Código do IVA

DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO

CAPÍTULO I Incidência

CAPÍTULO II Isenções

SECÇÃO I Isenções nas operações internas

SECÇÃO II Isenções na importação

SECÇÃO III Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais

  • Artigo 14.º Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais

SECÇÃO IV Outras isenções

  • Artigo 15.º Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos

CAPÍTULO III Valor tributável

SECÇÃO I Valor tributável nas transações internas

SECÇÃO II Valor tributável na importação de bens

CAPÍTULO IV Taxas

CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto

SECÇÃO I Deduções

  • Artigo 19.º Direito à dedução
  • Artigo 20.º Operações que conferem o direito à dedução
  • Artigo 21.º Exclusões do direito à dedução
  • Artigo 22.º Momento e modalidades do exercício do direito à dedução
  • Artigo 23.º Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista
  • Artigo 24.º Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado
  • Artigo 25.º Regularizações relativas a bens do ativo imobilizado por motivo de alteração da atividade ou imposição legal
  • Artigo 26.º Regularizações das deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais

SECÇÃO II Pagamento do imposto

  • Artigo 27.º Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo
  • Artigo 28.º Pagamento do imposto liquidado pela administração

SECÇÃO III Outras obrigações dos contribuintes

SECÇÃO IV Regimes especiais

SUBSECÇÃO I Regime de isenção

SUBSECÇÃO II Regime forfetário dos produtores agrícolas

SUBSECÇÃO III Regime dos pequenos retalhistas

SUBSECÇÃO IV Regime de tributação dos combustíveis

SECÇÃO V Disposições comuns

CAPÍTULO VI Fiscalização e determinação oficiosa do imposto

CAPÍTULO VII Garantias dos sujeitos passivos

  • Artigo 97.º Recurso hierárquico, reclamação e impugnação
  • Artigo 98.º Revisão oficiosa e prazo do exercício do direito à dedução
  • Artigo 99.º Anulação da liquidação

CAPÍTULO VIII Disposições finais

  • Artigo 100.º Recibo da entrega de declarações
  • Artigo 101.º Remessa de declarações e documentos pelo correio e por transmissão eletrónica
  • Artigo 102.º Procedimento a aplicar a bens provenientes ou com destino a territórios terceiros

 

LISTA I Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
LISTA II Bens e serviços sujeitos a taxa intermédia


ANEXO A – Lista das Atividades de Produção Agrícola
ANEXO B – Lista das Prestações de Serviços Agrícolas
ANEXO C – Lista dos bens a que se refere o artigo 15.º n.º 4 do CIVA
ANEXO D – Lista exemplificativa dos serviços prestados por via eletrónica
ANEXO E – Lista dos bens e serviços do setor de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º 
ANEXO F – Lista das atividades de produção agrícola 
ANEXO G – Lista das prestações de serviços agrícolas


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro

Última alteração peloDecreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
 

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