Regime de Bens em Circulação

DECRETO-LEI N.º 147/2003, DE 11 DE JULHO

Regime de bens em circulação
objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA

SECÇÃO I Infrações

  • Artigo 14.º Infrações detetáveis no decurso da circulação de bens

SECÇÃO II Da apreensão


Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho

Última alteração pelo Decreto-Lei n.º 28/2019,
de 15 de fevereiro
 

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