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Fiscalidade – execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira – aprovação
17-04-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 76, Série I de 17.04.2014, o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/M que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.
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CPPT – caducidade do direito à liquidação – caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação – natureza recetícia do ato tributário – notificação como simples condição de eficácia do ato tributário – artº.40 – notificação da liquidação ao sujeito passivo com mandatário constituído – artº.40, nº.2 – atos pessoais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7443/14 de 10.04.2014)

17-04-2014

1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vetores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 2. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra atualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec. Lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redação do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro ato, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objetivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 3. A possibilidade de exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respetiva notificação foi efetuada fora do prazo. Mais se dirá que a conjuntura de caducidade sob exame por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 4. A natureza recetícia do ato tributário, enquanto ato administrativo, deve hoje ter-se como perspetiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 6. Da exegese do artº.40, do C.P.P.T., deve concluir-se que tendo sido constituído mandatário judicial no procedimento tributário é obrigatória a notificação deste do ato de liquidação que pôs termo ao mesmo procedimento gracioso, não sendo esta notificação substituível pela notificação do próprio sujeito passivo. É que sendo constitucionalmente imposta a notificação dos atos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei (cfr.artº.266, nº.3, da Constituição da República), e impondo a lei tributária a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos atos lesivos nele praticados como condição de eficácia do ato notificando (artº.36, nº.1, do C.P.P.T.), ter-se-á de concluir que a notificação feita somente na pessoa do sujeito passivo é ineficaz, nomeadamente, para fazer operar o termo final do prazo de caducidade do direito à liquidação. 7. Atos pessoais para efeitos de enquadramento no artº.40, nº.2, do C.P.P.T., serão aqueles que implicam a participação/assistência pessoal do sujeito passivo em diligências, para tanto devendo comparecer o próprio, tanto em serviços da Administração Tributária como no Tribunal, tudo levando em consideração o conteúdo e alcance do próprio mandato (cfr.artºs.44 a 46 e 452 e seg., do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). 8. Levando em consideração esta noção de atos pessoais, não pode considerar-se o ato de notificação de uma liquidação tributária como um ato pessoal, assim devendo a mesma notificação seguir a regra prevista no artº.40, nº.1, do C.P.P.T., e, por consequência, devendo ser efetuada na pessoa do mandatário e no seu escritório.
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CPPT – causas de extinção da instância – inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil) – noção – inutilidade superveniente da lide no âmbito da ação executiva – inutilidade superveniente da lide no âmbito da oposição a execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7433/14 de 10.04.2014)

17-04-2014

1. Entre as causas de extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis à execução supletivamente, conforme dispõe o artº.551, nº.1, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 2. Esta causa de extinção da instância contém dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar à mesma extinção da instância sem apreciação do mérito da causa. 3. Também neste sentido segue a doutrina e a jurisprudência, ao referirem que a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide se dá quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo ou, por outro lado, porque encontra satisfação fora do esquema da proveniência pretendida. Num e noutro caso, a causa deixa de interessar - além por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outros meios. 4. Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica. A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis da mesma pelo que a sua extinção só deve ser declarada quando se conclua que o seu prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente. 5. Especificamente quanto à ação executiva, tendo esta como escopo a cobrança coerciva de um crédito, através da busca e apreensão de bens, para posterior venda, somente fará sentido falar em inutilidade superveniente da instância executiva quando esta fica desprovida de qualquer objeto, ficando inutilizada porque não é capaz de prosseguir com o seu fim primordial, a realização coativa da prestação. Fica, assim, o processo executivo despido do seu objeto e do seu fim. 6. No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respetiva inutilidade superveniente da lide deve estar umbilicalmente ligada à prévia extinção da execução fiscal de que constitui apenso (v.g.devido ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos). Porém, nem sempre será assim, pois, em certas situações, a oposição à execução fiscal pode ter por objeto a impugnação do ato de liquidação, designadamente, nos casos em que o oponente pretende imputar àquele ato uma ilegalidade abstrata, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o mesmo ato de liquidação (cfr.artº.204, nº.1, als.a) e h), do C.P.P.T.).
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LGT – CPPT – IVA – nulidade da sentença – falta de especificação dos fundamentos de facto – artº.615, nº.1, al.b), do C.P.CIVIL – decisão da matéria de facto – princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto – ónus do recorrente – princípio da livre apreciação da prova – prova testemunhal - regime do exercício da competência de fiscalização por parte da A. Fiscal – especificidade do I.V.A – mecanismos de dedução do I.V.A – obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada – artº.35, nº.5, do C.I.V.A – formalidades “ad substantiam” – DEC.LEI 256/2003, de 21/10
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7396/14 de 10.04.2014)

17-04-2014

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.atual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 6. Se a decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua atuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 8. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexatidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa. 9. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objetivos e subjetivos do exercício do mesmo direito à dedução. 10. Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fracionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 11. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 12. Contrariamente à dedutibilidade em sede de I.R.C., inexistindo fatura ou documento equivalente com os requisitos do artº.35, nº.5, do C.I.V.A., fica logo afastada a dedutibilidade do I.V.A. E recorde-se que é posição unânime na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais requisitos consubstanciam verdadeiras formalidades “ad substantiam”. 13. O Dec. Lei 256/2003, de 21/10, operou a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2001/115/CE, do Conselho, de 20/12/2001, a qual alterou o regime previsto na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977). Na esteira desta Diretiva, o Dec. Lei 256/2003, de 21/10 (que entrou em vigor em 1/1/2004 - cfr.artº.8), veio dispor sobre as seguintes matérias: a-Faturação eletrónica; b-Requisitos constantes das faturas (nomeadamente, introduzindo uma nova al.f), ao artº.35, nº.5, do C.I.V.A.); c-Emissão de faturação pelos adquirentes dos bens ou serviços e por terceiros. 14. O Dec. Lei 256/2003, de 21/10, veio, igualmente, introduzir um nº.6, no artº.19, do C.I.V.A., no qual se consagra expressamente que o exercício do direito à dedução do I.V.A. está dependente da emissão de faturas ou documentos equivalentes com os requisitos previstos no artº.35, do mesmo diploma.
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LGT – CPPT – IVA – decisão da matéria de facto – princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto – ónus do recorrente – princípio da livre apreciação da prova - prova testemunhal – regime do exercício da competência de fiscalização por parte da A. Fiscal – especificidade do I.V.A – artº.75, nº.1, da L.G.T. – presunção de verdade e boa fé quanto aos factos registados na contabilidade - fazenda pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à correção da matéria coletável (cfr.artº74, nº.1, da L.G.T.)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4444/11 de 10.04.2014)

17-04-2014

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. Se a decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 6. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua atuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 7. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexatidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa. 8. A contabilidade ou a escrita dos contribuintes, quando devidamente organizadas, beneficiam, segundo o artº.75, nº.1, da L.G.T., da presunção de verdade e boa fé quanto aos factos nela registados. Nessa medida, os custos inscritos na contabilidade presumem-se verdadeiros. 9. A A. Fiscal, no exercício da sua função de controlo pode fazer cessar essa presunção de verdade, demonstrando ou a existência de erros, omissões ou inexatidões na contabilidade ou, com o recurso a outros meios de prova (que não apenas os elementos da contabilidade do contribuinte), pondo em causa a existência e/ou quantificação dos factos tributários que os elementos da contabilidade refletem. Na medida em que se arroga o direito à liquidação adicional assente nas correções propostas à matéria coletável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos da correção praticada (cfr.artº74, nº.1, da L.G.T.).
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CPPT – decisão da matéria de facto – princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto – ónus do recorrente – nulidades processuais – nulidades processuais secundárias – regime de arguição – despacho liminar de rejeição de reclamação de créditos – artº.245, do C.P.P.T – decisão de verificação e graduação de créditos compete ao órgão de execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7503/14 de 10.04.2014)

17-04-2014

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de atos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6. 6. Tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efetuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 7. O despacho liminar de rejeição de reclamação de créditos apresentada, devido a extemporaneidade da mesma, encontra assento legal no artº.868, nº.4, do C.P.Civil (cfr.atual artº.791, nº.4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), aplicável à execução fiscal "ex vi" do artº.246, do C.P.P.T. 8. A Lei do Orçamento de Estado para 2011 - Lei 55-A/2010, de 31/12 - retirou aos Tribunais Tributários a competência para a decisão da verificação e graduação de créditos, transferindo-a para o órgão da execução fiscal, o que concretizou com as alterações que introduziu ao C.P.P.T., nomeadamente aos artºs.97, nº.1, al.o), e 245. Aos Tribunais tributários ficou apenas atribuída a competência para decidir as reclamações que venham a ser apresentadas das decisões administrativas de verificação e graduação de créditos. 9. Em relação a este novo regime coloca-se a questão, de direito transitório, de saber se ele deve aplicar-se, ou não, imediatamente aos processos que estão já pendentes. Nos termos do artº.12, nº.3, da L.G.T., as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes. A transferência para os serviços de finanças da competência atribuída aos Tribunais Tributários para a verificação e graduação de créditos, acompanhada da possibilidade de reclamação para o Tribunal, com efeito suspensivo, parece não prejudicar as garantias dos contribuintes, uma vez que, ao fim e ao cabo, lhes é assegurada a possibilidade de obterem uma decisão judicial antes de se produzirem quaisquer efeitos quanto ao reconhecimento e graduação dos créditos reclamados. Pelo que, é de concluir que os processos desse tipo que não estejam pendentes nos Tribunais Tributários em 1/1/2011, data em que o novo regime entrou em vigor, deixa de ser da competência dos Tribunais a respetiva verificação e graduação de créditos.
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CPPT – Lei 25/2006, de 30/6 – transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias – processo de execução fiscal – título executivo – requisitos – nulidade do título executivo – artº.163, nº.1, al.e), do C.P.P.T. natureza e proveniência da dívida exequenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7467/14 de 10.04.2014)

17-04-2014

1. A Lei 25/2006, de 30/6, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. 2. Compete ao "Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP" adotar as medidas necessárias para que haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, o regime da execução fiscal previsto no artº.148 e seg. do C.P.P.T. 3. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respetivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 4. Nos termos do artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental. Esta nulidade ocorre quando falte à certidão de dívida algum dos requisitos indicados no artº.163, nº.1, do mesmo diploma, se a falta não puder ser suprida por documento. 5. O artº.163, nº.1, al.e), do C.P.P.T., faz menção à necessidade de constar do título executivo, além do mais, a natureza e proveniência da dívida. No que concerne à natureza e proveniência da dívida exequenda, o que é relevante é que o título executivo forneça ao executado informação suficiente para saber, com segurança, que dívida ou dívidas nele se referem, de forma a estarem assegurados eficazmente os seus direitos de defesa. A nulidade do título executivo somente ocorrerá quando não são indicados nos títulos executivos elementos que permitam ao executado conhecer todos os factos tributários que estão subjacentes à dívida exequenda. 6. De acordo com o normativo citado as certidões executivas não são obrigadas a conter a identificação dos factos concretos que originaram a dívida exequenda, nomeadamente, os factos que deram causa à aplicação de coimas, circunstância esta que a lei não considera ser requisito essencial do título executivo.
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CIRC – Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro – certificação de residência fiscal de partnerships sem personalidade jurídica (Artigo: 98º e 18º)
Ficha doutrinária

16-04-2014

Processo: Nº 794/2010 (Despacho de 20/03/2014 do Substituto Legal do Diretor-Geral da AT)
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CIRC – Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro – certificação de residência fiscal de partnerships com personalidade jurídica (Artigo: 98º e 18º)
Ficha doutrinária

16-04-2014

Processo: Nº 8153/2012 (Despacho de 20/03/2014 do Substituto Legal do Diretor-Geral da AT)
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Fiscalidade – Diretiva 2014/48/UE do Conselho – aprovação
16-04-2014

Foi publicada no JOUE (L 111/50 de 15.4.2014) a Diretiva 2014/48/UE do Conselho, de 24.03.2014, que altera a Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
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BEPS: Public comments received on discussion draft on Action 6
16-04-2014


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CPPT – incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1682/13 de 02.04.2014)

14-04-2014

I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se nas conclusões das alegações de recurso se manifestar divergência por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
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VAT 2017: Work started on Explanatory notes on services connected with immovable property
14-04-2014


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Fiscalidade – Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
14-04-2014

Foi publicada no Portal da Assembleia da República a Proposta de Resolução 74/XII de 10.04.2014, que, aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
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CPPT – nulidade da sentença – avaliação de imóvel – herança indivisa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 228/10.5BEPNF de 27.03.2014)

11-04-2014

1.Quando o tribunal entende que o conhecimento de uma questão fica prejudicado e o declara expressamente, pode haver um eventual erro de julgamento, se estiver errado o entendimento em que se baseou esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 2.Não pode concluir-se pela ilegalidade do acto de liquidação de IRS que teve origem na avaliação efectuada na sequência da transmissão de prédio que integra uma herança indivisa com o fundamento de que o resultado dessa avaliação apenas foi notificado à “alienante” e não ao herdeiro Impugnante, se a factualidade fixada não permite aferir quem é o cabeça de casal da herança nem a quem foi notificado o resultado daquela avaliação. 3. Não dispondo os autos de elementos probatórios que permitam esclarecer esses pontos fácticos, impõe-se a anulação oficiosa da sentença e a subsequente remessa do processo ao tribunal recorrido nos termos previstos no artigo 712º (actual 662º) do CPC.
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CPPT – nulidade da sentença – nulidade da citação – registo de hipoteca legal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 428/13.6BEVIS de 27.03.2014)

11-04-2014

1.A nulidade da sentença prevista no artigo 615º do CPC não se confunde com o eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. 2.Enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efeito, ou, quando nenhum prazo for indicado, na primeira intervenção processual do citado. 3.A eventual irregularidade na assinatura do ofício a remeter à competente Conservatória o pedido de registo de hipoteca legal sobre imóvel não influi na validade do acto constitutivo dessa hipoteca. 4.O requerimento ao órgão de execução fiscal quase um ano depois da data do conhecimento da realização da venda do imóvel com o fundamento de que o requerimento apresentado antes dessa venda deveria ter sido qualificado pela administração tributária como protesto de reivindicação nos termos do artigo 910º do CPC é manifestamente extemporâneo.
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LGT – derrogação do sigilo bancário – acréscimos não justificados – falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 493/13.6BEVIS de 27.03.2014)

11-04-2014

1. As decisões das administração tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do seu titular devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam – artigo 63.º-B, n.º 4, da Lei Geral Tributária. 2. Constitui motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte a variação de rendimentos de juros de depósitos que não possa ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa, a aplicação de rendimentos de capitais do ano anterior e a variação das condições de remuneração desses depósitos. 3. Constitui indicador suficiente de que a variação de rendimentos de juros de depósitos não pode ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa, o facto de ser muito superior ao que seria possível obter com a aplicação desses rendimentos em depósitos a aplicação dos rendimentos de capitais do ano anterior e a taxa de juros remuneratórios que seria expectável em operações dessa natureza. 4. O facto de o valor dos rendimentos de capitais não ser justificável com estes fatores constitui indício suficiente de falta de veracidade dos rendimentos declarados para efeitos do artigo 63.º-B, n.º 1, alínea b), da Lei Geral Tributária.
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LGT – responsabilidade subsidiária – gerência de facto – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 808/11.1BEPNF de 27.03.2014)

11-04-2014

I. A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas se constituíram (artigos 12º do Código Civil e 12º da Lei Geral Tributária). II.A gerência de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou seja, a gerência nominal ou de direito. III. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.
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LGT – derrogação do sigilo bancário – sigilo profissional – advogado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1287/13.4BEPRT de 27.03.2014)

11-04-2014

1. Em caso de oposição o contribuinte à consulta de elementos bancários invocando segredo profissional, não está em causa apenas a proteção do segredo bancário, pelo que o acesso à informação bancária respetiva não pode fazer-se nos termos do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária – cfr. n.º 3 do artigo 63.º da mesma Lei. 2. Em tal caso, deve a administração tributária requerer ao tribunal competente a autorização de acesso à informação bancária nos termos dos n.ºs 2 e 6 do artigo 63.º da Lei Geral Tributária.
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CPPT – dispensa da prestação de garantia – insolvência – inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2139/12.0BEPRT de 27.03.2014)

11-04-2014

1. A declaração de insolvência do executado importa a sustação da execução fiscal que se encontre pendente contra o executado insolvente – artigo 180.º, n.º 1, do C.P.P.T.; 2. Mas se a decisão respetiva for revogada ou se, após o encerramento do processo de insolvência, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública – cfr. o n.º 5 do artigo 180.º citado; 3. Em tal circunstância, não será inútil o prosseguimento da lide da reclamação da decisão de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal com dispensa da prestação da garantia; 4. Pelo que não pode o juiz julgar extinta a instância da reclamação da decisão de indeferiu o pedido de dispensa da prestação da garantia apenas porque a declaração de insolvência do executado tem como efeito a sustação da execução fiscal.
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CPPT – impugnação judicial – contribuições para a segurança social – liquidação oficiosa – caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 551/12.4BEBRG de 27.03.2014)

11-04-2014

I) Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II) Mas nem sempre é assim. Casos há, como o previsto no art. 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança Social em suprimento das obrigações dos contribuintes. III) Nestas situações a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, efectuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, designadamente, no âmbito de acções de fiscalização ou de inspecção, constituem um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo. IV) Assim, estando em causa na situação dos autos uma verdadeira liquidação, a matéria em causa terá de ser enquadrada no âmbito do art. 102º nº 1 al. a) do CPPT, o qual dispõe que “a impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas ao contribuinte”, não estando em causa qualquer das outras situações previstas no aludido preceito. V) Deste modo, tendo presente o teor das notificações efectuadas, não é possível vislumbrar em qualquer delas a concessão de um prazo ao ora Recorrente para proceder ao pagamento voluntário da dívida, o que significa que a notificação da liquidação não foi acompanhada pela fixação do competente para o pagamento voluntário da quantia liquidada, ou seja, não pode ter-se por verificada a hipótese prevista no art. 102º nº 1 al. a) do CPPT, situação que tem como consequência não ter ainda ocorrido o termo inicial do prazo (90 dias) de dedução da impugnação judicial previsto na norma em apreço, assim se devendo considerar tempestiva a p.i. que deu origem ao presente processo, contrariamente ao entendido pelo Tribunal “a quo”.
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LGT – CPPT – incompetência em razão da hierarquia reclamação de decisão do oef – prescrição – suspensão de prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 612/13.2BECBR de 27.03.2014)

11-04-2014

I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as conclusões 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª envolvem a consideração de elementos de facto que obstam à conclusão de que a apreciação e decisão do recurso passa, em exclusivo, pelo tratamento de conceitos jurídicos, de matéria jurídica ou de direito. II) Das normas contidas nos artigos 169º nº 1 do CPPT e 49º nº 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de impugnação judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de (…) impugnação ou recurso”. III) Além disso, a suspensão da execução nos termos do artigo 169.º, nº 1 do CPPT opera-se, ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora que garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados. IV) Tal significa que, uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição. V) A redacção dada ao art. 49.º da LGT pela Lei n.º Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ao estabelecer no novo n.º 4 que “o prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida, apenas é inovador na parte em que atribui efeito de suspensão da prescrição à pendência de qualquer oposição, mesmo que não tenha por objecto a legalidade da liquidação da dívida exequenda.
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IRS – impugnação judicial – pensão de alimentos – maioridade – inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 798/09.0BEBRG de 27.03.2014)

11-04-2014

I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877º e 1880º do mesmo diploma, tais obrigações cessam, em regra, quando os filhos atingem a maioridade. II) Excepcionalmente, porém, se no momento em que atingir a maioridade, o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o art.º 1879º ainda do C. Civil (despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos) na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação profissional se complete (art. 1880º do C. Civil). III) É certo que a norma agora referida fala em manutenção da obrigação, mas isto não significa que o interessado não deva provar os pressupostos de que depende o reconhecimento da reclamada prestação alimentar, impondo-se então acompanhar a decisão recorrida quando afastou a pretensão do impugnante na medida em que o mesmo não dispunha, para efeitos do art.º 56.º do CIRS, de uma sentença judicial ou de acordo homologado nos termos da lei civil, que o obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos de que depende o cumprimento da obrigação alimentar são diferentes nas duas situações, o que significa que o acordo anterior não é suficiente, nem tem qualquer efeito automático nesta sede, além de que, como vimos, o mesmo cessa com a maioridade da sua filha. IV) Quanto à alegação de que existe violação do princípio constitucional da segurança jurídica e do princípio constitucional da protecção da confiança, ambos ínsitos no princípio do estado de direito democrático, previsto no artigo 2º da CRP, uma vez que não é razoável que um acordo anterior, validado por um Tribunal, não produza os normais efeitos jurídicos, cabe notar que estamos perante um acordo que, como vimos, cessou a sua vigência a partir da maioridade da filha do aqui Recorrente, retirando qualquer virtualidade ao exposto pelo mesmo neste domínio.
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IRC – transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada – criação de emprego – art. 19.º do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 83/2013-T de 19.12.2013)

11-04-2014


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Fiscalidade – Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes – Exclusão de isenção fiscal – Restrição não justificada (No processo C-190/12 de 10.04.2014)
11-04-2014

1) O artigo 63.° TFUE relativo à livre circulação de capitais é aplicável numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, ao abrigo da legislação fiscal nacional, os dividendos pagos por sociedades estabelecidas num Estado‑Membro a um fundo de investimento estabelecido num Estado terceiro não podem beneficiar de isenção fiscal, ao passo que os fundos de investimento estabelecidos no referido Estado‑Membro beneficiam dessa isenção. 2) Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo da qual os dividendos pagos por sociedades estabelecidas nesse Estado‑Membro a um fundo de investimento situado num país terceiro não podem beneficiar de isenção fiscal, se existir entre esse Estado‑Membro e o Estado terceiro em causa um dever convencional de assistência administrativa mútua que permita às autoridades fiscais nacionais verificar os esclarecimentos eventualmente prestados pelo fundo de investimento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, no âmbito do processo principal, se o mecanismo de troca de informações previsto por esse quadro de cooperação permite efetivamente às autoridades fiscais polacas verificar, caso seja necessário, as informações prestadas pelos fundos de investimento estabelecidos nos Estados Unidos da América relativamente aos requisitos da criação e do exercício das suas atividades, para provar que operam num quadro regulamentar equivalente ao da União.
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IRS – prazo para confirmação de faturas
11-04-2014

Prazo para os consumidores finais confirmarem as faturas que ainda estão pendentes no Portal das Finanças termina a 15 de abril de 2014.
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Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal – aprovação – Conselho de Ministros
11-04-2014

O Conselho de Ministros aprovou a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, em conformidade com o Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. Esta Convenção visa possibilitar às Partes – países membros destas duas organizações e países não membros – várias modalidades de cooperação administrativa, sob a forma de troca de informações, verificações fiscais simultâneas, assistência à cobrança e notificação de documentos, tendo em vista a luta contra os fenómenos internacionais de evasão e a fraude fiscais e, em geral, os comportamentos de incumprimento dos deveres fiscais.
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Tax burdens on labour income continue to rise across the OECD
11-04-2014


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Taxation: Reinforcing the Single Market for citizens (IP/14/416 10/04/2014)
11-04-2014

For more details on the two consultations and the new expert group see our web pages.
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DL nº 423/83, de 5/12 – empreendimento turístico – benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1914/13 de 02.04.2014)

10-04-2014

I - Conforme decidido no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/1/2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 968/12 (que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 3/2013), a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afectas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20º, nº 1, do DL nº 423/83, de 5/12. II - A referida interpretação não viola alegados princípios constitucionais da certeza e da confiança dos cidadãos na lei, da igualdade relativa à tributação do património, da justiça social, da igualdade de oportunidades e da legalidade.
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LGT – recurso de revista excepcional – não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1853/13 de 02.04.2014)

10-04-2014

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - À luz da apontada disposição legal, no recurso de revista excepcional está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos. III - Além de que nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. IV - E também não se justifica a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de saber quais são as consequências jurídicas do prolongamento das inspecções externas para além dos prazos fixados no artigo 36º do RCPIT.
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IVA - reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - execução fiscal - pagamento por conta - princípio da boa-fé
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1943/13 de 02.04.2014)

10-04-2014

I - De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. II - Neste normativo prevê-se a possibilidade de impugnação de quaisquer actos do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. A formulação do preceito abrange assim a generalidade de actos praticados pela Administração Tributária no processo de execução fiscal. III - Deve ter-se por ilegal, por violação do principio da boa fé, a actuação da Administração Fiscal que, tendo completa percepção de que o contribuinte pretendia regularizar parcialmente a dívida de IVA relativa aos períodos que especificamente indicou e que se encontrava em cobrança no processo de execução fiscal - não só não o informou da necessidade de requerer tal pagamento no âmbito do processo de execução fiscal, como o informou que iria ser solicitado aos Serviços de cobrança do IVA a compensação no processo executivo, criando-lhe a convicção de que tais abatimentos iriam ser efectuadas pela DSCIVA, o que afinal veio a não suceder, já que tal serviço acabou por afectar tais verbas ao pagamento de outras dívidas, com prejuízo para o requerente.
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CPPT - ilegalidade - instauração da execução fiscal - falta de citação - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 247/14 de 02.04.2014)

10-04-2014

I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação judicial da penhora efectuada nesse processo de execução fiscal. II - A nulidade do processo executivo por falta de citação do executado nos termos do n.º 6 do art. 190.º do CPPT, de acordo com a jurisprudência consolidada, tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, na sequência do indeferimento dessa arguição, a sua intervenção for requerida através de reclamação judicial deduzida nos termos dos arts. 276.º e segs. do CPPT. III - Sem prejuízo do que ficou dito, para conhecimento da prescrição deve indagar-se se houve ou não citação, que é causa de interrupção do prazo prescricional. IV - Não procede a arguição de falta de citação invocada com o fundamento de que foi indevidamente utilizada a citação edital e, ademais, não foram cumpridas as respectivas formalidades, por um lado, porque essa alegação só poderia integrar nulidade da citação e não falta de citação e, por outro lado, porque a modalidade de citação adoptada (após frustração da citação por via postal) foi a citação por contacto pessoal pelo funcionário. V - Não prescreveu a dívida ao IFADAP por concessão de ajudas comunitárias indevidamente recebidas - dívida que, porque não reveste natureza tributária, fica sujeita ao prazo geral de 20 anos consagrado no art. 309.º do CC - se, reportando-se a dívida ao ano de 1993, o prazo de prescrição se interrompeu com a citação em 2007 (art. 323.º, n.º 1, do CC). VI - Os juros de mora de dívida não tributária têm prescrição de cinco anos - nos termos da alínea d) do artigo 310.º do CC -, que se interrompe pela citação (n.º 1 do art. 323.º do CC), motivo por que não se verifica a prescrição de juros de mora vencidos há menos de cinco anos para aquém da data da citação.
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CPPT - reclamação judicial - execução fiscal - falta de citação - nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 217/14 de 02.04.2014)

10-04-2014

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O regime da sanação da falta de citação previsto no Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de execução fiscal, pois o art. 165.º, n.º 1, alínea a), do CPPT é uma norma expressa sobre o efeito da falta de citação nestes processos executivos, de que resulta que, se for de concluir que a falta de citação pode ter prejudicado a defesa de quem devia ser citado, estar-se-á perante uma nulidade insanável, que nunca poderá considerar-se sanada, independentemente das intervenções processuais que essa pessoa tenha concretizado. III - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado e não a demonstração da existência de efectivo prejuízo, sendo que, no caso dos autos, não há elementos que permitam concluir no sentido de que o alegado prejuízo para a defesa da executada decorrente da impossibilidade de dedução de oposição à execução fiscal e suspensão do processo executivo mediante prestação de garantia não se verificou.
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CPPT - omissão de pronúncia - taxa - promoção - vinho - direito comunitário - auxilio do estado - princípio da proporcionalidade - princípio da confiança - princípio da segurança jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 151/14 de 02.04.2014)

10-04-2014

I - Não padece a sentença recorrida de nulidade por omissão de pronúncia (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT, 668.º, n.º 1, alínea d) - actual 615.º n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 - actual 608.º, n.º 2 - do CPC), se o juiz “a quo” aceitou a ampliação do pedido inicialmente formulado pela impugnante. II - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. III - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo, ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, característica típica associada à qualificação dos auxílios, não estava sujeita a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação. IV - Para além de a Comissão ter concluído, logo no início do procedimento de averiguação, que a parte da taxa de promoção do vinho afecta ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. V - Pelas razões apontadas, considera-se não existir, na situação em apreço, “um grau suficiente de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. VI - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta que a receita da mesma corresponde a cerca de 62% do financiamento da actividade do IVV., I.P., e que a parte que suscitou dúvidas à Comissão não representa mais do que uma pequena parte. VII - A anulação total da taxa com o consequente comprometimento do financiamento do orçamento do IVV., I.P., pelo menos de 1995 até 2010, teria igualmente como consequência a violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica.
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IRS - mais valias - permuta de bens presentes por bens futuros - efeito - tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 594/13 de 26.03.2014)

10-04-2014

I - No contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, a transmissão do direito de propriedade das coisas permutadas tem como causa o próprio contrato mas, se nada for convencionado pelas partes, os efeitos ocorrem em momento diferente: quanto aos bens presentes, no momento da celebração do contrato e quanto aos bens futuros, no momento em que se tornam presentes (n°s. 1 e 2 do art. 408° do CCivil). II - Também relativamente ao adquirente de bens futuros o aumento do poder aquisitivo (que é o que releva para efeitos da tributação em IRS) apenas se materializa no momento da celebração do contrato que lhe permita dispor do direito sobre aqueles bens (que então já não serão futuros) ou, então, se ocorrer tradição ou posse dos mesmos (al. a) do n° 3 do art. 10º do CIRS) antes da celebração daquele contrato, no momento em que tais bens lhe sejam entregues: é um destes momentos - o da escritura ou o da tradição dos bens futuros - conforme o que primeiro se verificar, o momento relevante a considerar para efeitos de tributação.
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CPPT - compensação - reembolso - bens comuns do casal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 112/14 de 26.03.2014)

10-04-2014

A Administração Tributária não pode, ad libitum, extinguir por acto de compensação uma dívida da exclusiva responsabilidade do executado através de um crédito integrante do acervo patrimonial comum do casal.
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IRS - CPPT - reclamação de créditos - privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 850/13 de 26.03.2014)

10-04-2014

O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
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IRS - remunerações acessórias - rendimento em espécie - veículo automóvel - cálculo do rendimento - equivalência pecuniária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6447/13 de 27.02.2014)

08-04-2014

I. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tal como resulta do artigo 1º, nº1 do CIRS, incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias ali referidas, nas quais se inclui a Categoria A - rendimentos do trabalho dependente, estabelecendo ainda o nº 2 do dito preceito que “os rendimentos, quer em dinheiro, quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.” II. Em sede de categoria A, consideram-se rendimentos do trabalho dependente, entre o mais, as remunerações de membros dos órgãos estatutários de pessoas coletivas e entidades equiparadas (com excepção dos que neles participem como revisores oficiais de contas) e as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e que constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente a aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal -cfr. artigo 2º, nº3, b), 10 do CIRS (renumeração do nº4 do artigo 30º do OE para 2002, Lei nº 109-B/2001, de 27/12, a que correspondia o anterior nº 9). III. Estando em causa, como remuneração acessória, a aquisição de um automóvel pelo trabalhador, a quantificação deste rendimento em espécie é regida pelo artigo 24º, nº 6 do CIRS (na redação anterior à introduzida pelo nº2 do artigo 26º do OE para 2003, Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro), nos termos do qual a equivalência pecuniária dos rendimentos resultantes da aquisição de viaturas pelo trabalhador ou membro de órgão social corresponde à diferença positiva entre o respetivo valor médio de mercado considerado pelas associações do sector automóvel e o somatórios dos rendimentos anuais tributados como rendimentos decorrentes da atribuição do uso com a importância paga a título de preço de aquisição. IV. O legislador fez uma opção clara sobre um critério de equivalência económica e, portanto, se, no momento de apurar o rendimento decorrente daquela concreta remuneração em espécie, não é possível lançar mão do critério para tal (porque, no caso, inexistem dados das associações do sector automóvel quanto ao valor de mercado do veículo), a Administração tem de conformar-se com tal inexequibilidade e abster-se de tributar, já que, nesta sede, não lhe é permitido socorrer-se de critérios que o legislador claramente não escolheu (e podia ter escolhido). V. Deste modo, tendo a correção que está na base da liquidação impugnada, relativa ao ano de 2001, assentado num critério sem cobertura legal - a AT comparou a desvalorização do veículo considerada pelo Impugnante - 89% - e a resultante da tabela de desvalorização prevista nos termos do DL nº 214/97, de 16/08, conjugado com a norma do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) nº 14/97-R - 50%, - violou o disposto no artigo 24º, nº6 do CIRS, com a redação à data aplicável.
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IRC - SGPS - mais valias suspensas de tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6537/14 de 27.02.2014)

08-04-2014

1) Em face do regime legal descrito [artigos 44.º/1 e 5, do CIRC], o sujeito passivo, se assim o pretendesse e em ordem ao afastamento da tributação das mais-valias obtidas na alienação de investimentos, dispunha de um período de três exercícios (consecutivos ao da alienação) para efetuar o reinvestimento do(s) respetivo(s) valor(es) de realização obtido(s). 2) Ante a intenção de reinvestimento, ficavam então, nas condições ali definidas, as mesmas mais-valias suspensas de tributação até ao terceiro exercício seguinte ao da realização, altura em que se aferiria do seu reinvestimento efetivo (ou não) e se concluiria pela sua sujeição a tributação ou pelo seu afastamento. 3) O facto tributário apenas se verifica no momento em que o imposto pode ser liquidado, ou seja, quando o regime de tributação diferida cessa, por se verificar o preenchimento da condição suspensiva da tributação, consistente no decurso do lapso temporal relevante sem a comprovação do reinvestimento. 4) Seja como for que se entenda o regime das mais-valias latentes ou suspensas de tributação, não é passível de dúvida que a referida suspensão, constituindo uma isenção ou uma norma de delimitação negativa da incidência, e perante a demonstração de que ocorreram mais-valias associadas à venda de participações sociais, cumpre ao sujeito passivo a comprovação de que os referidos quantitativos foram reinvestidos.
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EU tax policy: achievements and way forward (SPEECH/14/302 07/04/2014)
08-04-2014


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EU customs policy: achievements and way forward (SPEECH/14/301 07/04/2014)
08-04-2014


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Fiscalidade - Orçamento do Estado para 2014
07-04-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 68, Série I de 07.04.2014, o Decreto-Lei n.º 52/2014 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.
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IVA - legalidade das liquidações adicionais - dedução - art. 19.º
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 48/14 de 26.03.2014)

07-04-2014


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LGT - CPPT - oposição à execução fiscal - impugnação judicial - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1809/13 de 26.03.2014)

07-04-2014

I - Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a convolação se traduza na prática de um ato inútil, e como tal proibido por lei. II - Não se verifica obstáculo à “convolação” em impugnação judicial de uma oposição à execução fiscal na qual se questiona a legalidade em concreto da dívida exequenda, ainda que o oponente tenha formulado pedido de “anulação da execução”, desde que à data em que a oposição foi deduzida não estivesse já caducado o direito de impugnar, importando apurar se in casu tal sucedeu ou não.
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LGT - CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos - decisão expressa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 865/13 de 26.03.2014)

07-04-2014

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. II - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se no acórdão fundamento não há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de acórdãos.
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LGT - CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1777/13 de 26.03.2014)

07-04-2014

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. II - Se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos do recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
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CPPT - incompetência em razão da hierarquia - recurso para o STA - objeto do recurso - matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 186/14 de 12.03.2014)

07-04-2014

I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos diretamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na atual redação e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se nas conclusões das alegações de recurso se manifestar divergência por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
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CPPT - oposição à execução fiscal - extinção da execução - impossibilidade superveniente da lide - pagamento - devedor originário - responsabilidade - custas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1651/13 de 12.03.2014)

07-04-2014

Declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto as custas da oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo devedor originário.
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CPPT - oposição à execução fiscal - extinção da execução - impossibilidade superveniente da lide - pagamento - devedor originário - responsabilidade por custas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1646/13 de 12.03.2014)

07-04-2014

Declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto as custas da oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo devedor originário.
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IRS - regime simplificado de tributação - alteração - contabilidade organizada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 736/13 de 12.03.2014)

07-04-2014

I - Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, exceto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (nº 5 do art. 28° do CIRS). II - De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, a abrangência por esse regime simplificado cessa quando tiver sido ultrapassado, em dois períodos de tributação consecutivos, algum dos limites a que se refere o nº 2 ou se, num único exercício, o for em montante superior a 25%, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada opera a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.
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IRS - ato tributário e facto tributário - noção - conceito de rendimento tributário em sede CIRS - (conceção de rendimento-acréscimo) - interpretação das normas de incidência tributária - rendimentos de capitais - artº.5, nº.1, do CIRS - artº.5, nº.2, al.h), do C.IRS - adiantamento por conta de lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7384/14 de 27.03.2014)

07-04-2014

1. O ato tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser interpretadas nos seus exatos termos, sem o recurso à analogia, tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação. 4. A definição de rendimentos de capitais, introduzida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, no artº.5, nº.1, do C.I.R.S., traduz e incorpora uma regra de incidência tão ampla que é capaz de englobar qualquer situação, envolvente de valores mobiliários, que não seja tributada noutra das categorias de rendimentos em que opera o I.R.S. 5. O artº.5, nº.2, al.h), do C.I.R.S., sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de I.R.S. os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. Esta tributação em I.R.S. passou a fazer-se através de uma técnica de englobamento parcial dos lucros distribuídos nos termos do artº.40-A, nº.1, do C.I.R.S., assim tentando o legislador ultrapassar o problema da dupla tributação dos lucros distribuídos, tanto em sede de I.R.C, como de I.R.S. 6. O montante de proveito de uma sociedade diretamente depositado na conta bancária pessoal de um seu gerente, que o não fez relevar na sociedade, tem de se entender que o foi a título de adiantamento por conta de lucros e que constitui um rendimento deste, a tributar em sede de I.R.S., categoria E, como rendimento de capitais.
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CPPT - caducidade do direito de ação - prazo de impugnação judicial - atos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade - impugnação visando a liquidação de taxa de segurança alimentar (portaria 215/2012, de 17/7) - artº - 102, nº - 1, al - a)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7360/14 de 27.03.2014)

07-04-2014

1. O prazo da impugnação judicial é perentório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. Para os atos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A.) a impugnação pode ser feita a todo o tempo, como resulta do preceituado no artº.102, nº.3, do C.P.P.T., norma que está em sintonia com o disposto no artº.134, nº.2, do C.P.A., e no artº.58, nº.1, do C.P.T.A. O mesmo sucede se for invocada a inexistência do ato impugnado, pois trata-se de uma forma de invalidade mais grave do que a nulidade e, por isso, por maioria de razão, se tem de aplicar o regime de impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do ato recorrido obsta a que se possa indeferir liminarmente a petição de impugnação por intempestividade, mas se, posteriormente, se vier a decidir que a qualificação adequada de algum dos vícios é a de anulabilidade, não deverá conhecer-se desses vícios se a sua arguição foi feita para além do prazo legal para impugnação de atos anuláveis. 3. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil). 4. O prazo para apresentação da p.i. de impugnação visando a liquidação de Taxa de Segurança Alimentar deve enquadrar-se e computar-se de acordo com o artº.102, nº.1, al.a), do C.P.P.T., "ex vi" do artº.11, da portaria 215/2012, de 17/7.
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LGT - CPPT - nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - artº. 100, nº - 1, do CPPT - princípio “in dubio contra fiscum” - artº. 15, do Dec. - Lei 13/71, de 23/1, com a redação do artº - 1, do Dec. - Lei 25/2004, de 24/1 - autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível - noção de taxa - a taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis - conceito de bomba abastecedora de combustível - princípio da legalidade tributária - princípio constitucional da proporcionalidade - caducidade do direito à liquidação - caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação - regime de caducidade do direito à liquidação aplicável às taxas - cômputo do prazo de caducidade a partir do momento em que o direito pode ser exercido (cfr.artº. 329, do CC)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7267/13 de 27.03.2014)

07-04-2014

1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. O artº.100, nº.1, do C.P.P.Tributário, constitui uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o atual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia uma aplicação no processo de impugnação judicial da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável ao processo judicial tributário. Saber se, perante a prova produzida, há dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar à aplicação desta norma. Só em situações em que não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus. 3. A "EP-Estradas de Portugal, S.A." continua a deter as atribuições previstas no artº.15, do Dec. Lei 13/71, de 23/1 (com a redação do artº.1, do Dec. Lei 25/2004, de 24/1), de autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como a liquidar e a cobrar as correspondentes taxas por esses factos devidas. 4. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem atividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; atividade legislativa; atividade diplomática). Porém, existem muitas outras atividades e serviços públicos de que os particulares podem extrair vantagens individualmente consideradas, pelo que, nesses casos, há a possibilidade de realizar a respetiva cobertura financeira, total ou parcialmente, mediante a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). 5. Atualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coativa, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efetivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma atividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à atividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1). 6. A tributação por cada um dos equipamentos (bomba abastecedora de combustível) que permitem o abastecimento de combustíveis, ao tempo em que a norma constante do artº.15, do Dec. Lei 13/71, de 23/1, foi criada, tende a equivaler hoje ao número de mangueiras existentes em cada local de abastecimento de combustíveis, em que cada mangueira, em regra, contém um diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da atividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim implicando a juridicidade de toda a atividade da Administração (cfr.artº.5, nº.2, do C.P.A.). No âmbito do procedimento tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário. De acordo com o mesmo, na atuação administrativa terá de existir uma proporção adequada entre os meios empregues e o fim que se pretende atingir, obrigando a Administração Tributária a abster-se da imposição aos contribuintes de obrigações que sejam desnecessárias ou inadequadas à satisfação dos fins que aquela visa prosseguir ou que vão além do que seja necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes. 8. O tributo previsto no artº.15, nº.1, al.k), do Dec. Lei 13/71, de 23/1, constitui uma taxa e não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga. 9. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vetores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 10. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra atualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec. Lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redação do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro ato, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objetivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 11. A possibilidade de exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respetiva notificação foi efetuada fora do prazo. Mais se dirá que a conjuntura de caducidade sob exame por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 12. No que, especificamente, diz respeito ao regime de caducidade do direito à liquidação aplicável às taxas, deve referir-se que o prazo geral de caducidade consagrado no artº.45, nº.1, da L.G.T., também se lhes destina, visto que aplicável a todos os tributos, na aceção do artº.3, do mesmo diploma legal. Mas somente aos impostos, que não às taxas, é aplicável o termo inicial da contagem desse prazo que se encontra consagrado no artº.45, nº.4, da L.G.T. 13. O prazo de caducidade de quatro anos previsto no citado artº.45, nº.1, da L.G.T., deve ter, no caso concreto, o seu termo inicial indexado à data do concreto conhecimento, por parte da entidade recorrida, do não cumprimento das regras de licenciamento previstas no Dec. Lei 13/71, de 23/1, tudo, de resto, de acordo com o princípio geral de cômputo do prazo de caducidade a partir do momento em que o direito pode ser exercido (cfr.artº.329, do C.Civil).
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LGT - caducidade do direito à liquidação - caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação - artº.45, nº.2, da LGT. caducidade do direito à liquidação de três anos - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da a. Fiscal - especificidade do I.V.A - avaliação indireta da matéria tributável ao abrigo do artº.87, al.b), da LGT - artº.88, al.c), da LGT - artº.74, nº.3, da LGT - ónus da prova do excesso de quantificação compete ao sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3216/09 de 27.03.2014)

07-04-2014

1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vetores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 2. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra atualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec. Lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redação do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro ato, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objetivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 3. A possibilidade de exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respetiva notificação foi efetuada fora do prazo. Mais se dirá que a conjuntura de caducidade sob exame por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 4. De acordo com a jurisprudência que perfilhamos, o I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de carácter instantâneo, embora o prazo extintivo do direito da Fazenda Pública à liquidação do tributo tenha como termo inicial de cômputo o início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o mesmo facto tributário (cfr.artº.45, nº.4, da L.G.Tributária, na redação introduzida pelo artº.43, nº.1, da Lei 32-B/2002, de 30/12). 5. O artº.45, nº.2, da L.G.T., estabelece que o prazo de caducidade do direito à liquidação é somente de três anos nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indiretos por motivo de aplicação à situação tributária do mesmo dos indicadores objetivos de atividade previstos na lei. A norma prevista no citado artº.45, nº.2, da Lei Geral Tributária, tem como previsão, na parte que ora interessa, a utilização de métodos indiretos por virtude da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos de atividade previstos no mesmo diploma (cfr.artº.87, al.c), da L.G.Tributária). A aplicação da norma, como vemos, depende da verificação de dois pressupostos, os quais sejam, a utilização de métodos indiretos de determinação da matéria coletável e, por outro lado, a aplicação dos indicadores objetivos da atividade. Somente se verificando a existência destes dois elementos é que se pode concluir que o prazo de caducidade do direito à liquidação se cifra em três anos (elemento de estatuição da norma). Mais se dirá que a redução do prazo de caducidade, neste caso, se justifica pela inexistência de inspeção interna ou externa por parte da A. Fiscal e como procedimento pressuposto da liquidação, antes dependendo do mero e menos exigente confronto entre essa situação tributária e os indicadores em causa definidos pelo Ministro das Finanças nos termos do artº.89, nº.2, da L.G.T. 6. A avaliação indireta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indireta tem carácter subsidiário (cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respetivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria tributável através da avaliação direta ou objetiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole os deveres de cooperação, a primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria coletável é a avaliação direta (v.g.correções técnicas), mais devendo ser efetuada a devida fundamentação relativamente à inviabilidade desta, antes de se recorrer à avaliação indireta. Por outras palavras, a Administração Fiscal deve justificar, motivar e comprovar a relação de causa/efeito entre a ação/omissão do contribuinte e a impossibilidade de aplicar o método de avaliação direta (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 7. O recurso ao método de avaliação indireta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria coletável através de correções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). 8. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexatidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa. 9. O artº.87, al.b), da L.G.Tributária, cuja redação foi estabelecida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, prevê a possibilidade de avaliação indireta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar direta e exatamente a matéria tributável, pelo que a avaliação direta é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorreções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os taxativamente indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. 10. Como se constata pelas situações descritas no artº.87, da L.G.Tributária, o que releva para determinar o impedimento não é uma impossibilidade absoluta de avaliação direta da matéria tributável, mas sim a impossibilidade de tal avaliação no momento em que ela deve ser efetuada (impossibilidade relativa), assim se fazendo cessar a presunção de veracidade dos elementos declarativos e de escrita do sujeito passivo e incidindo sobre a A. Fiscal o ónus da prova de tal factualidade (cfr.artºs.74, nº.3, e 75, nº.1, da L.G.T.). 11. O artº.88, al.c), da L.G.Tributária, por sua vez, consagra um dos casos em que pode ser impossível a comprovação e quantificação direta e exacta da matéria tributável, prevendo os casos de existência de mais do que uma contabilidade ou grupos de livros com o propósito de simulação da realidade perante a Administração Fiscal. 12. Quando o sujeito passivo contesta o critério que serviu de base à quantificação administrativa da matéria tributável por métodos indiretos, sobre si impende o ónus da prova do alegado excesso de quantificação, em ordem à anulação das liquidações em causa, tudo nos termos do artº.74, nº.3, da L.G.T.
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IRS - junção de documentos ao processo em fase de recurso - ato tributário e facto tributário - noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS. (conceção de rendimento-acréscimo) - noção de mais-valia (cfr.artº.10, do C.I.R.S.) - artº.10, nº.1, al.a), do C.I.R.S - mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis - artº.5, do Dec. Lei 442-a/88, de 30/11 (norma de direito transitório)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2912/09 de 27.03.2014)

07-04-2014

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a - Quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b - Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c - Quando a respetiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d - Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil); e - Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als.a) a g) e i) a n), do C. P. Civil (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil). 2. A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, diretamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da ação e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indiretamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal. 3. No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efetuado em 1ª Instância (cfr.al.d) supra), o advérbio “apenas”, usado no artº.651, nº.1, do C. P. Civil, significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ser proferida. 4. O ato tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. 5. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma atividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 6. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização (cfr.artº.44, do C.I.R.S.). 7. O artº.10, nº.1, al.a), do C.I.R.S., sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), apresenta-se como uma norma de delimitação da incidência. O preceito consagra um facto gerador de imposto (norma de incidência tributária) relativo às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis que tenha sido originada fora dos quadros de uma atividade económica deliberada, visto que só então o respetivo ganho não será considerado um rendimento profissional ou empresarial, portanto, um rendimento inserido na categoria B (cfr.artº.3, do C.I.R.S.). O normativo em exame tem, portanto, subjacente a ideia de que o proveito a considerar mais-valia será um ganho inesperado ou imprevisto. Por outro lado, quanto ao momento em que o imposto é exigível, vetor que é essencial para imputar a mais-valia tributável a um determinado ano fiscal, rege o artº.10, nº.3, do C.I.R.S. Quer dizer, o facto gerador reporta-se ao momento da prática do ato que "realiza" a mais-valia. 8. O artº.5, do Dec. Lei 442-A/88, de 30/11, exclui da tributação as mais-valias realizadas que não estavam sujeitas ao imposto de mais-valias que vigorava anteriormente à Reforma Fiscal de 1988 (Dec.Lei 46673, de 9/6/1965), quando tais ativos tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor do C.I.R.S., portanto 1/1/1989 (cfr.artº.2, do Dec. Lei 442-A/88, de 30/11). Ou seja, continuam não sujeitos a tributação em mais-valias os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1/1/1989, excetuados os terrenos para construção, cabendo ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor do C.I.R.S.
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IS - terreno para construção - verba 28.1 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 158/2013-T de 10.02.2014)

07-04-2014


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IUC - incidência subjetiva
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 170/2013-T de 14.02.2014)

07-04-2014


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IRC - IRS - Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 223/2013-T de 23.01.2014)

07-04-2014


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VAT: Commission publishes guidelines to help businesses prepare for change of e-services rules (MEX/14/0404 04/04/2014)
07-04-2014


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Fighting Tax Avoidance: Commissioner Šemeta welcomes Parliament vote on Parent-Subsidiary Directive
04-04-2014


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IVA - execução fiscal - dívidas
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 1170/2013 de 28.03.2014)

04-04-2014


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Diretiva 2003/96/CE - Tributação de produtos energéticos - Produtos não mencionados na Diretiva 2003/96/CE - Conceito de ‘carburante ou combustível de aquecimento equivalente (Nos processos C 43/13 e C 44/13, de 03.04.2014)
04-04-2014

O requisito, que figura no artigo 2.°, n.° 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, segundo o qual os produtos energéticos diferentes daqueles para os quais um nível de tributação é especificado na referida diretiva são tributados de acordo com a sua utilização, à taxa prevista para o carburante ou para o combustível de aquecimento equivalente, deve ser interpretado no sentido de que há que determinar, num primeiro momento, se o produto em causa é utilizado como carburante ou como combustível de aquecimento, antes de identificar, num segundo momento, qual dos carburantes ou combustíveis de aquecimento, consoante os casos, de entre os que constam do quadro correspondente do anexo I desta diretiva, o produto em causa substitui efetivamente na sua utilização, ou, caso este não exista, qual dos referidos carburantes ou dos referidos combustíveis de aquecimento lhe é mais próximo, atendendo às suas propriedades e ao fim a que se destina.
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Verba 28 da TGIS / Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 218/2013-T de 24.02.2014)

04-04-2014


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IVA - Prova da presunção legal de transmissão de bens / Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 111/2013-T de 20.02.2014)

04-04-2014


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Selo - Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 107/2013-T de 28.01.2014)

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Selo - Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 75/2013-T de 01.11.2013)

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IVA - Taxas - Transportador rodoviário de mercadorias realizado pelo próprio ou por outro subcontratado, a produtores agrícolas, de madeira (eucaliptos) (Artigo: al. a) da verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do n.º 1 do art. 18.º do CIVA)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 5221, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxas - Prestações de serviços de transporte de produtos agrícolas, efetuadas por um agrupamento de produtores de cereais ou por uma empresa por este subcontratada, a produtores agrícolas (Artigo: al. a) da verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do n.º 1 do art. 18.º do CIVA)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 5716, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxas - Prestações de serviços de corte de madeiras para terceiros (eucaliptos e pinheiros), efetuado diretamente na floresta (Artigo: alínea i) da verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 6538, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxas - Transmissão de casca de pinheiro e de lenha efetuada pelo produtor ou em qualquer outra face de comercialização (Artigo: verba 5.4 da lista I anexa ao CIVA, alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 18.º do CIVA)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 6671, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxas - Transmissão de flores comestíveis, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização, independentemente do estágio de comercialização em que tais produtos se encontrem (no produtor ou no retalho) (Artigo: verba 5.1.2 da Lista I, anexa ao CIVA, alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 18.º do CIVA)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 6670, por despacho de , do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxas - Transmissão de cana-de-açúcar efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização (Artigo: verba 5.1.1 da lista I anexa ao CIVA, alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 6667, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxas - Desperdícios de pinhas, resultantes do processamento para retirada dos pinhões efetuada pelo produtor ou em qualquer outra face de comercialização (Artigo: verba 5.4 da citada lista anexa ao CIVA, alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 6666, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxas - transmissões de pinhão verde (com casca), considerado semente; as transmissões de pinhão descascado, efetuadas pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização; quando sofram outro tipo de transformação mecânica ou manual, nomeadamente com vista à sua moagem ou laminação (Artigo: verba 3.5 da lista I anexa ao CIVA; verba 5.1.1 da lista I anexa ao CIVA; c) do n.º 1 n.º 3 do artigo 18.º do CIVA)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 6665, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxas - Serviços de transporte respeitantes a matérias-primas ou bens resultantes da produção agrícola efetuados a produtores agrícolas ou quando estas não visem o transporte de matérias-primas ou bens resultantes da produção agrícola (Artigo: alínea a) da verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA; alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 6638, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - Taxa - a transmissão de amêndoas, com ou sem casca, onde se inclui o seu miolo, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização; transformados, mecânica ou manualmente, de amêndoa, considerando miolo, farinha, palitos, moagem ou laminação em palitos ou cubos (Artigo: verba 5.1.2 da lista I anexa ao CIVA alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA; alínea c) do n.º 1 n.º 3 do artigo 18.º do CIVA)
Ficha doutrinária

04-04-2014

Processo: nº 6752, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal - Entrada em vigor
03-04-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 66, Série I de 03.04.2014, 0 Aviso n.º 48/2014 que torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012.
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IRC - tributações autónomas - lucro tributável - encargos dedutíveis
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 187/2013-T de 04.03.2014)

03-04-2014


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IRC - dedutibilidade de tributação autónoma
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 209/2013-T de 24.02.2014)

03-04-2014


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Fiscalidade - Autoridade Tributária e Aduaneira - regime de despesas - alterações
02-04-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 65, Série I de 02.04.2014, o Decreto-Lei n.º 51/201 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas.
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Fiscalidade - reenvio prejudicial - liberdade de estabelecimento - impostos sobre as sociedades - dedução fiscal - grupos de sociedades e consórcios - Legislação nacional que permite a transferência de perdas entre uma sociedade pertencente a um consórcio e uma sociedade pertencente a um grupo, ligadas por uma ‘sociedade de ligação’ que faz parte, simultaneamente, do grupo e do consórcio - condição de residência da ‘sociedade de ligação’ - Discriminação em razão do local da sede social - sociedade-mãe de topo do grupo estabelecida num Estado terceiro que é detentora das sociedades que pretendem trocar perdas por intermédio de sociedades estabelecidas em Estados terceiros (No processo C-80/12, de 01.04.2014)
02-04-2014

Os artigos 49.º TFUE e 54.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que admite a possibilidade de uma sociedade residente pertencente a um grupo obter a transferência das perdas sofridas por outra sociedade residente pertencente a um consórcio, quando a «sociedade de ligação» pertencente simultaneamente a esse grupo e a esse consórcio reside igualmente nesse Estado-Membro, independentemente da residência das sociedades detentoras, por si ou através de sociedades intermediárias, do capital da sociedade de ligação e das outras sociedades envolvidas na transferência das perdas, ao passo que exclui essa possibilidade quando a sociedade de ligação estiver estabelecida noutro Estado‑Membro.
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IVA - reenvio prejudicial - fiscalidade - âmbito de aplicação - determinação do valor tributável - conceito de ‘subvenção diretamente ligada ao preço’ - pagamento de um montante fixo pela caixa nacional de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes (No processo C-151/13, 27.03.2014)
02-04-2014

O artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 73.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o pagamento de um montante como o «montante fixo para cuidados de saúde» em causa no processo principal constitui a contrapartida das prestações de cuidados de saúde efetuadas a título oneroso por um lar de terceira idade para pessoas dependentes em benefício dos seus residentes e, por isso, é abrangido pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.
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IVA - Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - atribuição da receita
01-04-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 63, Série I de 31.03.2014, a Portaria n.º 77-A/2014 que procede à regulamentação do modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita de IVA e revoga a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de dezembro.
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IRS - Modelo 3 e benefício do e-fatura (15% IVA)
01-04-2014

Esclarecimento relativamente ao benefício em IRS, nos termos do artigo 66.º-B do E.B.F.
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IRS - Modelo 3
01-04-2014

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a entrega da declaração apenas para as categorias de rendimentos A e/ou H.
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