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Pilar 2 – Regime do Imposto Mínimo Global: Aprovação da Declaração de Registo Modelo 62

02/09/25
Foi publicada a Portaria n.º 290/2025/1, de 2 de setembro, que aprova a Declaração de Registo Modelo 62 e as respetivas instruções de preenchimento, no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro.

Esta declaração visa o cumprimento da obrigação de registo das entidades constituintes localizadas em Portugal por parte dos grupos de empresas sujeitos ao referido regime, bem como a comunicação do início da aplicação do regime aos grandes grupos nacionais e aos grupos de empresas multinacionais em fase inicial de atividade internacional.

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