatórios (vícios próprios do ato), o que se apresenta indiscutível no caso em que a dívida de juros não se reporta sequer ao imposto com que aqueles foram conjuntamente liquidados. IV - A suspensão do processo de execução fiscal está dependente de apertadas exigências legais: estar pendente a discussão sobre a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e, cumulativamente, estar prestada garantia nos termos dos artigos 195.º ou 199.º do CPPT, ou a dívida e os acréscimos legais estarem garantidos por penhora ou, estar dispensada a prestação de garantia (art. 52.º LGT e 170.º CPPT). V – Cessado o condicionalismo legal que determinou a suspensão da execução fiscal, a Administração Fiscal deve fazer prosseguir a execução tendo em vista a satisfação da quantia exequenda. VI – Se, em 2004, a Recorrente se conformou com a decisão proferida na Reclamação Graciosa relativa ao imposto devido a título de Contribuição Autárquica do ano de 1999, essa decisão consolidou-se na ordem jurídica como “caso decidido” ou “caso resolvido”, podendo a Administração Fiscal, desde aquela data, prosseguir a execução fiscal. VI – Sendo o prazo de prescrição dessa dívida de 8 anos (artigo 48.º, n.º 1 da LGT), em 30-7-2012, quando a Recorrente pediu o reconhecimento da prescrição, a dívida já se mostrava prescrita.
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LGT – reclamação judicial – penhor de crédito – juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7726/14 de 26.06.2014)

07-07-2014

I - A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer ato de liquidação, mas sim a impugnação dos atos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (de que constitui incidente) que afetem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro. II - Não tendo a reclamação de atos praticados em execução fiscal, prevista no art. 276.º, n.º 1, do CPPT, por objeto qualquer ato de liquidação, não pode constituir meio adequado para definir a existência ou não do direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto no art. 43.º, n.º 1, da LGT. III - Não tendo o pedido de juros indemnizatórios sido formulado com fundamento num eventual retardamento da restituição oficiosa do tributo, mas na ilegalidade do penhor, nem se mostrando comprovado aquele retardamento, também se não podem julgar verificados os pressupostos de atribuição de indemnização ao abrigo do preceituado no artigo 43.º, n.º 3 al. a) da LGT.
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IRC – derrama municipal – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 200/2013-T de 06.01.2014)

07-07-2014


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IRC – transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão – criação de emprego – artigo 19.º do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 201/2013-T de 11.04.2014)

07-07-2014


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IS – terrenos para construção – verba 28.1 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 240/2013-T de 13.03.2014)

07-07-2014


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IRC – tributações Autónomas
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 246/2013-T de 10.04.2014)

07-07-2014


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IS – verba 28 TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 280/2013-T de 28.04.2014)

07-07-2014


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IUC – facto gerador e exigibilidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 55/2014-T de 23.06.2014)

07-07-2014


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IMI – coeficiente de localização
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 19/2012-T de 24.10.2014)

07-07-2014


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Reenvio prejudicial – fiscalidade – Diretiva 69/335/CEE – impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – artigo 10.º, alínea c) – transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital – emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação (No processo C-524/13 de 03.07.2014)
07-07-2014

O artigo 10.º, alínea c), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a Fazenda Pública receba uma parte dos emolumentos cobrados por um notário público aquando da celebração de uma escritura pública em que seja exarado um negócio jurídico que tem por objeto a transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente, que não implique um aumento do capital da sociedade incorporante ou da sociedade que alterou a sua forma jurídica.
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Fiscalidade – Diretiva 92/12/CEE – artigos 7.º a 9.º − regime geral dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo – produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro – exigibilidade do imposto especial de consumo ao detentor desses produtos que os adquiriu no Estado-Membro de destino – aquisição no final da operação de entrada (No processo C-165/13 de 03.07.2014)
07-07-2014

O artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, lido em conjugação com o artigo 7.º da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição permite a um Estado‑Membro designar como devedor do imposto especial de consumo uma pessoa que detém, no território fiscal desse Estado, para fins comerciais, produtos sujeitos a imposto especial de consumo introduzidos no consumo noutro Estado‑Membro, em circunstâncias como as do processo principal, mesmo que essa pessoa não tenha sido a primeira detentora destes produtos no Estado‑Membro de destino.
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Fiscalidade – requisitos técnicos dos programas de faturação
04-07-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 126, Série II de 03.07.2014, o Despacho n.º 8632/2014 que estabelece os requisitos técnicos dos programas de faturação.
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LGT – IRS – aplicação de métodos indiretos de determinação do rendimento tributável - rendimentos do agregado familiar
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 8/2014 de 26.06.2014)

04-07-2014


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IRS – impugnação judicial – ajudas de custo – fundamentação do ato tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5778/12 de 26.06.2014)

04-07-2014

i) A fundamentação do ato tributário ou de ato praticado em matéria tributária que afete os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respetivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento fundamental da respetiva garantia contenciosa, para além de elemento fundamental de interpretação do ato administrativo/tributário. Verifica-se falta de fundamentação quando não vem individualizada em relação ao impugnante os motivos concretos justificativos das correções efetuadas aos rendimentos declarados em sede de IRS, com base na consideração de que as verbas formalmente percebidas a título de ajudas de custo, não o eram efetivamente mas antes integravam a sua remuneração (e como tal enquadráveis na categoria A).
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RGIT – impugnação de decisão contraordenacional – tempestividade – recurso – junção de documentos com as alegações – princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7378/14 de 26.06.2014)

04-07-2014

i) Em sede de recurso jurisdicional é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. ii) O princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC), estruturante do Processo Civil, comporta uma dimensão injuntiva de contraditoriedade adjetiva, dando corpo a uma função de garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontram em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. Não tendo ora Recorrida sido chamada a pronunciar-se sobre a exceção de caducidade do direito de ação oficiosamente suscitada, não se apresentando essa questão como indiscutível, foi violado o princípio do contraditório, vício que influiu decisivamente na decisão proferida e que implica a sua anulação.
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LGT – impugnação judicial – revisão oficiosa – juros indemnizatórios – juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7698/14 de 26.06.2014)

04-07-2014

i) Nos termos do art. 43.º, n.º 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efetuado pelo contribuinte. ii) Pedida a revisão oficiosa do ato de liquidação e vindo o ato a ser anulado, os juros indemnizatórios só são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte e não desde a data do pagamento da quantia (indevidamente) liquidada.
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LGT – reclamação judicial – reembolso de iva – penhora de crédito fiscal – juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7781/14 de 26.06.2014)

04-07-2014

i) A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer ato de liquidação, mas sim a impugnação dos atos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (do que constitui um incidente) que afetem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro. ii) Deste modo, não tendo a reclamação de atos praticados em execução fiscal, prevista no art. 276.º, n.º 1, do CPPT, por objeto qualquer ato de liquidação, não pode constituir um meio adequado para definir a existência ou não do direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto no art. 43.º, n.º 1, da LGT. Apenas com fundamento no retardamento da restituição oficiosa do tributo, se admitiria ficar a Administração Fiscal constituída no dever de proceder ao pagamento de juros indemnizatórios (art. 43.º, n.º 3, al. a), da LGT), o que no caso não resulta minimamente do probatório fixado.
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LGT – prova legal plena – dispensa da audiência prévia – conceito de declaração do contribuinte – aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1918/07 de 26.06.2014)

04-07-2014

I. Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2 do Código Civil (C.C.) a escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto (art. 347.º do C.C.); II. A dispensa de audição do contribuinte em caso de a liquidação se efetuar com base na sua declaração é admitida nos termos do n.º 2 do art. 60.º da LGT (in casu, na redação anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro) sendo uma exceção à obrigatoriedade da audição dos contribuintes, prevista do n.º 1 daquele preceito legal; III. Apenas é de dispensar a audição quando a liquidação for efetuada de acordo com os elementos factuais e jurídicos que decorre da declaração do contribuinte; IV. A expressão “com base na declaração do contribuinte” não abrange todas e quaisquer declarações, mas apenas as prestadas pelo contribuinte no âmbito do procedimento tributário; V. Uma escritura pública de compra e venda com base na qual é liquidado oficiosamente imposto de Sisa não pode servir de fundamento à dispensa do direito de audição com base no n.º 2 do art. 60.º da LGT; VI. A omissão da audição do contribuinte, nos termos do art. 60.º da LGT constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento do ato administrativo, seja manifesto que a decisão tributária em abstrato, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento; VII. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato deve ser apreciada casuisticamente através da análise das circunstâncias particulares do caso concreto; VIII. Julgado verificado o erro sobre os pressupostos de facto na quantificação do imposto apurado, tanto basta para concluirmos que, in casu, está manifestamente afastada a possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato, pois é manifesto que, se o contribuinte tivesse sido ouvido, tal erro poderia ter sido corrigido no âmbito do procedimento, ou seja, que significa que a decisão administrativa poderia ser outra, influenciada pela audição do contribuinte.
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CPPT – reclamação do ato do órgão de execução fiscal – erro na forma de processo – cumulação de pedidos – pedido de revogação da penhora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7729/14 de 26.06.2014)

04-07-2014

I. A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a ação adequada”), a não ser que a lei determine o contrário (cfr. art. 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão; III. A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na p.i., ou seja, pela pretensão que o A. pretende fazer valer com a ação; IV. O pedido formulado deve ser adequado à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual, sob pena de ocorrer erro na forma de processo; V. O facto de haver cumulação de pedidos não obsta a que se conclua pela propriedade do meio processual utilizado com base num dos pedidos, devendo ser considerado sem efeito os demais que não sejam adequados, prosseguindo o processo relativamente ao pedido adequado à forma de processo escolhida pelo A.; VI. Se um dos pedidos formulados pelo Recorrente é o de “revogação da penhora”, é adequada a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT.
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CPPT – postos de abastecimento de combustíveis – taxas – regulamento municipal – inconstitucionalidade – omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4946/11 de 26.06.2014)

04-07-2014

I. A nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 125.º, n.º 1 do CPPT [também prevista no atual artigo 615.º, n.º1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668.º, n.º1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa, no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal, que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas, naturalmente, aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Tendo a sentença recorrida analisado a questão que lhe foi colocada pela impugnante - a natureza dos tributos sindicados e a (in)constitucionalidade orgânica, por violação dos artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º1, alínea i) da CRP, das normas que estiveram subjacentes à emissão das quantias liquidadas - não ocorre a apontada nulidade, ainda que eventualmente o tribunal tenha olvidado algum dos argumentos esgrimidos pelo Recorrente em abono da sua tese. III. Não padece de inconstitucionalidade, por violação do estatuído nos artigos 103.º, n.º2 e 165.º, n.º1, alínea i), da CRP, a norma do artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para o ano de 2008, na versão publicada pelo Aviso n.º 26235/2008 do Diário da República, II Série, de 31 de outubro de 2008, e mantido em vigor, sem qualquer atualização no ano de 2009, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de fevereiro de 2009, conforme o n.º1 do Aviso n.º 5156/20098, publicado no Diário da República, II Série, de 9 de março, que autoriza o Município de Sintra a emitir taxas relativamente a postos de abastecimento de combustíveis líquidos situados, inteiramente, em propriedade privada. IV. Tais tributos têm a natureza de taxas dada a existência de uma contraprestação por parte do Município – uma atividade de vigilância e de ações de prevenção por parte do município correspondente, não só para dar cumprimento à lei, como principalmente para evitar que os riscos quanto à segurança de pessoas e bens, os riscos para a saúde pública e os riscos ambientais associados à existência e funcionamento daquelas instalações se materializem - contraprestação esta, aliás, que o Tribunal Constitucional não hesita em afirmar que não parece que lhes deva ser exigido –leia-se, aos Municípios - que, para justificar a fixação de uma taxa como contrapartida de tais ações realizadas em cumprimento da lei, façam prova de cada uma dessas ações junto dos destinatários das mesmas. E isto é assim, independentemente de, como no caso se verifica, os postos de abastecimento estarem situados inteiramente em propriedade privada.
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CPPT – impugnação judicial – contestação – exceções – contraditório – nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5597/12 de 26.06.2014)

04-07-2014

I. A resposta à contestação, prevista no art. 113.º, n.º 2 do CPPT, não se destina, ao contrário do que acontece com a réplica prevista no art. 502.º do CPC à defesa de todas as exceções (perentórias e dilatórias) arguidas na contestação. Este preceito do CPPT regula apenas, e de forma expressa, o modo de assegurar o contraditório relativamente às questões que sejam suscetíveis de obstar ao conhecimento do pedido (exceções dilatórias – art. 493.º, n.º 2 do CPC). II. A audição do impugnante deve ser cumprida através da prolação de despacho do juiz, dispondo o impugnante do prazo geral de 10 dias contado sobre a data dessa notificação, face ao disposto no art. 153.º, n.º 1 do CPC. III. O facto de a contestação ter sido oficiosamente notificada aos impugnantes pela Secretaria não permite concluir que os mesmos se tivessem por notificados para se pronunciarem sobre a exceção invocada, pelo que tal notificação oficiosa não tornava inútil a prolação de despacho judicial a ordenar a notificação para que os mesmos fossem ouvidos, tal como prevê o art. 113.º, n.º 2 do CPPT. Não tendo os Recorrentes sido notificados para se pronunciarem sobre a exceção invocada em sede de contestação apresentada pela Fazenda Pública, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, que tem como consequência a anulação dos termos processuais subsequentes ao momento em que tal notificação deveria ter ocorrido e não ocorreu, a determinar, naturalmente, a anulação da sentença recorrida – cfr. artigos 201.º do CPC e 98.º, n.º 3, do CPPT.
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LGT – CPPT – faturas falsas – omissão de pronúncia – informações oficiais – fundamentação do ato tributário – ónus da prova – dúvida fundada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7141/13 de 26.06.2014)

04-07-2014

I. A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no atual artigo 615.º, n.º1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa, no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal, que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas, naturalmente, aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Informações oficiais e relatório de inspeção tributária são realidades distintas e que não se confundem. Um relatório de inspeção não é uma informação oficial, pois estas, pela sua própria natureza, não se destinam a “fundamentar o ato tributário, pelo que as suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim, a questão da alegada violação do artigo 115.º, n.º 2 do CPPT, quando reportada ao relatório de inspeção, nem sequer se coloca, uma vez que, independentemente de o mesmo estar, ou não, fundamentado em critérios objetivos, a verdade é que tal relatório não é uma informação oficial, nos termos previstos no referido preceito legal. III. A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, desde logo, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua contestação. A fundamentação dos atos deverá consistir, no mínimo, numa exposição concisa dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, dando a conhecer ao interessado, o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão para decidir no sentido em que decidiu e não noutro qualquer. IV. Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. V. A Administração Tributária não tem que demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75.º da LGT. VI. Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das faturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. VII. Dispõe o artigo 100.º, n.º 1 do CPPT que sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado. Tal mais não é que a aplicação ao processo judicial da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 74.º, n.º 1 da LGT (idêntica à regra prevista no n.º 1 do artigo 342.º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VIII. Aplicando aquela regra respeitante ao ónus da prova, no processo judicial, dever-se-á concluir “que, nos casos em que se verificar uma destas situações em que no procedimento tributário é atribuído o ónus da prova ao contribuinte, as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre a matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos de, nos termos daquele n.º 1, justificarem a anulação do ato”. IX. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo 19.º do CIVA, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o artigo 100.º do CPPT não tem aplicação.
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CPPT – anulação da venda – anúncios e editais – erro sobre o objeto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7768/14 de 26.06.2014)

04-07-2014

I. Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efetuar uma descrição exaustiva do bem a vender, bastando que faça uma descrição sumária do mesmo, há que verificar, caso a caso, se os elementos divulgados nos anúncios e editais são suficientes para que o potencial interessado forme uma exata e correta ideia sobre o mesmo bem, nos seus aspetos quantitativos e qualitativos, ou seja, que tais elementos são suscetíveis de proporcionar aos potenciais compradores toda a informação relevante sobre as características do bem a vender, que não seja possível obter através do exame dos próprios bens. II. Considerando que, no caso em apreço, do edital e dos anúncios de publicitação da venda consta a identificação do bem, ou seja, a fração autónoma, número de matriz, a data de inscrição na matriz e freguesia, o seu destino, bem como o número de assoalhadas e a localização, não constando porém, qualquer referência à ampliação de um piso e à existência de dois anexos sem o respetivo licenciamento camarário, factos estes que, naturalmente, não são apreensíveis pelo exame do bem imóvel, tal omissão consubstancia uma desconformidade entre o bem anunciado e o real que não pode deixar de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, III. A tal não obsta o disposto no artigo 905.º, n.º 6 do CPC (atual 833.º, n.º 6 do NCPC), segundo o qual a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção. Uma coisa é a venda poder ter lugar nessas circunstâncias; outra, bem diferente, é dar a conhecer aos potenciais interessados na aquisição essas mesmas circunstâncias (de falta de licenciamento) em que o bem se encontra.
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CPPT – princípio da livre apreciação da prova – prova documental e testemunhal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1220/06 de 12.06.2014)

04-07-2014

I. Vigora no processo tributário português o princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 607.º, n.º 5 do CPC, aplicável ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT. II. Resulta daquele princípio que ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificação da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente. III. Não se verifica erro manifesto ou grosseiro na apreciação da prova testemunhal quando não há no processo prova documental que corrobore os depoimentos, uma vez que a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal (art. 396.º do C.C.), salvo se estivermos perante o previsto na 2.ª parte do n.º 5 do art. 607.º, n.º 5 do CPC: “(…) a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”.
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IRC – IVA – CPPT – divisibilidade do ato de liquidação – erro na quantificação – métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 18/04 de 29.05.2014)

04-07-2014

I. O ato tributário de liquidação, enquanto ato divisível, é suscetível de anulação parcial, desde que a ilegalidade apenas afete parte do ato. II. O erro na quantificação da matéria coletável por métodos indiretos afeta in totum a validade da liquidação. III. Verificado o erro na quantificação da matéria coletável por métodos indiretos, o juiz deve anular a respetiva liquidação na sua totalidade.
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CPPT – AAE – reclamação do órgão de execução fiscal – erro na forma de processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 514/05 de 29.05.2014)

04-07-2014

A reclamação de atos do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276.º do CPPT é a forma processual adequada para a satisfação da pretensão da A. quando o efeito jurídico que se pretende obter é o da anulação do ato compensação e consequente devolução dos montantes dos reembolsos aplicados na execução fiscal.
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IRS – cláusula geral anti abuso
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 224/2013-T de 02.04.2014)

04-07-2014


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IS – verba 11.0 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 229/2013-T de 08.04.2014)

04-07-2014


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IS – "Cash pooling"
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 76/2013-T de 25.11.2013)

04-07-2014


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IRC – dedutibilidade de custos – tributação autónoma – falta de fundamentação – art. 23.º do Código de IRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 60/2013-T de 27.12.2013)

04-07-2014


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IMT – alínea d) do n.º 2 do art. 2.º do Código do IMT – extinção da instância
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 31/2013-T de 04.11.2013)

04-07-2014


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IRC – tributação de rendimentos presumidos – presunção de veracidade das declarações dos contribuintes
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 10/2013-T de 05.07.2013)

04-07-2014


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IRS – dupla tributação internacional
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 62/2013-T de 13.07.2012)

04-07-2014


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Fiscalidade – TRU – comunicado do Conselho de Ministros
04-07-2014

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e estabelece gradualmente, já a partir de 2015, a respetiva reversão num prazo de quatro anos. Esta proposta de lei - cujos termos estiveram em negociação com os sindicatos, após a sua aprovação na generalidade no Conselho de Ministros do passado dia 12 de junho - procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única (TRU), sem prejuízo das posteriores revisões de cargos e carreiras. No que respeita às reduções remuneratórias, a proposta de lei vem repor as percentagens e os limites da redução aprovados pelo Governo anterior, por força das obrigações decorrentes do défice excessivo. Fica agora regulado o processo de recuperação remuneratória gradual, já a partir de 2015 na percentagem de 20%.
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Fiscalidade – TRU – Proposta de Lei 239/XII – reduções remuneratórias temporárias
04-07-2014

Foi publicada no Portal da Assembleia da República a Proposta de Lei 239/XII de 03.07.2014,que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
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Fiscalidade – prorrogado o prazo de obrigatoriedade de certificação de programas de faturação, até ao dia 1 de outubro de 2014 (Despacho N.º 247/2014 - XIX, de 30/06 do SEAF)
02-07-2014


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IVA – pão especial – enquadramento na verba 1.1.5 da Lista I anexa ao CIVA (Ofício-circulado 30160/2014 de 27.º.06.2014)
02-07-2014


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LGT – derrogação do sigilo bancário – documentos – processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 515/14 de 04.06.2014)

02-07-2014

A Administração tributária não pode fazer uso para fins tributários de documentos bancários obtidos em processo criminal objeto de arquivamento em relação à recorrente em razão da sua não pronúncia e da extinção da responsabilidade penal por morte do seu marido sem para tal ter utilizado o procedimento administrativo de derrogação do sigilo bancário previsto no artigo 63.º-B da LGT, sob pena de lhe postergar o seu direito ao recurso da decisão que determine o acesso a tal documentação bancária.
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LGT – manifestações de fortuna
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 418/14 de 18.06.2014)

02-07-2014

Não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade o disposto no artigo 89.º-A n.ºs 1 e 2 alínea a) e 4 da LGT que permite à Administração T relevar o rendimento tributável presumido no ano em que ocorreu a manifestação de fortuna e também nos três anos seguintes, em sede de IRS.
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Fiscalidade – taxa – publicidade – competência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7350/14 de 26.06.2014)

02-07-2014

Depois da entrada em vigor da Lei n.º 97/88, a EP – Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, a qual, no que a si respeita, ficou limitada à emissão de parecer no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto.
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CPPT – nulidade da sentença – erro de julgamento – nulidade processual – taxa – imposto – princípio da igualdade – princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7700/14 de 26.06.2014)

02-07-2014

I - Só existe omissão de pronúncia se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão o não fizer e essa apreciação se não mostre prejudicada pela decisão dada a outra (s) questões concretamente apreciadas. II-A nulidade por omissão de pronúncia a que alude o artigo 125.º, n.º1 do CPPT, não comporta a falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias, nem mesmo a falta de avaliação de provas que poderiam ter sido apreciadas, ainda que possa constituir nulidade processual, a ser arguida no prazo de 10 dias a contar da data em que a parte teve conhecimento do seu cometimento ou que devesse ter tido esse conhecimento se tivesse atuado com a diligência devida. III – Se a parte, notificada do processo instrutor e para apresentar as alegações a que se reporta o artigo 120.º do CPPT, as apresentou, sem que tenha suscitado a questão da não realização das diligências pedidas na sua petição inicial, tem que ter-se por sanada a referida nulidade processual e da mesma, enquanto tal, se não pode valer a parte no recurso que posteriormente venha a realizar da sentença que lhe seja desfavorável. IV-A distinção entre imposto e taxa assenta, fulcralmente, no caráter unilateral do primeiro e no caráter bilateral ou sinalagmático da segunda. V - Pretendendo a Recorrente desenvolver uma atividade económica lucrativa e sendo o serviço que se propõe prestar e o meio pelo qual atinge os seus ganhos só possíveis de realizar pela ocupação/utilização do solo e subsolo municipal, forçoso é concluir que a utilização/ocupação que a Recorrente faz do solo/subsolo satisfaz antes de mais as suas necessidades individuais enquanto empresa e que tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do subsolo tem contrapartida na disponibilidade dessas ocupações e utilização em benefício da recorrente, para satisfação das suas necessidades individuais de empresa dedicada à distribuição e venda de gás, ou seja, configura uma taxa. IV – Para que se possa afirmar que o tributo é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade não basta afirmar a existência de uma desproporção entre a quantia a pagar e o valor do serviço prestado, sendo imperioso demonstrar que essa desproporção é manifesta e compromete de forma definitiva a correspectividade pressuposta na relação sinalagmática. V – Se a Recorrente assentou a inconstitucionalidade da taxa por violação do princípio da proporcionalidade exclusivamente numa alegada inexistência de contraprestação, estando esta demonstrada e não existindo elementos nos autos que evidenciem a desproporcionalidade referida em IV., tem que ter-se por constitucional a taxa aplicada. VI – O princípio da igualdade, consagrado de forma geral no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e a que as autoridades administrativas estão expressamente vinculadas (cfr. artigo 266.º, n.º 2 da CRP) exige, como é pacífico, que trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. VII - O facto de outras empresas, designadamente as concessionárias de serviços públicos, não pagarem, por estarem isentas, taxa pela ocupação ou utilização do solo e subsolo do município em causa em nada contende com a legalidade da liquidação impugnada.
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CPPT – nulidade processual – produção de prova – alegações – princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4398/10 de 26.06.2014)

02-07-2014

I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115.º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração T, a apensação do processo administrativo e a apresentação de quaisquer outros documentos, sendo que, só a observância desse dever, permite afirmar ter sido cabalmente assegurado o princípio do contraditório, nos termos em que o mesmo se encontra consagrado no artigo 3.º n.º 3 do Código de Processo Civil. II - Em matéria de existência ou não de obrigação de notificação das partes para produção de alegações podem ser enunciados os seguintes critérios orientadores: (i) se a questão for exclusivamente de direito o Tribunal pode, prestado parecer do Ministério Público, conhecer imediatamente do pedido; (ii) sendo a questão de facto e direito, haverá que distinguir [a)] se os autos contém todos os elementos necessários para a sua apreciação segura e, em caso afirmativo, se esses elementos era já do conhecimento do Impugnante aquando da propositura da ação então as alegações não serão, em regra, obrigatórias; [b)] se não eram, designadamente porque apenas foram oferecidos com a contestação (v.g. processo instrutor) e da sua apreciação resulta persistir controvérsia quanto aos factos invocados como suporte da pretensão deduzida, tais alegações impor-se-ão obrigatoriamente. II - Tendo sido durante a instrução da Oposição Judicial juntos aos autos “Informação oficial” e outros documentos (parcial certidão de elementos constantes do processo executivo), que foram considerados relevantes para a fixação da matéria de facto controvertida, impunha-se que a Recorrente tivesse sido notificada do seu teor, bem como para alegações a que se reporta o artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que, não tendo ocorrido, constitui omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, determinante da anulação de todos os termos subsequentes ao momento da omissão dessa notificação, incluindo a sentença proferida, por força do disposto no art. 201.º do CPC e art. 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
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LGT – CPPT – omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC – art. 125.º, n.º 1, do CPPT – vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento – não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade – erro de julgamento – caducidade do direito de ação – exceção perentória de conhecimento oficioso – prazo para deduzir reclamação da decisão do órgão de execução fiscal é um prazo judicial – art. 257.º, do CPPT, na redação atual, resultante da Lei 64-B/2011, de 30/12.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7784/14 de 26.06.2014)

02-07-2014

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art. 125.º, n.º 1, do CPPT, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 5. O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ato tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. art. 333.º, do CC). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos do art. 576.º, n.º 3, do CPC, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 6. O prazo para deduzir reclamação da decisão do órgão de execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CPPT. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração T (art. 103.º, n.º 1, da LGT.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do CPC (cfr. art. 20.º, n.º 2, do CPPT), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr. art. 138.º, n.ºs.1, 2 e 3, do CPC). 7. O prazo para dedução da reclamação da decisão do órgão de execução fiscal é de dez dias computado da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada, conforme decorre do art. 277.º, n.º 1, do CPPT. 8. De acordo com o regime constante do exposto art. 257.º, do CPPT, na redação atual, resultante da Lei 64-B/2011, de 30/12, aplicável ao caso "sub judice", sendo indeferido o pedido de anulação de venda formulado, deve do mesmo reclamar-se no prazo de dez dias nos termos do art. 276.º, do mesmo diploma, conforme dispõe o n.º 7 da primeira norma.
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IRS – LGT – decisão da matéria de facto – princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – impugnação da decisão de 1.ª instância relativa à matéria de facto – ónus do recorrente – regime de tributação das manifestações de fortuna – art. 89.º-A, da LGT, na redação resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12 – ónus da prova – justificação parcial de rendimentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7727/14 de 26.06.2014)

02-07-2014

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr. arts. 596.º, n.º 1 e 607.º, n.ºs. 2 a 4, do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr. art. 123.º, n.º 2, do CPPT). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. art. 607.º, n.º 5, do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr. art. 371.º, do CC) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr. art. 685.º-B, n.º 1, do CPC, “ex vi” do art. 28.º1, do CPPT). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual art. 640.º, n.º 1, do CPC, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. A Lei 30-G/2000, de 29.º/12, com o aditamento à LGT da al. d), do n.º 2, do art. 75.º, e do art. 89.º-A, excluiu da presunção de veracidade das declarações do contribuinte os casos em que os rendimentos declarados para efeitos de IRS. se revelem desproporcionados, para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento indiciados por determinadas manifestações de fortuna. 6. Nos termos do n.º 4, do art. 89.º-A, da LGT, na redação resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12 (normativo inspirado no direito fiscal francês, nomeadamente no disposto no art. 168.º do “Code Général des Impôts”), se o sujeito passivo não fizer a prova acima referida, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS., categoria G (incrementos patrimoniais), o rendimento padrão apurado nos termos da tabela consagrada naquele preceito legal (para as aquisições de automóveis ligeiros de passageiros de valor superior a € 50.000,00, o rendimento padrão é de 50% do valor da aquisição no ano de matrícula), a menos que existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no art. 90.º, da LGT, que permitam à A. Fiscal fixar rendimento superior. 7. Para além do requisito do valor de aquisição, é ainda necessário, para se aplicar o art. 89.º-A, da LGT (na redação resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12), que se verifiquem, em alternativa, alguma das seguintes condições: a - Falta de entrega da declaração de rendimentos; b - O rendimento líquido declarado em sede de IRS., no ano em causa, mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão a que se refere a tabela prevista no n.º 4, do mesmo normativo. 8. É à A. Fiscal que compete comprovar a existência de aquisições de valor superior ao definido na tabela do n.º 4, do art. 89.º-A, da LGT, em cada ano, para que possa fixar o rendimento tributável por avaliação indireta. Por sua vez, ao contribuinte compete demonstrar perante a Administração T, ou perante o Tribunal, quais as fontes de rendimento que lhe permitiram efetuar as aquisições de bens referidas no art. 89.º-A, da LGT. Mais concretamente, a prova exigida ao contribuinte é apenas quanto à fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, por forma a determinar se as mesmas foram omitidas à declaração para efeitos de IRS. Se ela não for efetuada, está-se perante uma situação de omissão da declaração de rendimentos, pois o contribuinte despendeu mais do que os rendimentos declarados, pelo que é legítimo o uso de avaliação indireta da matéria tributável. Já se o contribuinte provar que a fortuna foi obtida em anos anteriores, emerge a presunção de que a sua declaração de rendimentos do ano em causa corresponde à verdade. 9. Admite a doutrina e a jurisprudência mais recentes a possibilidade do afastamento parcial da presunção de rendimento consagrada no examinado art. 89.º-A, da LGT, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, nas situações em que o sujeito passivo somente faz prova parcial da fonte dos seus sinais exteriores de riqueza (v.g.celebração de empréstimo bancário para adquirir imóvel). Nestes termos, embora só a justificação total do montante que permitiu a verificação da “manifestação de fortuna”, tenha a virtualidade de afastar a aplicabilidade da determinação indireta dos rendimentos que permitiram tais sinais exteriores de riqueza, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS., onde a justificação parcial há de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.
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CPPT – processo de execução fiscal – título executivo. requisitos – nulidade do título executivo – nulidade do título executivo não constitui fundamento do processo de oposição – abuso do direito. art. 334.º, do C.C
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7656/14 de 26.06.2014)

02-07-2014

1. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr. art. 162.º, do CPPT), estando os respetivos requisitos consagrados no art. 163.º, do CPPT. 2. Nos termos do art. 165.º, n.º 1, al. b), do CPPT, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental. Esta nulidade ocorre quando falte à certidão de dívida algum dos requisitos indicados no art. 163.º, n.º 1, do mesmo diploma, se a falta não puder ser suprida por documento. 3. Do teor do documento junto aos presentes autos, deve concluir-se pela existência de requisitos legais da certidão de dívida que fundamentou a instauração da execução fiscal em causa, nomeadamente todos os requisitos identificados nas diversas alíneas do art. 163.º, n.º 1, do CPPT. 4. Por outro lado, sempre se dirá que a nulidade do título executivo (principalmente nos casos em que tal nulidade, a existir, puder ser suprida por prova documental) não é fundamento de processo de oposição a execução fiscal, antes devendo ser arguida e conhecida no próprio processo de execução fiscal. 5. Ao arguir a nulidade do examinado termo de responsabilidade, por alegada falta de reconhecimento da assinatura da presidente da direção da ... , nessa qualidade, tal representa um inadmissível "venire contra factum proprium", tornando ilegítima a arguição dessa nulidade, nos termos do art. 334.º, do C.C, porque em clara violação do princípio da boa fé. 6. Este normativo consagra uma conceção objetiva do instituto do abuso do direito, enquanto princípio condicionador do respetivo exercício. De acordo com o preceito em análise existe abuso se o direito for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa - fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social do mesmo. 7. O abuso do direito pressupõe, por definição (cfr. art. 334.º, do CC), a existência do direito e o excesso do seu titular no exercício dos poderes para que esse direito está teleologicamente vocacionado, nisso consistindo o seu exercício de forma abusiva.
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CPPT – regime de anulação da venda em processo tributário – prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial – erro sobre o objeto transmitido – prazo para dedução do incidente de noventa dias – art. 257.º, do CPPT, na redação atual, resultante da Lei 64-B/2011, de 30/12 – erro sobre as qualidades do objeto vendido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7628/14 de 26.06.2014)

02-07-2014

1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no art. 257.º, do CPPT (cfr. art. 328.º, do anterior CPT), preceito que deve ser conjugado com os arts. 908.º e 909.º, do CPC (cfr. arts. 838.º e 839.º, do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto no art. 20.º, n.º 3, do CPPT. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração T (art. 103.º, n.º 1, da LGT.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do CPC (cfr. art. 20.º, n.º 2, do CPPT), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto, tudo nos termos do art. 138.º, n.ºs.1, 2 e 3, do CPC. Este prazo é contado desde a data da venda ou da data em que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento ao pedido de anulação da venda, competindo -lhe provar a data desse conhecimento (cfr. art. 257.º, n.º 2, do CPPT). 3. Do exame o articulado inicial do presente processo, no qual o reclamante estrutura os fundamentos do pedido de anulação de venda, surge devidamente organizado o esteio que se consubstancia no erro sobre o objeto transmitido (cfr. arts. 2.º a 22.º da p.i.), o qual é enquadrável no citado art. 257.º, n.º 1, al. a), do CPPT, daí que se conclua que o prazo para dedução do incidente era de noventa dias. 4. De acordo com o regime constante do exposto art. 257.º, do CPPT, na redação atual, resultante da Lei 64-B/2011, de 30/12, aplicável ao caso "sub judice", o pedido de anulação de venda formulado pelo reclamante (em 25/3/2013) deve considerar-se tacitamente indeferido no dia 9/5/2013 (cfr. art. 257.º, n.ºs. 4 e 5, do CPPT), sendo que a presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças do Montijo em 17/5/2013, portanto, sendo tempestiva (cfr. art. 277.º, n.º 3, do CPPT). 5. Nos termos do art. 257.º, n.º 1, al. a), do CPPT, a anulação da venda poderá ser requerida, além do mais, no caso de se fundar na existência de algum erro sobre o objeto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado. 6. É que sendo os anúncios e editais os meios previstos para proporcionar aos potenciais compradores informação sobre as características do bem a vender, deverá entender-se que daqueles deverá constar toda a informação relevante para formação da vontade do comprador que não seja possível obter através do exame dos próprios bens. Trata-se de um exigência manifestamente imposta pelas regras da boa fé que deve caracterizar a generalidade das relações contratuais (cfr. art. 227.º, n.º 1, do CC) e toda a atividade da Administração Pública (cfr. art. 266.º, n.º 2, da C.R.P.). 7. O erro sobre as qualidades que releva para efeitos de anulação tem de se consubstanciar numa divergência entre as qualidades do objeto da venda e o teor dos editais ou anúncios respetivos. Por outro lado, para justificar a anulação, não será necessário que o mesmo erro seja essencial, bastando o mero erro incidental (se não fosse o erro, a compra não teria sido efetuada pelo preço que foi) e será indiferente que o comprador tenha culpa na ocorrência do erro, podendo esta, no entanto, relevar ao nível da indemnização prevista no art. 838, do C.P.C. Por outras palavras, o comprador não tem de alegar, nem de provar, os pressupostos gerais da relevância do erro, designadamente o requisito da essencialidade do mesmo, previsto nos arts. 247.º, 251.º e 252.º, do CC. Acresce sublinhar que a "ratio" da anulação com base em erro sobre o objeto transmitido, por falta de conformidade com o anunciado, se coaduna com a proteção do comprador e com a segurança, certeza e boa fé que devem nortear os negócios jurídicos. Note-se que se trata de venda em processo judicial, logo com uma segurança acrescida.
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CPPT – prazo para deduzir impugnação de decisão arbitral – cômputo – omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC – art. 125.º, n.º 1, do CPPT – art. 28.º, n.º 1, al. c), do RJAT – vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento – não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade – erro de julgamento – tribunais arbitrais – regime da arbitragem voluntária em direito tributário (Dec.Lei 10/2011, de 20/1) – princípios processuais inerentes ao processo arbitral – recurso de decisão proferida por um tribunal arbitral (arts. 25.º, 27.º e 28.º, do RJAT) – fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t.c.administrativos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7084/13 de 26.06.2014)

02-07-2014

1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se - lhe o regime do CPC (cfr. art. 29.º, n.º 1, al. a), do dec. lei 10/2011, de 20/1; art. 20, n.º 2, do CPPT), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr. art. 138.º, n.ºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). Mais se dirá que o prazo para dedução de impugnação é de quinze dias computado da notificação da decisão arbitral (cfr. art. 27.º, n.º 1, do dec. lei 10/2011, de 20/1 - RJAT). 2. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). 3. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art. 125.º, n.º 1, do CPPT, no penúltimo segmento da norma. No processo arbitral tal vício está previsto no art. 28.º, n.º 1, al. c), do RJAT. 4. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 5. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara expressamente, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 6. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr. art. 211.º, n.º 2, da C.R.P.), atualmente estando consagrada no art. 209.º, n.º 2, do diploma fundamental. 7. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec. lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do art. 2.º, n.º 1, do citado diploma. 8. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no art. 16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 9. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão arbitral, isto é, o seu conteúdo decisório, o meio mais adequado para colocar em crise a decisão arbitral será o recurso. Em termos práticos, só há uma via de recurso: ou diretamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou diretamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos (cfr. art. 25.º, do RJAT). 10. Pelo contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspetos de competência, procedimentais e formais, o meio adequado será já a impugnação da decisão arbitral para os T. C. Administrativos (cfr. arts. 27.º e 28.º, do RJAT). 11. No que se refere aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do art. 28.º, n.º 1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a - Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b - Oposição dos fundamentos com a decisão; c - Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; d - Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no art. 16, do diploma. 12. Ou seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no art. 27.º, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no art. 28.º, n.º 1, e atrás elencados, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no art. 125.º, n.º 1, do CPPT, com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do art. 615.º, n.º 1, do CPC.
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LGT – impugnação – relatório de inspeção – força probatória – ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7148/13 de 26.06.2014)

02-07-2014

(i) O valor probatório do relatório de inspeção está condicionado pela aplicação do princípio do contraditório. (ii) Assim, o valor probatório do relatório da inspeção t só poderá ter força probatória se as asserções que do mesmo constem não forem impugnadas (iii) O ónus de prova do acordo simulatório pertence à Administração T; compete àquele contra quem a imputação de simulação é feita contradizer essa prova, ou seja, provar a veracidade desse acordo.
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IRS – cláusula geral anti abuso
(CAAD: Arbitragem T - N.º do Processo: 139/2013 - T de 19.12.2013)

02-07-2014


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IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica
(CAAD: Arbitragem T - N.º do Processo: 238/2013 - T de 04.04.2014)

02-07-2014


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Paulo Núncio nomeia comissão para a monitorização da reforma do IRC
02-07-2014


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Taxation: Countdown to simpler and fairer VAT system (IP/14/758 01/07/2014)
02-07-2014


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RGIT – declaração de inconstitucionalidade – acórdão STA – responsabilidade solidária dos gerentes e administradores
01-07-2014

Foi publicado no Diário da República n.º124, Série I de 01.07.2014, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 que declara a inconstitucionalidade, por violação do art. 30.º, n.º 3, da Constituição, a norma do art. 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
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IVA – IRC – correção ao lucro tributável – contribuição industrial – custo – indispensabilidade de custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1636/13 de 21.05.2014)

01-07-2014

I - Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15/9/1997, é admissível recurso para o STA do acórdão proferido pelo TCA em segundo grau de jurisdição, face ao disposto nos arts. 32.º/l/ a) e 33.º/1/ a) do ETAF de 1984, na redação inicial, art. 120.º do ETAF de 1984, art. 5.º do DL 229/96 e Portaria n.º 398/97, de 18/6. II - Nesse recurso não pode, todavia, alterar-se a matéria de facto que foi dada como provada pelo TCA, atendo o disposto no n.º 2 do art. 729.º e no n.º 3 do art. 722.º do CPC (a que correspondem, respetivamente, os arts. 682.º e 674.º do atual CPC), salvo o caso excecional de ter havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III - Ainda que à luz do art. 26.º do revogado Código da Contribuição Industrial, a indispensabilidade entre custos e proveitos também deve ser aferida a partir de um juízo positivo de subsunção na atividade societária: os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa.
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LGT – prescrição – sucessão de leis no tempo – prazo – contagem – citação – interrupção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1093/13 de 14.05.2014)

01-07-2014

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 297.º do Código Civil a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior, (que é o presente caso), é aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, que foi 1 de janeiro de 1999. II - A citação, nos termos do art.º 49.º n.º 1 da LGT é causa de interrupção da prescrição.
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