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Novo pacote fiscal de estímulo ao mercado habitacional 

05/12/25
Foi apresentada à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª, de 28 de novembro de 2025, que autoriza o Governo a aprovar um conjunto de incentivos fiscais para promoção da habitação e do arrendamento, procedendo a alterações ao Código do IVA, ao Código do IRS, ao Código do IMT e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como à criação do regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), do regime de restituição parcial de IVA em empreitadas de construção para habitação própria e permanente e do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA).
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