Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

LEI N.º 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO


PARTE I Disposições gerais e comuns

CAPÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO II Disposições comuns

PARTE II Regimes contributivos do sistema previdencial

TÍTULO I Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Âmbito de aplicação

SECÇÃO II Relação jurídica de vinculação

SUBSECÇÃO I Dos trabalhadores

SUBSECÇÃO II Das entidades empregadoras

SECÇÃO III Relação jurídica contributiva

SUBSECÇÃO I Obrigações dos contribuintes

SUBSECÇÃO II Bases de incidência contributiva

SUBSECÇÃO III Taxas contributivas

DIVISÃO I Taxa contributiva global

  • Artigo 49.º Taxa contributiva global
  • Artigo 50.º Elementos integrantes da taxa contributiva global
  • Artigo 51.º Desagregação da taxa contributiva global
  • Artigo 52.º Consignação de receita às políticas ativas de emprego e valorização profissional
  • Artigo 53.º Valor da taxa contributiva global
  • Artigo 54.º Princípio geral de adequação da taxa
  • Artigo 55.º Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho
  • Artigo 55.º-A Contribuição adicional por rotatividade excessiva

DIVISÃO II Taxas contributivas mais favoráveis

  • Artigo 56.º Fixação de taxas contributivas mais favoráveis
  • Artigo 57.º Isenção ou redução temporária de taxas contributivas
  • Artigo 58.º Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis
  • Artigo 59.º Condições para a isenção ou redução da taxa contributiva

DIVISÃO III Taxas contributivas complementares

CAPÍTULO II Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas

SECÇÃO I Trabalhadores com âmbito material de proteção reduzido

SUBSECÇÃO I Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas

SUBSECÇÃO II Trabalhadores no domicílio

SUBSECÇÃO III Praticantes desportivos profissionais

SUBSECÇÃO IV Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração

SUBSECÇÃO V Jovens em férias escolares

SUBSECÇÃO VI Trabalhadores em situação de pré-reforma

SUBSECÇÃO VII Pensionistas em atividade

SECÇÃO I-A Trabalhadores que exercem funções públicas

SECÇÃO II Trabalhadores em regime de trabalho intermitente

SECÇÃO III Trabalhadores de atividades economicamente débeis

SUBSECÇÃO I Trabalhadores de atividades agrícolas

SUBSECÇÃO II Trabalhadores da pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados

SECÇÃO IV Disposições gerais referentes ao regime de incentivos ao emprego

SECÇÃO V Incentivos à permanência no mercado de trabalho

SECÇÃO VI Incentivo à contratação de trabalhadores com deficiência

SECÇÃO VII Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

SUBSECÇÃO II Trabalhadores que exercem funções públicas

SUBSECÇÃO II-A Trabalhadores que exercem funções sindicais

SUBSECÇÃO III Trabalhadores do serviço doméstico

CAPÍTULO III Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem

SECÇÃO I Membros das igrejas, associações e confissões religiosas

SECÇÃO II Trabalhadores em regime de acumulação

TÍTULO II Regime dos trabalhadores independentes

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação

CAPÍTULO II Relação jurídica de vinculação

CAPÍTULO III Relação jurídica contributiva

SECÇÃO I Obrigações dos contribuintes

SECÇÃO II Bases de incidência contributiva

SECÇÃO III Taxas contributivas

TÍTULO III Regime de seguro social voluntário

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação

CAPÍTULO II Relação jurídica de vinculação

CAPÍTULO III Relação jurídica contributiva

SECÇÃO I Obrigação contributiva

SECÇÃO II Bases de incidência contributiva

  • Artigo 180.º Base de incidência contributiva
  • Artigo 181.º Alteração da base de incidência contributiva
  • Artigo 182.º Base de incidência contributiva após período de cessação de enquadramento
  • Artigo 183.º Base de incidência contributiva em situações especiais

SECÇÃO III Taxas contributivas

PARTE III Incumprimento da obrigação contributiva

CAPÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO II Causas de extinção da dívida

CAPÍTULO III Transmissão da dívida

CAPÍTULO IV Garantias

CAPÍTULO V Situação contributiva regularizada

CAPÍTULO VI Efeitos do incumprimento

  • Artigo 211.º Juros de mora 
  • Artigo 212.º Taxa de juros de mora
  • Artigo 213.º Limitações
  • Artigo 214.º Divulgação de listas de contribuintes devedores
  • Artigo 215.º Anulação oficiosa de juros indevidos
  • Artigo 216.º Arrematação em hasta pública
  • Artigo 217.º Condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário
  • Artigo 218.º Exceções à condição geral do pagamento das prestações
  • Artigo 219.º Efeitos da regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário
  • Artigo 220.º Regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário por compensação
     

PARTE IV Regime contraordenacional

TITULO I Da contraordenação

TITULO II Das coimas e sanções acessórias em geral

TÍTULO III Das coimas e sanções acessórias em especial

TÍTULO IV Da prescrição

TÍTULO V Processo e procedimento

PARTE V Disposições complementares, transitórias e finais

TÍTULO I Disposições complementares

CAPÍTULO I Disposições aplicáveis ao pagamento voluntário de contribuições

SECÇÃO I Pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário por inexistência de entidade empregadora

SECÇÃO II Pagamento voluntário de contribuições prescritas

CAPÍTULO II Disposições aplicáveis ao reembolso de quotizações

CAPÍTULO III Disposições aplicáveis à restituição de contribuições e de quotizações

TÍTULO II Disposições transitórias e finais

CAPÍTULO I Disposições transitórias

  • Artigo 273.º Situações especiais 
  • Artigo 274.º Situações especiais transitórias
  • Artigo 275.º Manutenção de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes
  • Artigo 276.º Manutenção das bases de incidência contributiva 
  • Artigo 277.º Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva
  • Artigo 278.º Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico
  • Artigo 279.º Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes 
  • Artigo 280.º Antecipação da aplicação do primeiro escalão de base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes
  • Artigo 281.º Ajustamento progressivo das taxas contributivas
     

CAPÍTULO II Disposições finais


Aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Última alteração pelo Lei n.º 100/2019,
de 6 de setembro

 

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