Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO


TÍTULO I Arbitragem tributária

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Pressupostos

SECÇÃO II Tribunais arbitrais

CAPÍTULO II Procedimento arbitral

SECÇÃO I Constituição de tribunal arbitral

SECÇÃO II Efeitos da constituição de tribunal arbitral

  • Artigo 13.º Efeitos do pedido de constituição de tribunal arbitral
  • Artigo 14.º Efeito suspensivo do pedido de constituição do tribunal arbitral


CAPÍTULO III Processo arbitral

SECÇÃO I Disposições gerais

SECÇÃO II Decisão arbitral

SECÇÃO III Recurso da decisão arbitral

SECÇÃO IV Impugnação da decisão arbitral

  • Artigo 27.º Impugnação da decisão arbitral
  • Artigo 28.º Fundamentos e efeitos da impugnação da decisão arbitral

TÍTULO II Disposições finais


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro


Última alteração pela Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro
 

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