Código do IMI

DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO 

PREÂMBULO

CAPÍTULO I Incidência

CAPÍTULO II Isenções

  • Artigo 11.º Entidades públicas isentas
  • Artigo 11.º-A Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

CAPÍTULO III Matrizes prediais

CAPÍTULO IV Do objeto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário

CAPÍTULO V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos

SECÇÃO I Do rendimento fundiário

SECÇÃO II Avaliação de base cadastral

SECÇÃO III Avaliação de base não cadastral

SECÇÃO IV Avaliação direta

SECÇÃO V Disposições diversas

CAPÍTULO VI Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos

SECÇÃO I Da iniciativa da avaliação

SECÇÃO II Das operações de avaliação

CAPÍTULO VII Dos organismos de coordenação e de avaliação

SECÇÃO I Da propriedade rústica

SUBSECÇÃO I Organismos de coordenação

SUBSECÇÃO II Dos peritos avaliadores

SECÇÃO II Da propriedade urbana

SECÇÃO III Disposições comuns

CAPÍTULO VIII Reclamações e impugnações da avaliação

SECÇÃO I De prédios rústicos

SECÇÃO II De prédios urbanos

SECÇÃO III Disposição comum

CAPÍTULO IX Organização e conservação das matrizes

SECÇÃO I Disposições comuns

SECÇÃO II Matrizes cadastrais rústicas

SECÇÃO III Matrizes não cadastrais rústicas

SECÇÃO IV Matrizes urbanas

SECÇÃO V Cadernetas prediais

SECÇÃO VI Guarda e conservação do cadastro geométrico

SECÇÃO VII Alterações matriciais

SECÇÃO VIII Renovação das matrizes

CAPÍTULO X Taxas

CAPÍTULO XI Liquidação

CAPÍTULO XII Pagamento

CAPÍTULO XIII Fiscalização

CAPÍTULO XIV Garantias

CAPÍTULO XV Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

SECÇÃO I Incidência

SECÇÃO II  Valor tributável

SECÇÃO III Taxa

SECÇÃO IV Liquidação e Pagamento

SECÇÃO V Disposições relativas a impostos de rendimento           

SECÇÃO VI Outras disposições

CAPÍTULO XVI Disposições diversas


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Última alteração pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
 

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