Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

DECRETO-LEI N.º 290/92, DE 28 DE DEZEMBRO
 

CAPÍTULO I Incidência

  • Artigo 1.º Incidência objetiva
  • Artigo 2.º Incidência subjetiva
  • Artigo 3.º Conceito de aquisição intracomunitária de bens
  • Artigo 4.º Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens
  • Artigo 5.º Regime de derrogação
  • Artigo 6.º Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transportes
  • Artigo 7.º Operações assimiladas a transmissões de bens a título oneroso
  • Artigo 8.º Localização das aquisições intracomunitárias de bens 
  • Artigo 9.º Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem
  • Artigo 10.º Vendas à distância localizadas fora do território nacional
  • Artigo 11.º Vendas à distância localizadas no território nacional
  • Artigo 12.º Facto gerador
  • Artigo 13.º Exigibilidade
     

CAPÍTULO II Isenções

CAPÍTULO III Valor tributável

CAPÍTULO IV Taxas

CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto

SECÇÃO I Deduções

SECÇÃO II Reembolsos

SECÇÃO III Pagamento do imposto

CAPÍTULO VI Outras obrigações dos sujeitos passivos

CAPÍTULO VII Disposições finais


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro

Última alteração pelo Decreto-Lei n.º 41/2016,
de 1 de agosto
 

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