Canais de denúncias
Os seus problemas
- A sua organização está abrangida pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, referente ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (“RGPDI”) e precisa de assegurar que está em cumprimento com esta Lei.
- Deseja seguir as diretrizes referentes à implementação de canais de denúncias, constantes do Aviso n.º 3/2020 do Banco de Portugal (sistemas de governo e controlo interno) ou da Lei n.º 83/2017 (medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo), ou outra legislação sectorial e específica aplicável.
- Pretende garantir, mesmo que voluntariamente, que o seu sistema de receção e gestão de denúncias está em conformidade com todos os regulamentos e práticas recomendadas aplicáveis e permite um tratamento consistente e eficiente das denúncias recebidas.
- Não tem recursos humanos e/ou técnicos disponíveis para garantir o nível de independência desejado na gestão das denúncias recebidas e/ou para realizar a investigação ou análise legal/laboral sobre as matérias reportadas.
Como podemos ajudar?
Um sistema de reporte de denúncias eficaz não se trata apenas da criação de um canal de denúncias. É também necessário que este sistema seja comunicado de forma eficaz, por forma a garantir a adequada utilização destes canais. Por outro lado, é também necessário definir os procedimentos relacionados com o tratamento que será dado às denúncias recebidas, assegurar a proteção para os denunciantes e estabelecer consequências de qualquer uso indevido deste tipo de canais.
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