Código Fiscal do Investimento

DECRETO-LEI N.º 162/2014, DE 31 DE OUTUBRO

CAPÍTULO I Objeto

CAPÍTULO II Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

SECÇÃO I Âmbito de aplicação

SECÇÃO II Condições de elegibilidade

SECÇÃO III Benefícios

SECÇÃO IV Procedimento

CAPÍTULO III Regime fiscal de apoio ao investimento

CAPÍTULO IV Dedução por lucros retidos e reinvestidos

CAPÍTULO V Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

CAPÍTULO VI Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional

  • Artigo 43.º Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro

Última alteração pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
 

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