Código do Imposto do Selo

LEI N.º 150/99, DE 11 DE SETEMBRO

PREÂMBULO
 

CAPÍTULO I Incidência

CAPÍTULO II Isenções

CAPÍTULO III Valor tributável

SECÇÃO I Regras gerais

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

  • Artigo 13.º Valor tributável dos bens imóveis
  • Artigo 14.º Valor tributável dos bens móveis
  • Artigo 15.º Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários
  • Artigo 16.º Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas
  • Artigo 17.º Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afetos a profissões liberais
  • Artigo 18.º Avaliação indireta
  • Artigo 19.º Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo
  • Artigo 20.º Dedução de encargos
  • Artigo 21.º Remissão
     

CAPÍTULO IV Taxas

CAPÍTULO V Liquidação

SECÇÃO I Regras gerais

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

SECÇÃO III Regras comuns

CAPÍTULO VI Pagamento

CAPÍTULO VII Garantias

CAPÍTULO VIII Obrigações acessórias e fiscalização

SECÇÃO I Regras gerais

SUBSECÇÃO I Obrigações dos sujeitos passivos

SUBSECÇÃO II Obrigações de entidades públicas e privadas

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

CAPÍTULO IX Disposições diversas

Tabela Geral do Imposto do Selo


Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro

Última alteração pela Lei n.º 119/2019,
de 18 de setembro

 

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